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23 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 1055898 PR 0105589-8 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0105589-8
    MANDADO DE SEGURANÇA nº. 105.589-8, da Comarca de Curitiba.

    IMPETRANTE:João Lubczyk.
    IMPETRADO:Secretário de Estado da
    Administração.
    LITISCONSORTE:Estado do Paraná.
    RELATOR:Des. Dilmar Kessler.



    MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO PERCEPÇÃO DE VANTAGENS LEGITIMAMENTE INCORPORADAS A SEUS VENCIMENTOS DIREITO ADQUIRIDO REDUTOR SALARIAL ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO VANTAGEM PERSONALÍSSIMA, CONCEDIDA AOS PROFESSORES DE DETERMINADAS TITULAÇÕES ELENCADAS EM LEI ESPECIAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO SEGURANÇA CONCEDIDA.
    - Os adicionais por tempo de serviço como vantagens patrimoniais não podem ser reduzidos ou excluídos dos vencimentos do funcionário público, já que se encontram definitivamente adquiridas e para sempre incorporadas.
    - Verba percebida pelo servidor público a título de gratificação de incentivo, restrita a professor em face da respectiva titulação, por ser considerada vantagem personalíssima deve permanecer imune ao redutor salarial.






    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 105.589-8, da Comarca de Curitiba, em que é impetrante, João Lubczyk, impetrado, Secretário de Estado da Administração, e, listisconsorte, o Estado do Paraná:


    1.
    Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por João Lubczyk contra ato do Secretário de Estado da Administração, e com o litisconsórcio do Estado do Paraná, tendo em vista a determinação da autoridade apontada como coatora aplicando o redutor salarial em seus vencimentos. Entende o impetrante que o ato atacado é ilegal por ofender direito líquido e certo garantido constitucionalmente sobre a irredutibilidade nos vencimentos dos servidores. Citando precedente no acórdão nº 688, datado de 19/10/2000, do III Grupo de Câmaras Cíveis deste Tribunal, requereu liminar para suspender a aplicação do redutor de seus vencimentos, e ao final, seja concedida em definitivo a segurança para declarar a nulidade dos descontos efetuados, bem como, a invalidação do ato que determinou a incidência do redutor sobre os códigos 115 e 14U de seus vencimentos, por se tratar de gratificações de caráter pessoal.

    A liminar não foi atendida (fls. 39/40), postergando-se a apreciação do feito para após as informações da autoridade coatora.

    Oficiado à autoridade apontada como coatora, esta prestou suas informações (fls. 46/53), esclarecendo que não há qualquer inconstitucionalidade relativa às leis que tratam do redutor; que a reforma administrativa teve como base a Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao inciso XI, do art. 37, da CF, definindo o limite máximo de remuneração para todos os níveis de Governo como previsto no artigo 7º, da Lei Estadual n. 11.071/95, e leis pertinentes (Lei nº 9.105 de 23/10/89, Decreto nº 5.764/89 e Lei nº 9.361/90); que a aprtir da edição da Lei Estadual nº 11.071/95 foi regulamentado o inciso XI do art. 27 da CE. Pleiteia a denegação da segurança.

    A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer (fls. 57/62) pela concessão da segurança.

    É o relatório.



    2.
    A matéria em exame tem sido objeto de reiterados julgados deste Tribunal, valendo destacar o acórdão nº 688, do III Grupo de Câmaras Cíveis, proferido no Mandado de Segurança 90.129-7, relatado pelo eminente Juiz Convocado Cunha Ribas, cuja matéria é idêntica a dos presentes autos:

    ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA REDUTOR SALARIAL APLICAÇÃO SOBRE VERBAS DECORRENTES DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E SOBRE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL, SENDO A ÚLTIMA PERSONALÍSSIMA DE PROFESSORES QUE ALCANCEM DETERMINADAS TITULAÇÕES ELENCADAS EM LEI ESPECIAL IMPOSSIBILIDADE SEGURANÇA CONCEDIDA.
    1. Verbas percebidas pelo servidor público a título de adicional por tempo de serviço e de gratificação de incentivo, esta restrita a professor em face da respectiva titulação, por serem consideradas vantagens pessoais (e personalíssimas), são excluídas do redutor salarial.
    Pois, como ensina Celso Antonio Ribeiro de Melo: Vantagem pessoal é aquela que o servidor perceba em razão de uma circunstância ligada à sua situação individual e não ligada pura e simplesmente ao cargo. (Curso de Direito Administrativo, p. 143, 7ª ed, Malheiros, 11/1995).

    Sustenta o ilustre relator o seu voto com a seguinte fundamentação jurídica:

    Diante do que consta nos autos, vê-se que a matéria restringe-se a dirimir se há ou não incidência de "redutor às vantagens de caráter individual e se as vantagens percebidas pelo impetrante podem ser consideradas como tal.
    Não há dúvidas quanto à incidência do redutor sobre o excedente do teto constitucional estabelecido pelo ar1. 37, XI da Constituição Federal.
    Conforme deliberação administrativa de 24.06.98, apesar da Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98, é eficaz esse preceito"até que se edite a lei definidora do subsídio mensal a ser pago a Ministro do Supremo Tribunal Federal. Em face da disposição constitucional, só são excluídas da incidência as verbas elencadas na parte final do § 1º do art. 39, ou seja,"as vantagens de caráter individual e as relativas á natureza ou local de trabalho.
    Desde o julgamento da ADIN nº 14-DF, este tem sido o entendimento predominante na Doutrina e em diversos julgados, v.g.: RE no156.130-GO. Rel. Min. Ilmar Galvão ;(RTJ 149/970) Rec MS nº 1840-DF rel. Min Março Aurélio (RTJ 156/518); Rec MS nº 21857-DF, rel. Min Ilmar Galvão .(RTJ 155/501) Não há como se cogitar, portanto, da inconstitucionalidade do redutor salarial.
    Em face do entendimento supracitado, resta delinear o alcance da expressão" vantagem de caráter individual ", com o que se poderá concluir se as verbas impugnadas pelo impetrante podem ou não sere caracterizadas como tais a fim de excluí-las da aplicação do redutor salarial.
    Celso Antônio Bandeira de Mello explica que:
    "Vantagem Pessoal é aquela que o servidor perceba em razão de uma circunstância ligada à sua situação individual - e não ligada pura e simplesmente ao cargo. Além do adicional por tempo de serviço, podem ser citados como exemplo o adicional pela prestação de serviço extraordinário ou pelo trabalho noturno (o efetuado entre 22 horas e 5 horas do dia seguinte) que o servidor desempenhe. Contrapõe-se às vantagens pessoais denominadas (ainda que inadequadamente) vantagens de carreira. Opostamente às anteriores, sua percepção corresponde a um acréscimo que está associado pura e simplesmente ao cargo ou à função. Qualquer que neles esteja preposto as receberá pelo só fato de exercê-lo, sem que, para tanto, tenha que concorrer alguma circunstância ou incidente associável aos particulares eventos da vida funcional do agente ou às invulgares condições de trabalho em que preste sua atividade (Curso de Direito Administrativo, p. 143, 73 ed, Malheiros editores, 11/1995) - grifei -.
    Vantagem de caráter individual é, portanto, aquela vinculada à situação individual do servidor.
    As verbas que o impetrante sustenta serem excluídas da imposição do limitador são a gratificação de incentivo e o adicional por tempo de serviço. Aliás, anoto que quanto ao adicional por tempo de serviço o impetrado nem mesmo impugnou especificamente o pedido.
    Hely Lopes Meirelles distingue no gênero vantagens pecuniárias, as espécies adicional e gratificação.
    "Adicional se relaciona com o tempo ou com a função; - gratificação se relaciona com o serviço ou com o servidor".
    "Adicional por tempo de serviço é o resultante de serviço já prestado - pro labore facto". "É uma vantagem pessoal, um direito adquirido para o futuro". (Dto Administrativo Brasileiro, 15ª ed., 1991) - sublinhei
    Conclui-se, portanto, que Hely Lopes Meirelles classifica o adicional como vantagem eminentemente individual.
    Nesse sentido:
    MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DELEGADO DE POLÍCIA APLICAÇÃO DO REDUTOR DE VENCIMENTOS - EXCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR SE TRATAR DE VANTAGEM DE CARÁTER PESSOAL, O QUE NÃO OCORRE COM A CHAMADA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
    (Mandado de Segurança nº 90129-7, III Grupo de Câmaras Cíveis, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Rel. Des. ANTONIO GOMES DA SILVA).
    Em verdade, quanto ao adicional de tempo de serviço, que ora se está considerando, já é uniforme o entendimento desta Corte e dos Tribunais superiores. E no caso dos autos, nem foi impugnado pelo Estado do Paraná.
    Quanto à verba relativa "gratificação de incentivo" em decorrência de titulação, igualmente a ordem há que ser concedida. O tema específico é novo nesta Corte, mas, às claras, desponta a ilegalidade da pretensão da autoridade impetrada. É vantagem de caráter pessoal. Personalíssimo, em verdade.
    Lembre-se a lição do sempre invocado Hely que ainda subdivide as gratificações como sendo de serviço e pessoais.
    Gratificação pessoal, ou seja, concedida em razão de condições pessoais do servidor, assinala o mestre: é aquela que se concede em face de fatos ou situações individuais do servidor, tais como a existência de filhos menores ou dependentes incapacitados para o trabalho (salário família) e outras circunstâncias peculiares ao beneficio. (Ob. cit. p.407).
    Assim, a gratificação de incentivo é fornecida aos professores mensalmente, em função da titulação que possuírem, variando o percentual de 15 a 75% sobre o vencimento de seu nível salarial. Constitui gratificação com o intuito de incentivar o servidor contemplado, sendo devida pelo fato de ser o servidor dotado de específicos atributos individuais que permitem a sua concessão.
    Não constitui uma vantagem devida a todos os integrantes da categoria, sem individualização, pois a circunstância pessoal que permite o beneficio é o fato do servidor possuir determinada titulação. É personalíssimo, repito.
    E à essa conclusão também estrada a exegese do conteúdo da norma legal que a autoridade impetrada transcreve às fls. 41, como a que atualmente regulamenta a gratificação (lei nº 11713/97), e delas verifica-se os diversos requisitos que distinguem uns dos outros por classe, nível e em face do requisito personalíssimo da titulação e de acordo com ela, caso a caso, vale dizer, pessoa a pessoa, ou ainda melhor dizendo, professor a professor , mesmo quando exercem idênticas funções com outros que por não terem os títulos, a ela não fa...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6450035/mandado-de-seguranca-ms-1055898-pr-0105589-8/inteiro-teor-12564949