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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12520217 PR 1252021-7 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 dias
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Inteiro Teor

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ESTADO DO PARANÁ

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

EXAME DE COMPETÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.252.021-7

APELANTE: ESTADO DO PARANÁ

APELADA: ROSANE CONSTANTINO VAZ DOS

SANTOS

EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL DECORRENTE DE SUPOSTO ASSÉDIO MORAL PRATICADO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. FALTA INDEVIDAMENTE DESCONTADA. PERSEGUIÇÃO. TRATAMENTO DESIGUAL. CONTROVÉRSIA CENTRADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, INCISO I, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS.

EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

1. Trata-se de exame de competência no recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da

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1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de “reclamatória trabalhista” nº 0005255-28.2008.8.16.0004.

1.1. O recurso foi distribuído livremente com fundamento no artigo 90, inciso I, alínea b, do RITJPR (“ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”), em 14.08.2014, ao eminente Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho, integrante da 3ª Câmara Cível, que, em 18.08.2014, declinou da competência, por entender que “se trata é de ação declaratória de ilegalidade de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral, na qual a autora busca o reconhecimento da ilegalidade da penalidade administrativa a ela imposta, bem como a declaração de nulidade de sua transferência, e somente em consequência disso, indenização pelo dano moral em tese daí advindo (fls. 321); assim, o núcleo da situação litigiosa reside, antes de tudo, na declaração, ou não, da ilegalidade dos referidos atos administrativos” (mov. 1.58 - mídia).

1.2. O apelo foi redistribuído livremente, com amparo no artigo 90, inciso II, alínea k, do RITJPR (“Salvo se previstas nos incs. I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e

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recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”), em 21.08.2014, ao eminente Desembargador Carlos Mansur Arida, integrante da 5ª Câmara Cível, que, em 25.08.2014, determinou abertura de vista à Procuradoria-Geral da Justiça (mov. 1.60 – mídia).

1.3. O Ministério Público Estadual, por meio do Procurador de Justiça, Valmor Antonio Padilha, manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 1.61 – mídia).

1.4. Na sequência, a Quinta Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Carlos Mansur Arida, em 04.11.2014, por unanimidade, recusou a competência, sob o fundamento de que “(...) a questão que resta para análise em segundo grau tem caráter eminentemente indenizatório e, em face de ente público, o que atrai a competência referida no artigo 90, I, do Regimento Interno (...). Ainda que se desconsiderasse a desistência do pedido de nulidade de transferência, a meu ver, a causa de pedir e o pedido principal estão antes ligados ao reconhecimento do assédio moral, até mesmo porque, aparentemente, apenas se eivada de vício decorrente do assédio é que a transferência poderia ser declarada nula” (mov. 1.64).

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1.5. Em 13.09.2018, o recurso foi concluso novamente ao Desembargador Rabello Filho (f. 12/TJ), que, em 21.09.2018, apontou já ter explicitado as razões pelas quais declinou da competência e determinou o encaminhamento ao 1º Vice-Presidente (f. 14-TJ).

1.6. Em atenção ao contido no art. 197, § 10º, do RITJPR, o apelo foi submetido à apreciação desta 1ª VicePresidência para definição da competência recursal.

2. Extrai-se dos autos que Rosane Constantino Vaz dos Santos ajuizou “reclamatória trabalhista” em face do Estado do Paraná.

2.1. Relata a autora que é funcionária pública estadual concursada, desde 1995, e “(...) atualmente presta serviços no Centro de Detenção Provisória de São José dos Pinhais, cumprindo jornada 12x36 e nunca teve nenhum problema com seus superiores hierárquicos e também não há nenhuma mácula em sua ficha funcional” (mov. 1.1 – mídia).

2.2. Narra que, no final do mês de outubro de 2006, passou a ser vítima de perseguições injustificáveis por parte de Emerson das Chagas, seu superior hierárquico.

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2.3. Aponta que, com base no artigo 4º, inciso I, do Decreto Estadual nº 2471/2004, que regulamentou a Lei nº 13.666/2002, os servidores, que trabalham em regime 12x36, têm direito a 2 (duas) folgas no mês, previamente agendadas com o supervisor no mês que as antecede.

2.4. Refere que, no mês de novembro de 2006, conforme previamente combinado com seu superior, Emerson das Chagas, teria direito a folgas nos dias 03 e 05 de novembro.

2.5. Destaca, porém, que no holerite do mês de dezembro, constatou que havia sido descontado o dia de trabalho referente à folga de 05.11.2006.

2.6. Assevera que Emerson das Chagas atestou a falta, com base em norma interna, segundo a qual o funcionário que faltar ao serviço, mesmo com atestado, perderia a folga seguinte.

2.7. Afirma que “(...) foi conversar com o seu superior hierárquico, Sr. Emerson das Chagas e este além de tratar a autora com rispidez, passou a persegui-la de todas as maneiras. O ambiente de trabalho, que já é desgastante por se

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tratar de unidade prisional, passou a ser mais carregado, em virtude das constantes alterações de humor do Sr. Emerson, que não perdia a oportunidade de prejudicar a autora” (mov. 1.1.).

2.8. Cita que, após licença médica, na segunda quinzena de novembro de 2006, e as férias de dezembro, retornou ao serviço no dia informado pela unidade na qual trabalhava, porém, ao se apresentar no dia designado, foi cientificada que deveria regressar no dia seguinte, o que lhe causou, mais uma vez, desgaste.

2.9. Menciona que, em fevereiro de 2007, solicitou troca de turno, a fim de que pudesse acompanhar sua mãe em exames médicos, o que foi negado por Emerson das Chagas, segundo o qual a falta seria justificada com a apresentação de atestado de acompanhamento.

2.10. Entretanto, “(...) mesmo tendo apresentado o atestado médico comprovando que havia acompanhado sua mãe

os exames, este não foi considerado e pondo em prática, mais uma vez, sua norma interna, o Sr. Emerson cortou as folgas da autora. Esta, é claro, não aceitou a ordem, porém o Sr. Emerson, além de manter o corte na folga, ainda, em represália, ordenou que a autora passasse a prestar serviço de forma fixa na portaria

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da unidade prisional” (mov. 1.1).

2.11. Esclarece que o rodízio dos funcionários nos postos de trabalho da unidade prisional é feito comumente, por questões de segurança, e que a sua colocação na portaria, de forma fixa, foi uma retaliação da parte de Emerson das Chagas.

2.12. Sustenta que “Todas estas situações foram gerando um clima de insatisfação e revolta para a autora, que repise-se nunca havia enfrentado nenhuma situação semelhante à esta. Por causa do péssimo ambiente de trabalho, a autora passou a sofrer de alterações de pressão e também de depressão e estas doenças já haviam levado a autora a sofrer AVC no ano de 2003 e na unidade todos sabiam de seu estado de saúde, inclusive o Sr. Emerson, que mesmo assim, não poupava a autora de toda a sorte de incômodos” (mov. 1.1.).

2.13. Conta, ainda, que, em abril de 2007, foi escalada para trabalhar na revista das visitas, mas como se sentiu mal, continuou a trabalhar sentada.

2.14. Na sequência, o supervisor, Emerson das Chagas, repreendeu a autora por ter trabalhado sentada e providenciou sua transferência para o Centro de Detenção

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