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16 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 844017 PR 0084401-7 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0084401-7
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 84.401-7, DE TELÊMACO BORBA - VARA CRIMINAL E ANEXOS.
RECORRENTE:MAURÍCIO JOSÉ MARTINS (RÉU PRESO)
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR:DES.CARLOS HOFFMANN

PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA DE ESTUPRO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - RÉU QUE, AO SER INTIMADO DA SENTENÇA, MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER - DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE, APÓS O ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL AO RÉU, RECORREU - CONHECIMENTO DO RECURSO - DESPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE SEM O MÍNIMO DE FUNDAMENTAÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CONCURSO MATERIAL - EXCLUSÃO DA MENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O fato de ter o réu renunciado ao direito de recorrer quando da sua intimação pessoal da decisão de 1ª instância não impede o conhecimento do recurso posteriormente manifestado por seu defensor constituído. Se não existem indícios de autoria e materialidade do crime conexo (tentativa de estupro) impõe-se a despronúncia. Nula é a sentença na parte que abrigou a qualificadora e manteve a prisão do réu sem a mínima fundamentação. A pronúncia não deve se referir ao concurso material de crimes.







VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 84.401-7, de TELÊMACO BORBA - VARA CRIMINAL E ANEXOS, em que é recorrente MAURÍCIO JOSÉ MARTINS (RÉU PRESO) e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
1.MAURÍCIO JOSÉ MARTINS, vulgo Índio, foi denunciado na Comarca de Telêmaco Borba por violação ao disposto no art. 213, caput, combinado com o art. 226, inc. III, combinados com o art. 14, inc. II, todos do Código Penal, combinado com os arts. 121, § 2º, inc. I, e 211, do referido estatuto, todos combinados com o art. 69 do mesmo Código.
2.Narra a inicial acusatória que, no dia 06.06.99, ao sair de um baile em companhia de Marilda da Luz Oliveira, o denunciado constrangeu-a mediante violência a manter com ele conjunção carnal. Não conseguindo seu intento face resistência da vítima, Maurício José veio a matá-la com um golpe de pedra de concreto na cabeça. Em seguida, ocultou o corpo da vítima em um matagal, cobrindo-o com folhas de mamona e ali jogando o preservativo masculino usado no tentado ato sexual. Escondeu as roupas da vítima em um bueiro.
3.Recebida a denúncia (fls. 90), o réu foi interrogado (fls. 93).
4.Após a juntada de laudos periciais (fls. 95/102) foi apresentada a defesa prévia.
5.Foram inquiridos três informantes e sete testemunhas da acusação (fls. 122/130 e 144) e quatro da defesa (fls. 149/152).
6.As partes apresentaram suas alegações, vindo o réu a argüir a inépcia da denúncia e a ilegalidade de sua prisão. Quanto ao mérito, afirmou que não restou provado o crime de tentativa de estupro, uma vez que o réu e a vítima mantinham regularmente relações sexuais consensuais, conforme confirmam as testemunhas ouvidas. Narrou que, quando foram iniciar o ato sexual, a vítima o agrediu na genitália, fato que fez com que reagisse sem esperar a gravidade de seu ato. Requereu, deste modo, fosse afastado, por total falta de provas, o crime de tentativa de estupro, bem como o aumento de pena do art. 226, inc. III, eis que o réu é separado de fato de sua esposa. Pleiteou, ainda: o afastamento da qualificadora do crime de homicídio, por não estar provado que o réu agiu por motivo torpe; o afastamento do crime de ocultação de cadáver, eis que apenas retirou o corpo da vítima da rua; sua absolvição do crime de homicídio, visto que apenas reagiu, de forma culposa, de agressão inesperada e violenta perpetrada pela vítima alcoolizada.
7.A dra. Juíza de Direito, julgando procedente a denúncia, pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 213, caput, c/c o art. 14, inc. II, do CP, c/c o art. 121, § 2º, inc. I, e art. 211 do CP, tudo segundo a regra do art. 69 do mesmo estatuto.
8.Inconformado recorre Maurício José Martins para, reiterando os argumentos expendidos em suas alegações, sustentar que nenhuma prova foi produzida, nem mesmo pericial, no sentido de caracterizar os crimes de tentativa de estupro, ocultação de cadáver e homicídio qualificado, o qual deve ser desclassificado para o de homicídio culposo, por ausência de animus necandi. Alega que restou provado, outrossim, que o recorrente e a vítima relacionavam-se sexualmente e que o primeiro apenas reagiu, desferindo um único golpe na vítima, após ser agredido inesperadamente. Pleiteia, a final, a reforma da r. sentença por ser divorciada da prova dos autos, não estar fundamentada e ter deixado de apreciar as alegações da defesa.
9.Contra-arrazoado o recurso, foi mantida a decisão recorrida.
10.A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo improvimento do recurso.
É o relatório.

VOTO.

11.Estabeleceu-se um conflito entre a vontade do réu, que manifestou o seu desejo de não recorrer da sentença quando intimado pessoalmente, e a do seu defensor constituído, que entrou com o recurso após a declaração do acusado.
No entanto, o fato de ter o réu renunciado ao direito de recorrer quando da sua intimação pessoal da decisão de 1ª instância não impede o conhecimento do recurso posteriormente manifestado por seu defensor constituído, não obstante exista jurisprudência contrária a tal pensamento (RT 742/653 - TACRIMSP).
E também o sempre lembrado Damásio E. de Jesus é categórico ao escrever que: a titularidade do direito de recorrer pertence ao réu, não ao defensor (in: Código de Processo Penal, pág. 423, Saraiva - 16ª edição - 1999).
O Supremo Tribunal já se posicionou nesse sentido (RT 655/381).
Entretanto, como dizem Ada Pellegrini Grinover e outros, a opinião mais coerente com as garantias constitucionais é a de que, via de regra, no conflito de vontades entre o defenso...