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22 de Janeiro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 1587148 PR 0158714-8

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 17 anos
    Processo
    ACR 1587148 PR 0158714-8
    Orgão Julgador
    Quarta Câmara Criminal (extinto TA)
    Publicação
    DJ: 5755
    Julgamento
    26 de Outubro de 2000
    Relator
    Campos Marques

    Resumo Estruturado

    APELACAO, CRIME, JOGO DO BICHO, CONTRAVENÇÃO, AUTOR, CO-AUTORIA, IDENTIFICACAO, DISTINCAO, AUSENCIA, IRRELEVANCIA, MATERIALIDADE, COMPROVACAO, OCORRENCIA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EXCLUSAO, IMPOSSIBILIDADE, DETERMINACAO, SENTENCA, MANUTENCAO.

    Referências Legislativas

    • DL 6259/44 art. 58, par 1, a DL 6289/44 art. 58, par 1, b. CP art. 60, par 2. SÚMULAS: Sum 51, do STJ. Sum 171, do STJ.