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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002062-70.2012.8.16.0131 PR 0002062-70.2012.8.16.0131 (Dúvida/exame de competência)

JESUS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM RESIDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DERIVADA DA EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DOS DEFEITOS ALEGADOS. CONTRATO NÃO ESPECIALIZADO NO ARTIGO 90 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESIDUAIS. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 9ª C.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 dias
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Processo
APL 0002062-70.2012.8.16.0131 PR 0002062-70.2012.8.16.0131 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
5 de Dezembro de 2018

Ementa

JESUS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM RESIDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DERIVADA DA EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DOS DEFEITOS ALEGADOS. CONTRATO NÃO ESPECIALIZADO NO ARTIGO 90 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESIDUAIS. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0002062-70.2012.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - J. 05.12.2018)