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17 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006686-29.2016.8.16.0033 PR 0006686-29.2016.8.16.0033 (Dúvida/exame de competência)

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÃO FULCRAL DE CUNHO EMINENTEMENTE POSSESSÓRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO AJUIZADA PELO RÉU, NA QUAL SE BUSCAVA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. IRRELEVÂNCIA, PORTANTO, DA PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO, À 11ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO AFASTADA. DEVOLUÇÃO DO RECURSO À 18ª CÂMARA CÍVEL. EXAME DE COMPETÊNCIA REJEITADO. (TJPR - 18ª C.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
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Processo
APL 0006686-29.2016.8.16.0033 PR 0006686-29.2016.8.16.0033 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
9 de Janeiro de 2019

Ementa

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÃO FULCRAL DE CUNHO EMINENTEMENTE POSSESSÓRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO AJUIZADA PELO RÉU, NA QUAL SE BUSCAVA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. IRRELEVÂNCIA, PORTANTO, DA PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO, À 11ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO AFASTADA. DEVOLUÇÃO DO RECURSO À 18ª CÂMARA CÍVEL. EXAME DE COMPETÊNCIA REJEITADO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0006686-29.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - J. 09.01.2019)