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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos Infringentes Cível : EI 74043201 PR 0074043-2/01

ICMS - EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE VALORES GASTOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO - REGIME ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - INADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO Nº 66/88 - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos
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Processo
EI 74043201 PR 0074043-2/01
Órgão Julgador
III Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
5743
Julgamento
5 de Outubro de 2000
Relator
Leonardo Lustosa

Ementa

ICMS - EMPRESA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - COMPENSAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE VALORES GASTOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO - REGIME ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - INADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO Nº 66/88 - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.
O art. 31, inc. II, do Convênio nº 68 do Conselho de Política Fazendária -CONFAZ, celebrado com esteio no art. 34, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispunha o seguinte: "Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes: [...]; II - a entrada de bens destinados a consumos ou à integração do ativo fixo do estabelecimento". Tal regra, considerando a interrupção da circulação desses bens, não ofende o princípio da não cumulatividade do ICMS, previsto pelo art. 155, § 2º, incs. I e II, da Constituição Federal.

Acórdão

ACORDAM os integrantes do Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos infringentes.