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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1385591 PR 0138559-1 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0138559-1
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA. PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS INFERIORES A O1 MÓDULO RURAL.
É IMPENHORÁVEL NA FORMA DO ART. 649, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. , INC. XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O IMÓVEL RURAL CUJA ÁREA É INFERIOR A UM MÓDULO RURAL.
"É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL IMÓVEL RURAL CUJA ÁREA É IGUAL OU INFERIOR A UM MÓDULO RURAL E SEJA O ÚNICO DO QUAL DISPONHA O DEVEDOR. DIREITO QUE SE ESTENDE À ESPOSA DO DEVEDOR, DESTE SEPARADA, QUE JUNTO COM OS FILHOS, ALGUNS MENORES, O EXPLORA NA AGRICULTURA SOBRE O IMÓVEL MANTENDO POSSE EFETIVA E DIRETA.
CONSTITUINDO, A PENHORA DE BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, NULIDADE ESTA HÁ DE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUIZ.
EMBORA PLENAMENTE NULO O ATO DA PENHORA DE BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL A NULIDADE NÃO LEVA À EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (AC. DA 1ª CAM DO TARS, REL. JUIZ, HOJE DES. OSVALDO STEFANELLO, JTARS 68/381)"
Ainda: RTJTRGS, Rel. Des. IVO GABRIEL DA CUNHA RJTJRS 67/354.
RECURSO DESPROVIDO.



1. RELATÓRIO
Maria Regina Pereira de Moraes e outro opuseram Embargos de Terceiro em face de João P. da Silva Armazem, os quais foram julgados procedentes.
Irresignado, o embargado recorreu, aduzindo que a MM Juíza a quo entendeu que os imóveis penhorados nos autos de execução nº 236/94 são considerados pequenas propriedades rurais; porém, a moderna jurisprudência entende que a lei 8.009/90 considera a pequena propriedade aquela que não ultrapassa a um módulo rural, sendo que somente está protegida a residência da família e os bens que guarnecem a residência.
Alegou que a decisão a quo não se limitou a proteger a meação das embargantes, e que o julgamento foi ultra petita, vez que acolheu os embargos para determinar a exclusão dos bens penhorados nos autos 236/947; que os executados José Carlos de Moraes e Edson Costa Moraes foram indevidamente beneficiados com a decisão, pois obtiveram pela mesma também a desconstituição; que a decisão afronta o princípio da coisa julgada, ao julgar matéria já vencida.
Recurso tempestivo.
É o relatório.
2. O VOTO E SUA MOTIVAÇÃO
Infere-se dos autos em apenso que João P. da Silva Armazem aforou Ação de Execução de Título Extrajudicial contra José Carlos de Moraes e Edson Costa Moraes em razão dos executados terem subscritos uma nota promissória com vencimento para 10 de outubro de 1994, (fls. 07) dos autos de execução.
A penhora incidiu sobre a totalidade dos imóveis (fls. 12) de 5,50 alqueires ou 13,31 hectares e 5,29 alqueires.
Desta forma, a meação das embargadas não foi observada quando da efetivação da penhora, circunstância que torna as apeladas-embargadas partes legítimas para oporem os presentes embargos.
Embora intimados da penhora em imóvel do casal, os cônjuges podem opor embargos de terceiro para a defesa de sua meação.
As testemunhas inquiridas (fls. 47/48), Sr. Getu Dionizio e José Vanir Mainardes, aduziram que os imóveis penhorados são os único de cada casas e que os mesmos residem no imóvel e plantam nos imóveis; e, que os proprietários não possuem outros imóveis.
O julgamento foi transformado em diligência e foram solicitadas informações ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-Incra e este informou às (fls. 109/111) que o imóvel em nome de Edson Costa Moraes localizado no Sítio São José possui área registrado com 12 ,7 hectares, e corresponde a 0,70 módulos fiscais; 0,69 do módulo rural, e este para a região é de 18,4 hectares.
Às fls. 113 e seguintes consta a informação do Incra a respeito do imóvel de José Carlos de Moraes com área registrada de 13,3 hectares e que corresponde a 0,73 módulos fiscais, 0,71 do módulo rural e este para a região é de 18,7 hectares.
Destaque-se que foi dado vistas às partes após a resposta do Incra e não houve impugnação pelas partes.
O art. 649, X do Código de Processo Civil é peremptório no sentido de que é absolutamente impenhorável imóvel inferior a um módulo rural.
Neste sentido a jurisprudência:
"O IMÓVEL RURAL DE DIMENSÃO ATÉ UM MÓDULO, QUANDO O ÚNICO DE QUE DISPUNHA O DEVEDOR, É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, SÓ PODENDO SER OPOSTA À REGRA A HIPOTECA PARA FINS DE FINANCIAMENTO AGROPECUÁRIO" (RESP. 8618 Min. DIAS TRINDADE, DJ 29-4-91 in,"Comentários ao Código de Processo Civil", de SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, ed. Saraiva, comentando o art. 649, X do Código de Processo Civil).
"É IMPENHORÁVEL O IMÓVEL RURAL ATÉ UM MÓDULO, DESDE QUE SEJA O ÚNICO D O DEVEDOR.
TAL REQUISITO, COMO O DA EXTENSÃO DO MÓDULO RURAL , QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MÓDULO FISCAL DEVE SER DEMONSTRADO, JURISPRUDÊNCIA CATARINENS...