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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 684555 PR 0068455-5

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INC. I, DA LEI Nº 8137/90)- CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. , INC. IX, DA LEI Nº 8137/90)- INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS - APELAÇÃO PROVIDA PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
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Processo
ACR 684555 PR 0068455-5
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
5287
Julgamento
26 de Novembro de 1998
Relator
Carlos A. Hoffmann

Ementa

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INC. I, DA LEI Nº 8137/90)- CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO (ART. , INC. IX, DA LEI Nº 8137/90)- INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS - APELAÇÃO PROVIDA PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Inadmissível a condenação por crime contra a ordem tributária baseada em mera presunção. Para que se aponte como imprópria para o consumo a carne exposta em balcão de açougue, é necessário prova pericial.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento à apelação para absolver o recorrente, nos termos do voto do Desembargador relator.

Resumo Estruturado

APELACAO, CRIME, TRIBUTO, CONSUMO, PROVA - AUSENCIA, DECRETACAO, ABSOLVICAO, INADMISSIBILIDADE, CONDENACAO, PROVA PERICIAL, LF 8137/90 - ART. 1, I, CPP - ART 386, II, LF 8137/90 - ART. 7, IX.