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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004219-21.2016.8.16.0084 PR 0004219-21.2016.8.16.0084 (Dúvida/exame de competência)

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – BANCO QUE NA CONTESTAÇÃO SUSTENTOU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUNTOU CÓPIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES – DISCUSSÃO SOBRE A RELAÇÃO BANCÁRIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 90, VI, B DO REGIMENTO INTERNO. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. T R I B U N A L D E J U S T I Ç A (TJPR - 8ª C.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 13 dias
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Processo
APL 0004219-21.2016.8.16.0084 PR 0004219-21.2016.8.16.0084 (Dúvida/exame de competência)
Julgamento
4 de Dezembro de 2018

Ementa

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – BANCO QUE NA CONTESTAÇÃO SUSTENTOU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUNTOU CÓPIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES – DISCUSSÃO SOBRE A RELAÇÃO BANCÁRIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 90, VI, B DO REGIMENTO INTERNO. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. T R I B U N A L D E J U S T I Ç A (TJPR - 8ª C.

Cível - 0004219-21.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - J. 04.12.2018)