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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0041720-33.2017.8.16.0000 PR 0041720-33.2017.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DE URGÊNCIA FIXADAS EM FACE DO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA IDOSOS (ARTS. 99 E 102 DA LEI Nº 10.741/2003). REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM INDEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR, ENSENJANDO A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS AFASTADA. MEDIDAS QUE POSSUEM NATUREZA EMINENTEMENTE CRIMINAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DELIMITADA PELOS DELITOS QUE ORIGINARAM, EM TESE, A CAUTELA. RECURSO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO AO ÓRGÃO CUJA T R I B U N A L D E J U S T I Ç A (TJPR - 7ª C.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 dias
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Processo
AI 0041720-33.2017.8.16.0000 PR 0041720-33.2017.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
5 de Dezembro de 2018

Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DE URGÊNCIA FIXADAS EM FACE DO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA IDOSOS (ARTS. 99 E 102 DA LEI Nº 10.741/2003). REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM INDEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR, ENSENJANDO A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS AFASTADA. MEDIDAS QUE POSSUEM NATUREZA EMINENTEMENTE CRIMINAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DELIMITADA PELOS DELITOS QUE ORIGINARAM, EM TESE, A CAUTELA. RECURSO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO AO ÓRGÃO CUJA T R I B U N A L D E J U S T I Ç A (TJPR - 7ª C.

Cível - 0041720-33.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - J. 05.12.2018)