jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR 0090394-4

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Darcy Nasser de Melo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRASLADO DE ASSENTO DE NASCIMENTO - CERTIDÃO EMITIDA NO CONSULADO DO BRASIL EM MONTEVIDÉU, REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. PRETENSÃO ACOLHIDA. EXEGESE DO ART. 32, § 2º, DA LEI Nº 6.015/73. PROVA DO DOMICÍLIO DA INTERESSADA MEDIANTE DECLARAÇÕES VEROSSÍMEIS. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESPANHOLA. SENTENÇA MANTIDA.

Se a prova do domicílio da interessada perfez-se de maneira verossímil, torna-se desnecessária a juntada de novos documentos, pois não há a presunção de falsidade em provas colhidas por declarações pessoais. A exigência do art. 157 do Código de Processo Civil não se aplica a documentos redigidos em língua espanhola, máxime quando é de fácil percepção o seu teor. Apelação improvida.

Acórdão

ACORDAM os membros integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento à apelação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6449838/apelacao-civel-ac-903944-pr-0090394-4

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação de Assento de Óbito - Procedimento Comum Cível

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR Agravo de Instrumento - 0171339-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RN 2012/XXXXX-4

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 21 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0090394-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-3