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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 903944 PR 0090394-4
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
5877
Julgamento
4 de Abril de 2001
Relator
Darcy Nasser de Melo
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0090394-4
APELAÇÃO CÍVEL Nº 90.394-4, DA COMARCA DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO



APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADA :ANA DANIELA PICANÇO DE SOUZA CORREA (REPRESENTADA)
RELATOR :DES. DARCY NASSER DE MELO


TRASLADO DE ASSENTO DE NASCIMENTO CERTIDÃO EMITIDA NO CONSULADO DO BRASIL EM MONTEVIDÉU, REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. PRETENSÃO ACOLHIDA. EXEGESE DO ART. 32, § 2º, DA LEI Nº 6.015/73. PROVA DO DOMICÍLIO DA INTERESSADA MEDIANTE DECLARAÇÕES VEROSSÍMEIS. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESPANHOLA. SENTENÇA MANTIDA.
Se a prova do domicílio da interessada perfez-se de maneira verossímil, torna-se desnecessária a juntada de novos documentos, pois não há a presunção de falsidade em provas colhidas por declarações pessoais.
A exigência do art. 157 do Código de Processo Civil não se aplica a documentos redigidos em língua espanhola, máxime quando é de fácil percepção o seu teor.
Apelação improvida.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 90.394-4, da Comarca de Curitiba - Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO e apelada ANA DANIELA PICANÇO DE SOUZA CORREA (REPRESENTADA).

ACORDAM os membros integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento à apelação.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contra a sentença de fls. 24/27, que julgou procedente o pedido inicial, determinando o traslado do assento de nascimento da autora junto ao Cartório do Primeiro Oficio de Registro Civil da Comarca de Curitiba, no Livro E.
Nas razões recursais, o recorrente sustentou que o pleito inicial não tinha condições de prosperar, face à insuficiência de provas quanto à demonstração do domicílio atual da autora, sendo que este foi revelado por declarações pessoais sem o menor controle judicial; que o entendimento predominante da doutrina é aquele no qual a demonstração de domicílio é admitida pela apresentação de contas de água, luz, telefone ou atestado de autoridade policial; que a decisão monocrática entendeu, erroneamente, desnecessário o registro e tradução dos documentos escritos em língua estrangeira (castelhano), baseando-se na conjectura de serem estes destituídos de relevância patrimonial e repercussão na esfera de interesse de terceiros. Pugnou pela reforma da decisão.

O recurso foi contraminutado.

Manifestou-se nos autos a douta Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento da apelação.

A pretensão recursal desmerece acolhimento.

Inicialmente, em suas razões recursais, o representante do Ministério Público sustentou que o pedido inicial não tinha condições de prosperar, ante à inexistência de provas a demonstrar o domicílio da interessada, que foi revelado por declarações pessoais sem controle judicial.

Colhe-se dos autos do processo que a interessada nasceu em Canelones, República Oriental do Uruguai, tendo sido registrado seu nascimento no Consulado Geral da República Federativa do Brasil em Montevidéu, e que, atualmente, reside com sua genitora nesta Capital.

As declarações de fls. 05/09 demonstram que a recorrida é residente e domiciliada na Rua Osório Damas de Oliveira, no Bairro Pinheirinho, nesta cidade de Curitiba. Dispensou-se a produção de outra sorte de provas, porque não há nos autos indícios de falsidade ou imprecisão quanto às informações prestadas.

Quanto à pretendida reforma do "decisum", referentemente ao registro e tradução dos documentos escritos em idioma espanhol no Cartório de Títulos e Documentos, também desmerece acolhida.

Como bem ressaltou o Doutor Juiz prolator da sentença atacada, o assento de nascimento da autora foi lavrado no Consulado Geral da República Federativa do Brasil em Montevidéu, no Uruguai, sendo a certidão de nascimento respectiva redigida e expedida em língua portuguesa, o que se extrai do documento de fl. 07.

O documento apresentado em idioma estrangeiro (fl. 08), somente vem confirmar informações constantes do registro de nascimento, sendo, assim, de fácil compreensão seu conteúdo, uma vez que os caracteres nele empregados não necessitam de profundo conhecimento da língua espanhola para serem traduzidos, por serem comuns ou muito semelhantes ao idioma pátrio.

A propósito, veja-se a anotação de THEOTÔNIO NEGRÃO (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 28ª edição, São Paulo : Editora Saraiva, p. 177, nota ao art. 157 2b): Dispensa-se a tradução, se o documento for em língua espanhola JTA 112/176.

Além disso, a pretensão exposta na inicial encontra guarida no art. 32, da Lei nº 6.015/73, segundo o qual os assentos de nascimentos de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou, quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

Especialmente o § 2º estabelece que O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou, não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro E do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento.

Desta forma, é regular a inscrição, razão pela qual não há motivo para obstar o traslado do assento de nascimento da autora, agindo acertadamente o julgador singular, prolator da sentença hostilizada, ao determinar a sua realização.

Participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator o Desembargador Ângelo Zattar e o Juiz Convocado Munir Karam (Revisor).

Curitiba, 04 de abril de 2001.


DES. DARCY NASSER DE MELO
Presidente e Relator


Não vale como certidão ou intimação.



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