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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1385591 PR 0138559-1 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 20 anos
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0138559-1
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA. PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS INFERIORES A O1 MÓDULO RURAL.
É IMPENHORÁVEL NA FORMA DO ART. 649, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. , INC. XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O IMÓVEL RURAL CUJA ÁREA É INFERIOR A UM MÓDULO RURAL.
"É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL IMÓVEL RURAL CUJA ÁREA É IGUAL OU INFERIOR A UM MÓDULO RURAL E SEJA O ÚNICO DO QUAL DISPONHA O DEVEDOR. DIREITO QUE SE ESTENDE À ESPOSA DO DEVEDOR, DESTE SEPARADA, QUE JUNTO COM OS FILHOS, ALGUNS MENORES, O EXPLORA NA AGRICULTURA SOBRE O IMÓVEL MANTENDO POSSE EFETIVA E DIRETA.
CONSTITUINDO, A PENHORA DE BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, NULIDADE ESTA HÁ DE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUIZ.
EMBORA PLENAMENTE NULO O ATO DA PENHORA DE BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL A NULIDADE NÃO LEVA À EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (AC. DA 1ª CAM DO TARS, REL. JUIZ, HOJE DES. OSVALDO STEFANELLO, JTARS 68/381)"
Ainda: RTJTRGS, Rel. Des. IVO GABRIEL DA CUNHA RJTJRS 67/354.
RECURSO DESPROVIDO.



1. RELATÓRIO
Maria Regina Pereira de Moraes e outro opuseram Embargos de Terceiro em face de João P. da Silva Armazem, os quais foram julgados procedentes.
Irresignado, o embargado recorreu, aduzindo que a MM Juíza a quo entendeu que os imóveis penhorados nos autos de execução nº 236/94 são considerados pequenas propriedades rurais; porém, a moderna jurisprudência entende que a lei 8.009/90 considera a pequena propriedade aquela que não ultrapassa a um módulo rural, sendo que somente está protegida a residência da família e os bens que guarnecem a residência.
Alegou que a decisão a quo não se limitou a proteger a meação das embargantes, e que o julgamento foi ultra petita, vez que acolheu os embargos para determinar a exclusão dos bens penhorados nos autos 236/947; que os executados José Carlos de Moraes e Edson Costa Moraes foram indevidamente beneficiados com a decisão, pois obtiveram pela mesma também a desconstituição; que a decisão afronta o princípio da coisa julgada, ao julgar matéria já vencida.
Recurso tempestivo.
É o relatório.
2. O VOTO E SUA MOTIVAÇÃO
Infere-se dos autos em apenso que João P. da Silva Armazem aforou Ação de Execução de Título Extrajudicial contra José Carlos de Moraes e Edson Costa Moraes em razão dos executados terem subscritos uma nota promissória com vencimento para 10 de outubro de 1994, (fls. 07) dos autos de execução.
A penhora incidiu sobre a totalidade dos imóveis (fls. 12) de 5,50 alqueires ou 13,31 hectares e 5,29 alqueires.
Desta forma, a meação das embargadas não foi observada quando da efetivação da penhora, circunstância que torna as apeladas-embargadas partes legítimas para oporem os presentes embargos.
Embora intimados da penhora em imóvel do casal, os cônjuges podem opor embargos de terceiro para a defesa de sua meação.
As testemunhas inquiridas (fls. 47/48), Sr. Getu Dionizio e José Vanir Mainardes, aduziram que os imóveis penhorados são os único de cada casas e que os mesmos residem no imóvel e plantam nos imóveis; e, que os proprietários não possuem outros imóveis.
O julgamento foi transformado em diligência e foram solicitadas informações ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-Incra e este informou às (fls. 109/111) que o imóvel em nome de Edson Costa Moraes localizado no Sítio São José possui área registrado com 12 ,7 hectares, e corresponde a 0,70 módulos fiscais; 0,69 do módulo rural, e este para a região é de 18,4 hectares.
Às fls. 113 e seguintes consta a informação do Incra a respeito do imóvel de José Carlos de Moraes com área registrada de 13,3 hectares e que corresponde a 0,73 módulos fiscais, 0,71 do módulo rural e este para a região é de 18,7 hectares.
Destaque-se que foi dado vistas às partes após a resposta do Incra e não houve impugnação pelas partes.
O art. 649, X do Código de Processo Civil é peremptório no sentido de que é absolutamente impenhorável imóvel inferior a um módulo rural.
Neste sentido a jurisprudência:
"O IMÓVEL RURAL DE DIMENSÃO ATÉ UM MÓDULO, QUANDO O ÚNICO DE QUE DISPUNHA O DEVEDOR, É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, SÓ PODENDO SER OPOSTA À REGRA A HIPOTECA PARA FINS DE FINANCIAMENTO AGROPECUÁRIO" (RESP. 8618 Min. DIAS TRINDADE, DJ 29-4-91 in,"Comentários ao Código de Processo Civil", de SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, ed. Saraiva, comentando o art. 649, X do Código de Processo Civil).
"É IMPENHORÁVEL O IMÓVEL RURAL ATÉ UM MÓDULO, DESDE QUE SEJA O ÚNICO D O DEVEDOR.
TAL REQUISITO, COMO O DA EXTENSÃO DO MÓDULO RURAL , QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MÓDULO FISCAL DEVE SER DEMONSTRADO, JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE Nº . 59/202, REL. DES. HOJE Min. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÉLIO MOSIMANN."
"IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CPC - INFERIOR A UM MÓDULO RURAL E ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR - PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS - IRRELEVANTE QUE O DEVEDOR TENHA DADO EM HIPOTECA POR OUTRA DÍVIDA - RECURSO IMPROVIDO.
CONFIGURA-SE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A UM MÓDULO RURAL E SENDO O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR (CPC, ART. 649, X)."
"É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL IMÓVEL RURAL CUJA ÁREA É IGUAL OU INFERIOR A UM MÓDULO RURAL E SEJA O ÚNICO DO QUAL DISPONHA O DEVEDOR.
DIREITO QUE SE ESTENDE À ESPOSA DO DEVEDOR, DESTE SEPARADA, QUE JUNTO COM OS FILHOS, ALGUNS MENORES, O EXPLORA NA AGRICULTURA SOBRE O IMÓVEL MANTENDO POSSE EFETIVA E DIRETA. CONSTITUINDO, A PENHORA DE BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, NULIDADE ESTA HÁ DE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUIZ.
EMBORA PLENAMENTE NULO O ATO DA PENHORA DE BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL A NULIDADE NÃO LEVA À EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO" (AC. DA 1ª CÂM. DO TARS, REL. JUIZ, HOJE DES. OSVALDO STEFANELLO, JTARS 68/381)
Ainda: RTJTRGS, Rel. Des. IVO GABRIEL DA CUNHA RJTJRS 67/354.
"EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL RURAL, INFERIOR À UM MÓDULO E ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR - ART. 649, X, DO CPC - IMPENHORABILIDADE - AGRAVO PROVIDO.
A IMPENHORABILIDADE DE UM IMÓVEL PODE ADVIR DO FATO DE SER ELE CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA, OU SEJA, DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA (LEI 8.009/90); OU POR SER IMÓVEL RURAL, INFERIOR À UM MÓDULO E SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, EXCETO SE HIPOTECADO PARA FINS DE FINANCIAMENTO AGROPECUÁRIO (ART. 649, CPC); OU, AINDA, POR ELE SE ENQUADRAR NA CHAMADA" PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ", TRABALHADA PELA FAMÍLIA, QUANDO O DÉBITO DECORRE DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA (ART. ., XXVI, CF).
ASSIM, O IMÓVEL RURAL INFERIOR À UM MÓDULO, ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, NÃO SENDO O CASO DE HIPOTECA PARA FINS DE FINANCIAMENTO AGROPECUÁRIO, É IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E POR ISSO NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA DE QUE SEJA O BEM TRABALHADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR"(AI 125508-9, AC. 10.823, 3a. CÂM. CÍVEL TAPR, REL. DOMINGOS RAMINA).
"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. NULIDADE DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. ART. 649, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
" O PRIVILÉGIO DA IMPENHORABLIDADE (ART. 649, X) É DAQUELE CUJO IMÓVEL RURAL, ATÉ UM MÓDULO, DESEMPENHE INTEGRALMENTE FUNÇÃO SOCIAL E SIMULTANEAMENTE FAVOREÇA O BEM ESTAR DE SEU PROPRIETÁRIO E SUA FAMÍLIA, BEM COMO SEJA O ÚNICO DE QUE DISPONHA DO DEVEDOR "AC. 115 DA 4ª C.C. DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ REL. JUIZ. ALFREDO AUGUSTO MALUCELLI).
E o art. inc. XXVI da Constituição Federal também edita que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada em família, não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".
O Estatuto da Terra, ou seja, a Lei nº 4.504/64 em seu art. reza que :
"Propriedade familiar - o imóvel rural que direta ou pessoalmente explorada pelo agricultor e sua família lhes absorva a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico com área máxima ficada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente, trabalho com ajuda de terceiros."
Por conseguinte, deflui-se dos autos que foram penhorados imóveis rurais inferiores a um módulo rural, restando também comprovado de forma inequívoca, que os apelados e suas famílias residam nos imóveis, e plantam nos mesmos.
No tocante à alegação de que ocorreu julgamento extra-petita pelo fato dos esposos das embargadas terem opostos embargos à execução e que estes foram julgados improcedentes consoante certidão de (fls. 16) dos autos 236/94, impende destacar, que a penhora incidiu sobre imóveis absolutamente impenhoráveis e que houve ofensa ao art. 649, X do Código de Processo Civil e ao art. XXXV da Constituição Federal e aos art. . do Estatuto da Terra.
Desta forma, inexistiu qualquer julgamento extra petita, diante da nulidade absoluta ocorrida que pode ser conhecida a qualquer momento.
Dessarte, sob qualquer prisma que se analisem as pretensões dos recorrente, inassiste-lhe razão.
3. DISPOSITIVO
Ante ao exposto, ACORDAM os Juízes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
O julgamento foi presidido pelo Juiz IVAN BORTOLETO, sem voto, e dele participaram os Juízes DOMINGOS RAMINA E LÍDIO J. R. DE MACEDO.
Curitiba, 15 de agosto de 2000.
EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI
Relator


Não vale como certidão ou intimação.