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17 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002640-62.2017.8.16.0194 PR 0002640-62.2017.8.16.0194 (Dúvida/exame de competência)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE TELHAS DA PARTE RÉ. VÍCIO NO PRODUTO. MATERIAL DE BAIXA QUALIDADE QUE CAUSOU MOFO E GRAVES INFILTRAÇÕES NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. PEDIDOS DE TROCA E INSTALAÇÃO DE NOVAS TELHAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRÉVIO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS MESMOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 468 DO REGIMENTO INTERNO. RESOLUÇÃO Nº 39/2018 QUE NÃO ALTEROU A COMPETÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO T R I B U N A L D E J U S T I Ç A (TJPR - 11ª C.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 dias
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Processo
APL 0002640-62.2017.8.16.0194 PR 0002640-62.2017.8.16.0194 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
9 de Janeiro de 2019

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE TELHAS DA PARTE RÉ. VÍCIO NO PRODUTO. MATERIAL DE BAIXA QUALIDADE QUE CAUSOU MOFO E GRAVES INFILTRAÇÕES NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. PEDIDOS DE TROCA E INSTALAÇÃO DE NOVAS TELHAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRÉVIO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS MESMOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 468 DO REGIMENTO INTERNO. RESOLUÇÃO Nº 39/2018 QUE NÃO ALTEROU A COMPETÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO T R I B U N A L D E J U S T I Ç A (TJPR - 11ª C.

Cível - 0002640-62.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - J. 09.01.2019)