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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 960758 PR 0096075-8
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
5756
Julgamento
25 de Outubro de 2000
Relator
Leonardo Lustosa
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0096075-8
APELAÇÃO CÍVEL N{SYMBOL 176 \f "Symbol" \s 14> 96075-8, DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL.

Apelante : MUNICÍPIO DE LONDRINA

Apelado : BANCO BRADESCO S/A

Relator : DES. LEONARDO LUSTOSA




MANDADO DE SEGURANÇA - BANCOS - FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL E NÃO DO MUNICÍPIO - SÚMULA Nº 19 DO STJ - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME, CONHECIDO DE OFÍCIO.


Segundo orientação pacificada pela Súmula nº 19 do Superior Tribunal de Justiça, a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.








VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n{SYMBOL 176 \f "Symbol" \s 14> 96.075-8, de Londrina 7 Vara Cível, em que é apelante o Município de Londrina, e apelado Banco Bradesco S/A. I - Banco Bradesco S/A impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade levado a efeito pelo Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE LONDRINA (Sr. Antonio Casemiro Belinatti), SECRETÁRIO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO (Sr. Luiz Cesar Auvray Guedes) e o SECRETÁRIO DO GOVERNO (Sr. Gino Azzolino Neto), alegando, em suma, que foi publicada no Diário Oficial a Lei Municipal nº 7385/98, fixando novo horário de atendimento ao público, pelos estabelecimentos comerciais, inclusive de origem financeira, nas vias públicas que especifica; que a mencionada lei é ilegal e inconstitucional, pois viola o art. 192 da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4595/64, e, ainda, a Resolução nº 2301, de 25.7.96, do Banco Central, sendo a matéria de competência exclusiva e privativa da União.

Pugnou pela concessão de liminar e da segurança definitiva, desobrigando-o do cumprimento das normas contidas na Lei 7385/98.
A liminar foi concedida, suspendendo os efeitos da aludida lei (f. 45).
Nas informações prestadas, argüiu-se, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual, vez que exaurido o prazo do mandato outorgado aos advogados do impetrante. Quanto ao mérito, podem ser assim resumidas: a) a competência delineada à União no art. 192 da CF não exclui a dos municípios no que se refere à disciplina do horário de funcionamento das instituições financeiras que funcionam noo seu território; b) sendo o Município competente para disciplinar matérias de seu interesse e suplementar leis federais e estaduais no que couber, não há que se cogitar, na espécie, de inconstitucionalidade da lei; c) há ausência de liquidez e certeza do direito invocado, devendo ser denegada a segurança (f. 50/60).

O Ministério Público opinou pela concessão do writ, face o entendimento cristalizado pela Súmula nº 19 do STJ, ressalvando seu ponto de vista contrário, favorável ao Município (f. 100/102).

Regularizada a representação do impetrante (f. 61/66), o Dr. Juiz concedeu a segurança pleiteada, para o fim de desobrigar o Banco impetrante ao cumprimento do disposto na Lei Municipal de Londrina nº 7385, de 17 de abril de 1998, atinente ao horário de funcionamento, anulando qualquer ato e efeito, face sua inconstitucionalidade (f. 105/116).

O Município de Londrina e as autoridades apontadas como coatoras apelaram postulando a reforma da sentença, sob o argumento de que a lei atacada não fere direito líquido e certo do impetrante, apenas regulando, com esteio na autonomia que lhe é conferida pelo art. 30 da CF, o horário de atendimento das instituições financeiras às necessidades locais (f. 118/126).

Contra-arrazoado o recurso e colhida a manifestação ministerial, vieram os autos a este Tribunal, tendo a d. Procuradoria Geral de Justiça opinado pelo improvimento do apelo (f. 129/134). II - Trata-se de apelação da r. sentença de f. 105/116, que concedeu a segurança impetrada pelo Banco ABN AMRO S/A, desobrigando-o de cumprir o disposto na Lei Municipal de Londrina nº 7385, de 27.4.98, atinente ao horário de funcionamento, anulando qualquer ato e efeito, face a sua inconstitucionalidade.

O tema objeto do presente mandamus, em que pese a argumentação dos apelantes, encontra-se hoje pacificado na jurisprudência, a teor da Súmula nº 19 do Superior Tribunal de Justiça, cujas referências, aliás, são as Leis 4595/64, art. , inc. VIII, e 6045/74, e os Recursos Especiais números 2456, 2518, 2689, 3042 e 3397, coincidentemente todos do Estado do Paraná.

Dispõe o enunciado, de forma inquestionável, o seguinte:

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

Assim é porque a Lei nº 4595, de 31.12.64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias - recepcionada, aliás, pela Constituição Federal de 1988, ao menos até que venha a ser editada a lei complementar prevista pelo seu art. 192 para regular dita matéria - criou o Conselho Monetário Nacional, a quem conferiu competência privativa para regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas (art. 4º, inc. VIII).

Não há negar que o estabelecimento bancário é instituição financeira, de conformidade com o art. 17 da Lei 4595, estando sua fiscalização atribuída ao Banco Central, nos termos do seu art. , inc. VIII.

O Conselho Monetário Nacional, valendo-se das disposições do art. , inc. VIII, da Lei 4595/64, houve por bem fixar o horário de atendimento ao público das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, tendo o Banco Central, órgão fiscalizador, baixado a Resolução nº 2301, de 25.7. 96, facultando às mesmas estabelecer, a seu critério, dito horário nas respectivas sedes e demais dependências, observando, porém, o horário mínimo de cinco (05) horas diárias ininterruptas de expediente para o público, com atendimento obrigatório no período de 12:00 às 15:00 horas, horário de Brasília (art. 1º, inc. I).

Torna-se oportuna, então, a advertência do Min. JOSÉ DE JESUS FILHO, do STJ, relator do Resp 2689/PR , no sentido de que, se a competência para estabelecer o horário de funcionamento dos bancos é por lei da União Federal, a lei local fixando horário diverso, é ilegal, não se cuidando de discutir hierarquia de leis, mas de invasão de competência, porque o horário bancário de atendimento ao público é de âmbito nacional, logo, refoge ao interesse estritamente municipal, não se incluindo no conceito de comércio local os estabelecimentos bancários para esse efeito (RSTJ 16/505).

Aliás, o culto Min. ALIOMAR BALEEIRO, do STF, relator do RE 79253/SP, na mesma linha de entendimento, já afirmara anteriormente:
Prevalece a legislação federal sobre a municipal na limitação ou fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos bancários, em relação aos quais o interesse nacional é maior do que o peculiar interesse local (RTJ 74/820).

Portanto, não resta dúvida de que o Município de Londrina, com a aprovação da Lei 8385/98, extrapolou sua competência, procurando sobrepor-se à Lei Federal nº 4595/84, ao determinar que as instituições financeiras, entre outras, atendam ao público das 10 às 16 horas, valendo esse horário, outrossim, somente aos estabelecimentos financeiros situados em determinadas vias públicas daquela cidade (art. 1º), sob pena de multa e cassação de alvará de licença para funcionamento (art. 2º e parág. único).

E, embora se trate de lei, tecnicamente estamos diante de um ato administrativo típico, apresentado pela edição de lei de efeitos concretos, como bem lembrou a digna representante ministerial em primeiro grau, enfatizando que esse ato administrativo vulnera o art. 192 da Constituição Federal, Lei Federal n. 4595/64 e a Resolução n. 2301, regulamentadora dessa competência constitucional (f. 101). III - Pelas razões expostas, ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO e confirmar a sentença em grau de reexame necessário, conhecido de ofício.

O julgamento foi presidido pelo Des. ANTÔNIO LOPES DE NORONHA, com voto, e dele participou o Dr. ROSENE DE CRISTO PEREIRA.

Curitiba, 25 de outubro de 2000.



DES. LEONARDO LUSTOSA
Relator



Não vale como certidão ou intimação.



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