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21 de Fevereiro de 2017
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    TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 1101555 PR 0110155-5

    MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 37/86 - RESOLUÇÃO Nº 4.900/87/SEED - PRETENSÃO DESACOLHIDA POR MOTIVOS PLAUSÍVEIS - LEGALIDADE DO ATO - PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 15 anos
    Processo
    MS 1101555 PR 0110155-5
    Orgão Julgador
    III Grupo de Câmaras Cíveis
    Publicação
    6015
    Julgamento
    22 de Novembro de 2001
    Relator
    Leonardo Lustosa

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 37/86 - RESOLUÇÃO Nº 4.900/87/SEED - PRETENSÃO DESACOLHIDA POR MOTIVOS PLAUSÍVEIS - LEGALIDADE DO ATO - PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

    Com seu inegável conhecimento sobre a matéria, ensina HELY LOPES MEIRELLES que, "... enquanto o Direito Privado repousa sobre a igualdade das partes na relação jurídica, o Direito Público assenta em princípio inverso, qual seja o da supremacia do Poder Público sobre os cidadãos, dada a prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais" [ "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT, 6ª ed., p. 18].

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6456344/mandado-de-seguranca-ms-1101555-pr-0110155-5

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