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11 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 770763 PR 0077076-3 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0077076-3
Agravo de Instrumento nº 77076-3, de Curitiba - 4ª Vara da Fzenda Pública
Agravante:Ministério Público do Estado do Paraná
Agravados:Clemenceau Merheb Calixto - Síndico da Massa Falida
Interessado:Massa Falida de Athol Construção Civil Ltda.
Relator:Des. Ulysses Lopes



Comercial. Falência. Síndico. Constituição de Advogado. Inexistência de imposição obrigatória.
A constituição de advogado é uma faculdade concedida, pela Lei de Falências, ao síndico da massa falida, quando necessária sua intervenção em juízo.
Referência legislativa: Código de Processo Civil, 12, III, 13 e 37; Decreto-lei nº 7.661/45, artigos 24, §§, 59, 61, 63, XVI, 77, § 4º, 79, § 2º e 97.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 77076-3, de Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante Ministério Público do Estado do Paraná, agravado Clemenceau Merheb Calixto - Síndico da Massa Falida e interessado Massa Falida de Athol Construcão Civil Ltda.
1. O recurso foi extraído de um processo de concordata preventiva convolada em falência, de Athol Construção Civil Ltda. A decisão agravada tem o seguinte teor: Não é exigido pela Lei que o Síndico esteja representado por Advogado, por ser órgão da Falência. (f. 812).
Sustenta o recorrente a necessidade do síndico estar representado nos por advogado para exercício das relevantes funções elencadas nos arts. 62 e 63 da LF.
Indeferida a pretensão de se dar efeito suspensivo ao recurso (f. 835) e prestadas informações pelo julgador singular (f. 840), a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fs. 847/852).
2. A controvérsia recursal foi elucidada, com clareza e precisão, pelo Promotor de Justiça de 2º grau (Luiz Roberto Merlin Clève) que subscreveu o parecer de fs. 847/852. Adoto seus fundamentos na íntegra:
Colhe-se que o agravante se insurge contra a solução judicial que entende despicienda a presença do síndico, no processo falimentar, através de advogado - invocando, para tanto, normas constitucionais e da legislação ordinária.
Não se olvida e nem mais se discute da importância e - de regra - da indefectibilidade (indispensabilidade), para a administração da Justiça, da presença das partes em juízo -na relação processual - por meio de habilitado advogado.
Mas, saliente-se: da parte.
Ora, no processo falimentar, em especial no próprio e principal, o síndico não é, ao menos no conceito técnico-processual, parte, mas sim, e na esteira do que dispõe a própria lei específica (art. 59 do Decreto-lei nº 7.661/45), "o representante legal e o administrador da massa falida, sob a direção e superintendência do juiz" ou, como se queira, "um órgão ou agente auxiliar da justiça, criado a bem do interesse público e para a consecução da finalidade do processo da falência", agindo por direito próprio e em seu nome, no cumprimento dos deveres que a lei lhe impõe, exercendo as funções de um cargo especialmente criado pela lei que organiza o processo judicial de execução falimentar"; não sendo," entretanto, um funcionário público, embora seja a este equiparado para os efeitos penais ".
Assim, preenchidos os requisitos e formalizada a sua nomeação, cabe ao síndico cumprir as suas funções (de natureza pública) como verdadeiro órgão essencial da falência (jurisdicionalizado), por conta própria - mas sob as diretrizes e penas da lei (inclusive equiparado, para fins penais, a funcionário público) -ou, e querendo (facultativamente) - o que, reconheça-se, é melhor e mais prudente -, através de advogado que constituir.
Mas, e ainda dado o poder de superintendência do juiz sobre o síndico, este, para a constituição de procurador (judicial), depende, como órgão auxiliar do juízo, da autorização daquele (art. 63, XVI, do Decreto-lei nº 7.661/45).
Aliás, não é outra a disposição legal específica -sobre a faculdade concedida ao síndico, em regra - de constituir advogado (arts. 61 e 63, XVI, do Decreto-lei nº 7.661/45).
O que, em hipótese alguma, fere qualquer princípio ou norma jurídica, inclusive constitucional (mesmo as supervenientes, tais e quais vigentes após o diploma falimentar e citadas pelo ora agravante).
Evidente que, para determinadas situações, o síndico - e aí porque a massa falida estará em juízo em outro feito, ou até no principal e nos seus paralelos-incidentais, inclusive em grau de recurso por ele interposto (v.g: arts. 24, §§, 63, XVI, 77, § 4º, 79, § 2º, 97, do Decreto-lei nº 7.661/45)- haverá a necessidade da constituição de advogado. A bem de ver, na orientação da própria e específica legislação já mencionada.
Nessa perspectiva e observado ainda o que disposto pelo art. 12, III, do CPC, ressalvada uma ou outra peculiaridade (como no caso, em que o síndico é engenheiro), calha o seguinte precedente,:
PROCESSUAL CIVIL. MASSA FALIDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO S!NDICO, SENDO ESTE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. I - CORRETA A DECISÃO QUE ENTENDEU POSSÍVEL AO SÍNDICO, SENDO ADVOGADO, REPRESENTAR PROCESSUALMENTE A MASSA FALIDA. CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45, A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO, QUANDO EXIGIDA A INTERVENCÃO DESTE EM JUÍZO, É UMA FACULDADE, NÃO UMA IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI. A ESSE TEOR, PODE O SÍNDICO, EM SENDO ADVOGADO, REPRESENTAR A MASSA FALIDA, PESSOALMENTE, COM A VANTAGEM DE MELHOR DIRIMIR AS DÚVIDAS E DEFENDER COERENTEMENTE OS DIREITOS E INTERESSES A ELE (MASSA) ASSEGURADOS, FAZENDO-O ATÉ COM INEGÁVEL ECONOMIA.
Derradeiramente, é certo ter em conta não estar pugnando o agravante a constituição de advogado, pelo síndico, em concreta e individualizada hipótese em que necessária ou exigida legalmente a providência, mas sim genérica e vinculadamente ao feito principal (em que, como já visto, despicienda a regularização da representação judicial, tal como exigida, em outras situações, pela legislação processual civil pertinente: arts. 13 e 37 do CPC)..

POR TAIS FUNDAMENTOS, VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Posto Isso, Acordam os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento o Des. J. Vidal Coelho e o Juiz Antônio Alves do Prado Filho.

Curitiba, 25 de maio de 1999


PACHECO ROCHA-Presidente sem voto


ULYSSES LOPES-Relator









Não vale como certidão ou intimação.