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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 17425000 PR 1742500-0 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 dias
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Inteiro Teor

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ESTADO DO PARANÁ

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

EXAME DE COMPETÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.742.500-0

AGRAVANTE: BUENO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

AGRAVADA: TERPASUL CONSTRUTORA DE

OBRAS LTDA

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO LIVREMENTE À 14ª CÂMARA CÍVEL. CONSTATAÇÃO DE PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO À 14ª CÂMARA CÍVEL, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ACESSÓRIA À EXECUÇÃO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 197, § 1º DO REGIMENTO INTERNO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO À 14ª CÂMARA CÍVEL.

EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

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1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Exame de Competência no Agravo de Instrumento nº 1.742.500-0 Fls. 2

1 . Trata-se de exame de competência no Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0021491-49.2014.8.16.0035.

1.1. O recurso foi distribuído por prevenção, e com amparo no artigo 90, inciso V, alínea g do Regimento Interno deste Tribunal (“ações relativas a prestação de serviços, exceto quando concernentes exclusivamente à responsabilidade civil”), em 11.10.2017, ao eminente Desembargador Mário Luiz Ramidoff, integrante da 12ª Câmara Cível deste Tribunal (f. 208TJ), que, determinou o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de 2º grau (f. 218-TJ), porém, não houve acordo entre as partes (f. 220-TJ).

1.2. Após, em 31.08.2018, o Desembargador Mário Luiz Ramidoff declinou da competência, por entender que “A Agravante promoveu a presente demanda com o intuito de ver adimplida obrigação representada em título executivo extrajudicial, nos termos do, então, vigente inc. I do art. 566 da

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Lei nº 5.869/73. (...) impõe-se o retorno desses Autos ao Departamento Judiciário (Seção de Redistribuição), com o intuito de que sejam redistribuídos na forma disposta na alínea a do inc. VI do art. 90 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, concorrendo para o sorteio as Câmaras Cíveis competentes para o conhecimento e julgamento das causas atinentes a títulos executivos extrajudiciais (13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis” (ff. 224/225-TJ).

1.3. O recurso foi, então, redistribuído livremente, com fundamento no artigo 90, inciso VI, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (“execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”), em 06.09.2018, ao eminente Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, integrante da 14ª Câmara Cível (f. 228-TJ), que, em 24.09.2018, recusou a competência a si atribuída, sob o fundamento de que “(...) no feito conexo à presente ação (qual seja, os Embargos à Execução n. 0003146-98.2015.8.16.0035), foi interposto o recurso de Agravo de Instrumento nº 1380052-5, distribuído à Des. Ana Lúcia Lourenço, então integrante desta Colenda 14ª Câmara Cível, interposto em face da decisão que não recebeu o

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Exame de Competência no Agravo de Instrumento nº 1.742.500-0 Fls. 4

incidente com efeito suspensivo, circunstância que impõe sua prevenção para o julgamento também deste recurso de Agravo de Instrumento. (...) suscito dúvida de competência, nos termos do art. 66 do novo Código de Processo Civil, e do art. 197, § 1º, 9º e § 10º, do RITJ/PR, e determino que se encaminhem os autos

o 1º Vice-Presidente desta Corte para que aponte qual o Desembargador competente para conhecimento e julgamento deste feito” (ff. 230/237-TJ).

1.4. Em atenção ao contido no art. 197, § 10, do RITJPR, os autos foram submetidos à apreciação desta 1ª VicePresidência para definição da competência recursal (f. 238-TJ).

2. Inicialmente, cumpre realizar um breve relato acerca da presente demanda, bem como das ações que de alguma forma estão relacionadas a esta.

2.1. Pois bem, em 24.10.2014, Terpasul Construtora de Obras Ltda a ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de Bueno Engenharia e Construção Ltda (autos nº 002149149.2014.8.16.0035).

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2.2. A exequente aduz ser credora da quantia de R$ 183.943,01 (cento e oitenta e três mil, novecentos e quarenta e três reais e um centavo), “(...) valor este relativo a serviços de subempreitada prestados pela Exequente para a empresa Petrobrás, conforme duplicata emitida em 26 de junho de 2.009, com vencimento para o dia 30 de junho de 2.009” (mov. 1.1)...