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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00042192120168160084 PR 0004219-21.2016.8.16.0084 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
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Inteiro Teor

TJ-PR_APL_00042192120168160084_b4b65.pdf
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ESTADO DO PARANÁ

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

EXAME DE COMPETÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004219-21.2016.8.16.0084.

APELANTE: CLARA DE SOUZA SENA BRASSOLOTTO.

APELADO: PARANÁ BANCO S/A.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – BANCO QUE NA CONTESTAÇÃO SUSTENTOU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUNTOU CÓPIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES – DISCUSSÃO SOBRE A RELAÇÃO BANCÁRIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES -COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 90, VI, B DO REGIMENTO INTERNO.

EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO .

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1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Exame de Competência na Apelação Cível nº 0004219-21.2016.8.16.0084. Fls. 2

1. Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível interposto em face da decisão proferida pelo Juízo Único da Vara Cível da Comarca de Goierê, nos autos de Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica Comercial e Débito c/c Cancelamento do Contrato e Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais nº 000421921.2016.8.16.0084.

1.1. O recurso foi distribuído, por prevenção, com fundamento no art. 90, VI, b, do RITJPR (“ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo”), em 07/02/2018, a Desembargadora Josély Dittrich Ribas, integrante da 13ª Câmara Cível, que, em 24/05/2018, declinou da competência sob o fundamento de que “o pedido é a condenação da ré a pagar indenização por danos morais decorrentes da inexistência de relação jurídica com a parte contrária, bem como restituir o valor indevidamente descontado de seu benefício”. (Ref. mov. 6.1).

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Exame de Competência na Apelação Cível nº 0004219-21.2016.8.16.0084. Fls. 3

1.2. O apelo foi redistribuído em 21/06/2018, com fundamento no artigo 90, inciso IV, alínea ‘a’, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (“ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na aliena b do inciso I deste artigo”), ao Desembargador Luís Sérgio Swiech (8ª Câmara Cível), o qual, em 19/09/2018, considerou que:

“Portanto, tem-se que o pedido principal da demanda é a declaração de inexistência de contratação, decorrente de empréstimo consignado cujas parcelas foram descontadas do seu benefício previdenciário. O pedido de indenização por danos materiais e morais configuram-se secundários, dependendo diretamente da procedência do pedido principal.” (Ref. mov. 9.1).

1.3. Em razão disso, determinou a remessa a esta 1º Vice-Presidência para deliberação.

2. Em atenção ao contido no art. 197, § 10, do RITJPR, o recurso foi submetido à apreciação desta 1ª VicePresidência para definição da competência recursal.

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Exame de Competência na Apelação Cível nº 0004219-21.2016.8.16.0084. Fls. 4

2.1. Extrai-se dos autos que Clausa de Souza Sena Brassolotto ajuizou Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica Comercial e Débito c/c Cancelamento do Contrato e Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face de Paraná Banco S/A.

2.2. Sustenta a requerente que recebe benefício previdenciário junto ao INSS, na quantia de um salário mínimo por mês.

2.3. Alega que verificou um desconto em seu benefício referente a um empréstimo realizado sem sua anuência pelo requerido, no valor de R$ 2.785,83 (dois mil setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos) a ser pago em 60 (sessenta parcelas) de R$ 84,94 (oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).

2.4. Relata que é pessoa idosa, sendo que o benefício previdenciário é sua única fonte de renda, não podendo ter diminuição proveniente de um empréstimo consignado que não contratou. Destaca que sofreu danos morais que devem ser indenizados.

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“8.1. No mérito, que seja DECLARADO ILEGAL os descontos realizados junto ao benefício da parte autora, pela ausência de comprovante de efetiva entrega-(pessoal/autora) do valor constante no suposto contrato, bem como CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago, confirmando a liminar, se deferida, determinando que o requerido realize o imediato cancelamento dos descontos realizados, sob pena de multa diária, evitando assim que o requerido permaneça a realizar descontos após sentença; 8.2. Cancelar os contratos de empréstimo consignado números 5036830-331 (extrato em anexo), que deu origem a presente demanda;

8.3. Condenar a Ré à pagar a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de DANOS MORAIS, corrigidos pelo IGPM e juros legais de 1% em conformidade com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, levando em consideração os parâmetros previstos na legislação e demonstrados nos autos e, ainda, o grande porte da Ré, responsável pela ofensa, não se premiando a sua conduta lesiva, de modo a concretizar -se a pretensão aqui exposta; 8.4. Condenar a Ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário (APOSENTADORIA PENSÃO POR MORTE) n.º 0967110386 da parte Autora, com base nos contratos de empréstimo números 5036830-331 (extrato em anexo), devidamente corrigido pelo IGPM e juros legais no importe de 1.0% ao mês, desde o evento danoso (súmulas 54 do Superior

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Tribunal de Justiça), conforme fundamentação nos itens “VI. VII”, da data de cada desconto/pagamento indevido, parcela por parcela, apuradas em regular liquidação de sentença;” (ref. mov. 1.1).

2.6. Em contestação, o banco réu aduz, em síntese, que: a) houve a contratação do empréstimo consignado, através do contrato nº 5036830-331, celebrado em 18/09/2014, o qual foi objeto de refinanciamento, não havendo que se falar em devolução dos valores; b) a assinatura do contrato confere com os documentos da autora; c) não há comprovação dos danos morais alegados; d) descabida a hipótese de devolução em dobro, pois não agiu de má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. (Ref. Mov. 15.1).

2.7. A sentença julgou improcedente os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

2.8. Irresignada, a requerente interpôs o presente Recurso de Apelação. (Ref. Mov. 62.1).

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que embora a requerente tenha sustentado tanto na inicial, como na impugnação, a inexistência de relação jurídica entre as partes, o banco réu, ao apresentar contestação, trouxe cópias dos contratos de empréstimo questionado (ref. mov. 15.3).

2.10. Tanto é assim, que o magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença, consignou que:

“A expedição de ofício para a CEF, instituição vinculada para o recebimento do crédito da autora, como informado no contrato, confirmou que de fato a autora recebeu a quantia de R$ 257,14, em sua conta, na data de 18/09/2014 (seq. 46.1). 4. Desta forma, o banco provou fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), ou seja, de que houve a contratação do empréstimo, e que o valor foi utilizado pela própria autora. Assim, os pedidos da autora não merecem prosperar.” (Ref. mov. 58.1).

2.11. Desse modo, não há que se falar em aplicação da Súmula 57 da Seção Cível, vez que o caso concreto é diverso daqueles que ensejam a sua edição.

2.12. Conclui-se, portanto, que para análise do mérito recursal será necessário realizar o devido exame do contrato juntado com a contestação, de modo que o presente

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recurso deve ser processado e julgado pelas Câmaras especializadas em “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”.

2.13. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu está Primeira Vice-Presidência:

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUERENTE ANALFABETA. BANCO QUE NA CONTESTAÇÃO SUSTENTOU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA INVALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA APENAS POR NÃO TER OBEDECIDO AS FORMALIDADES EXIGIDAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO” (Exame de Competência na Apelação Cível nº 1.696.230-2, Des. Arquelau Araújo Ribas, 1º Vice-Presidente, J. em 09.02.2018).

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“APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO COM DESCONTO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . IMPRESSÃO DIGITAL NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA – DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARTE QUE POSSUI VÁRIAS AÇÕES SOBRE O MESMO TEMA – SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA.

1. De acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça “O contrato escrito celebrado com um analfabeto que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público é nulo, por ausência da forma prescrita em lei, a teor do que estabelecem os artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil” (STJ - AREsp 1036048).

2. Os descontos efetuados a título de empréstimo sem o devido repasse dos valores supostamente contratados evidencia a má-fé da instituição financeira, pelo que a restituição dos indébitos deve ser na forma dobrada.

3. A falha grosseira na prestação de serviço bancário, que cause incômodo desarrazoado ao consumidor, enseja

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indenização por danos morais.

4. “O causador do dano deve ser condenado de forma que proporcione ao lesado satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto para dissuadi-lo de igual e novo atentado, não servindo como enriquecimento sem causa”. (TJPR – AC 999024-1).

5. Caso a parte possua outras demandas que versem sobre o mesmo tema (nulidade de contrato de empréstimo), devem ser levados em consideração os valores já fixados a título de danos morais.

6. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe.

7. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao negar seguimento ou provimento a recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

8. Apelação cível 1 conhecida e desprovida; Apelação cível 2 conhecida e desprovida”

(TJPR - 16ª C.Cível - 0014633-60.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 16.05.2018).

2.15. Assim, é de se reconhecer a competência para processamento e julgamento do recurso das câmaras especializadas em negócio jurídico bancário, na forma do art. 90, VI, b do Regimento Interno.

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3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 197, § 10, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determina-se o retorno do recurso ao Departamento Judiciário, para que proceda à devolução a eminente Desembargadora Josély Dittrich Ribas, integrante da 13ª Câmara Cível, a quem foi distribuído em 07/02/2018.

Curitiba, 3 de dezembro de 2018.

Assinado digitalmente

DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS

1º Vice-Presidente

GAJ24