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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000352-54.2015.8.16.0084 PR 0000352-54.2015.8.16.0084 (Dúvida/exame de competência)

SANTOS EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIME. DENÚNCIA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO E SEQUESTRO/CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM ABSOLVIÇÃO DO RÉU DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES. INSATISFAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO SOMENTE POR UM DOS DELITOS. ESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO ILÍCITO ENUNCIADO NA DENÚNCIA E QUE FOI OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO CRIME DE SEQUESTRO/CÁRCERE PRIVADO. DELITO CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, QUE TEM POR FINALIDADE TUTELAR A PESSOA. T R I B U N A L D E J U S T I Ç A (TJPR - 2ª C.

Tribunal de Justiça do Paraná
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Processo
APL 0000352-54.2015.8.16.0084 PR 0000352-54.2015.8.16.0084 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
5 de Dezembro de 2018

Ementa

SANTOS EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIME. DENÚNCIA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO E SEQUESTRO/CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM ABSOLVIÇÃO DO RÉU DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES. INSATISFAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO SOMENTE POR UM DOS DELITOS. ESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO ILÍCITO ENUNCIADO NA DENÚNCIA E QUE FOI OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO CRIME DE SEQUESTRO/CÁRCERE PRIVADO. DELITO CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, QUE TEM POR FINALIDADE TUTELAR A PESSOA. T R I B U N A L D E J U S T I Ç A (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0000352-54.2015.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - J. 05.12.2018)