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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 672859 PR 0067285-9

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PRESSUPOSTOS - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
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Processo
AI 672859 PR 0067285-9
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
5217
Julgamento
11 de Agosto de 1998
Relator
Pacheco Rocha

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PRESSUPOSTOS - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
Preenchidos os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", como definidos pelo inc. II do art. da Lei nº 1.533, de 31.12.51, é impositiva a concessão da liminar. Será ela indeferida se isso não ocorrer, como é o caso da impetração voltada contra o regime de substituição tributária no ICMS, o qual está cristalizado pela Lei Complementar nº 87, de 13.9.96, e instituído pela Lei Estadual nº 11.580, de 14.11.96.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR - CONCESSAO, REQUISITOS, LF 1533/51 - ART. 7, II, ICMS - SUBSTITUICAO TRIBUTÁRIA, LCE 87/96.