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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00042192120168160084 PR 0004219-21.2016.8.16.0084 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 dias
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Inteiro Teor

TJ-PR_APL_00042192120168160084_b4b65.pdf
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ESTADO DO PARANÁ

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

EXAME DE COMPETÊNCIA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004219-21.2016.8.16.0084.

APELANTE: CLARA DE SOUZA SENA BRASSOLOTTO.

APELADO: PARANÁ BANCO S/A.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – BANCO QUE NA CONTESTAÇÃO SUSTENTOU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUNTOU CÓPIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES – DISCUSSÃO SOBRE A RELAÇÃO BANCÁRIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES -COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 90, VI, B DO REGIMENTO INTERNO.

EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO .

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T R I B U N A L D E J U S T I Ç A

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Exame de Competência na Apelação Cível nº 0004219-21.2016.8.16.0084. Fls. 2

1. Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível interposto em face da decisão proferida pelo Juízo Único da Vara Cível da Comarca de Goierê, nos autos de Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica Comercial e Débito c/c Cancelamento do Contrato e Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais nº 000421921.2016.8.16.0084.

1.1. O recurso foi distribuído, por prevenção, com fundamento no art. 90, VI, b, do RITJPR (“ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo”), em 07/02/2018, a Desembargadora Josély Dittrich Ribas, integrante da 13ª Câmara Cível, que, em 24/05/2018, declinou da competência sob o fundamento de que “o pedido é a condenação da ré a pagar indenização por danos morais decorrentes da inexistência de relação jurídica com a parte contrária, bem como restituir o valor indevidamente descontado de seu benefício”. (Ref. mov. 6.1).

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1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Exame de Competência na Apelação Cível nº 0004219-21.2016.8.16.0084. Fls. 3

1.2. O apelo foi redistribuído em 21/06/2018, com fundamento no artigo 90, inciso IV, alínea ‘a’, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (“ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na aliena b do inciso I deste artigo”), ao Desembargador Luís Sérgio Swiech (8ª Câmara Cível), o qual, em 19/09/2018, considerou que:

“Portanto, tem-se que o pedido principal da demanda é a declaração de inexistência de contratação, decorrente de empréstimo consignado cujas parcelas foram descontadas do seu benefício previdenciário. O pedido de indenização por danos materiais e morais configuram-se secundários, dependendo diretamente da procedência do pedido principal.” (Ref. mov. 9.1).

1.3. Em razão disso, determinou a remessa a esta 1º Vice-Presidência para deliberação.

2. Em atenção ao contido no art. 197, § 10, do RITJPR, o recurso foi submetido à apreciação desta 1ª VicePresidência para definição da competência recursal.

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Exame de Competência na Apelação Cível nº 0004219-21.2016.8.16.0084. Fls. 4

2.1. Extrai-se dos autos que Clausa de Souza Sena Brassolotto ajuizou Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica Comercial e Débito c/c Cancelamento do Contrato e Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face de Paraná Banco S/A.

2.2. Sustenta a requerente que recebe benefício previdenciário junto ao INSS, na quantia de um salário mínimo por mês.

2.3. Alega que verificou um desconto em seu benefício referente a um empréstimo realizado sem sua anuência pelo requerido, no valor de R$ 2.785,83 (dois mil setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos) a ser pago em 60 (sessenta parcelas) de R$ 84,94 (oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).

2.4. Relata que é pessoa idosa, sendo que o benefício previdenciário é sua única fonte de renda, não podendo ter diminuição proveniente de um empréstimo consignado que não contratou. Destaca que sofreu danos morais que devem ser indenizados.

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Exame de Competência na Apelação Cível nº 0004219-21.2016.8.16.0084. Fls. 5

“8.1. No mérito, que seja DECLARADO ILEGAL os descontos realizados junto ao benefício da parte autora, pela ausência de comprovante de efetiva entrega-(pessoal/autora) do valor constante no suposto contrato, bem como CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago, confirmando a liminar, se deferida, determinando que o requerido realize o imediato cancelamento dos descontos realizados, sob pena de multa diária, evitando assim que o requerido permaneça a realizar descontos após sentença; 8.2. Cancelar os contratos de empréstimo consignado números 5036830-331 (extrato em anexo), que deu origem a presente demanda;

8.3. Condenar a Ré à pagar a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de DANOS MORAIS, corrigidos pelo IGPM e juros legais de 1% em conformidade com as súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, levando em consideração os parâmetros previstos na legislação e demonstrados nos autos e, ainda, o grande porte da Ré, responsável pela ofensa, não se premiando a sua conduta lesiva, de modo a concretizar -se a pretensão aqui exposta; 8.4. Condenar a Ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário (APOSENTADORIA PENSÃO POR MORTE) n.º 0967110386 da parte Autora, com base nos contratos de empréstimo números 5036830-331 (extrato em anexo), devidamente corrigido pelo IGPM e juros legais no importe de 1.0% ao mês, desde o evento danoso (súmulas 54 do Superior

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Tribunal de Justiça), conforme fundamentação nos itens “VI. VII”, da data de cada desconto/pagamento indevido, parcela por parcela, apuradas em regular liquidação de sentença;” (ref. mov. 1.1).

2.6. Em contestação, o banco réu aduz, em síntese, que: a) houve a contratação do empréstimo consignado, através do contrato nº 5036830-331, celebrado...