Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 903944 PR 0090394-4

TRASLADO DE ASSENTO DE NASCIMENTO - CERTIDÃO EMITIDA NO CONSULADO DO BRASIL EM MONTEVIDÉU, REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. PRETENSÃO ACOLHIDA. EXEGESE DO ART. 32 , § 2º , DA LEI Nº 6.015 /73. PROVA DO DOMICÍLIO DA INTERESSADA MEDIANTE DECLARAÇÕES VEROSSÍMEIS. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA …

TRABALHISTA, RECURSO ORDINARIO, RADIALISTA, DOCUMENTO EM LINGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO OFICIAL, ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, ADICIONAL DE 40%. 1 - DOCUMENTO EM LINGUA ESTRANGEIRA DESCACOMPANHADO DA RESPECTIVA VERSÃO, REALIZADA POR TRADUTOR JURAMENTADO, NÃO TEM VALOR PROBATORIO (ART.157 CPC). 2 - NÃO COMPROVADO O ACUMULO DE …

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. Prescrição afastada. Incidência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a contar de quando a multa se tornou exigível. Desnecessidade de tradução dos documentos redigidos em língua espanhola, já que de fácil compreensão. Hipótese em que o autor faz jus ao ressarcimento dos …