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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1060417 PR 0106041-7
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
5993
Julgamento
26 de Setembro de 2001
Relator
Darcy Nasser de Melo
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0106041-7
APELAÇÃO CÍVEL Nº 106.041-7, DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS


APELANTE : GUILHERME JORGE CAMILO
APELADO : ESTADO DO PARANÁ
AUTORIDADE
COATORA : PRESIDENTE DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR : DES. DARCY NASSER DE MELO



MANDADO DO SEGURANÇA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, POR DESCUMPRIMENTO DO EDITAL DE CONCURSO. OMISSÃO DE FATO SOBRE A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA CONFIRMADA.
Recurso improvido.




VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 106.041-7, de Curitiba, 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, em que é apelante GUILHERME JORGE CAMILO, apelado ESTADO DO PARANÁ e autoridade coatora O PRESIDENTE DO CONSELHO DA POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

O Doutor Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, da Comarca de Curitiba, por sentença, denegou o mandado de segurança impetrado por Guilherme Jorge Camilo, contra ato praticado pelo Conselho da Polícia Civil do Paraná, na pessoa do seu Presidente.

Inconformado com a decisão, o impetrante interpôs recurso de apelação, alegando o seguinte: que se inscreveu no concurso público, para preenchimento de vagas na carreira de investigador de polícia de 5ª classe, conforme regras do edital nº 02/97, tendo logrado êxito nas provas de conhecimentos, leitura e interpretação de texto, prova oral e exames de saúde e aptidão física; que, entretanto, foi eliminado do certame, por enquadrar-se no artigo 13, parágrafo único, de referido edital; que peticionou ao Órgão da Polícia Civil, para saber o motivo de sua exclusão, tendo, como resposta, a alegação do fato de ter sido processado/indiciado em dois feitos criminais e ter omitido informações no preenchimento do questionário pessoal; que foi absolvido em um dos processos e, no outro, restou extinta sua punibilidade, ante à prescrição. Requereu ao final, a reforma da sentença para o fim de declarar a ilegalidade do ato, que culminou na eliminação do apelante na fase de investigação de conduta, concedendo-se a segurança pleiteada.

Oferecendo resposta ao recurso, o apelado alegou: que as razões do mesmo não devem prosperar, vez que o apelante Guilherme Jorge Camilo não preenche os requisitos necessários para que seja aprovado no exame de investigação de conduta, posto que foi indiciado em inquéritos policiais e processado criminalmente perante a 3ª Vara Criminal de Maringá Processo nº 55/90 e, também, processado criminalmente perante a 2ª Vara Criminal de Maringá, em 1999, por porte ilegal de arma; que, atestando cabalmente sua falta de idoneidade moral, omitiu informações no preenchimento do questionário pessoal; que, na investigação de conduta, como atesta o artigo 13 do edital nº 02/97, far-se-á uma análise conceitual sobre a vida pregressa do candidato, observando o comportamento social, funcional, ético e moral; que não resta nenhuma dúvida, que o apelante não foi ético , tampouco moral, escondendo, ou melhor, mentindo sobre o fato de já ter sido indiciado e mesmo processado; que a previsão constante do Edital é clara, no sentido de que A apuração de conduta ilibada será em todas as fases do concurso, a partir do preenchimento do questionário pessoal, podendo ser eliminado, a qualquer tempo, o candidato que tiver apresentado irregularidade no comportamento, ou formulado resposta incorreta no respectivo questionário; que, assim, o mandado de segurança não atende a todos os requisitos específicos necessários para sua concessão, qual seja, ilegalidade ou abuso de poder. Requereu a manutenção da sentença monocrática.

Manifestou-se nos autos a douta Procuradoria Geral de Justiça pelo improvimento do recurso.

O recurso não merece provimento.

Pela análise dos autos, verifica-se que a reprovação do apelante, na carreira de investigador de polícia, 5ª classe, se deu por haver ele omitido informações relevantes de sua vida pregressa, mais precisamente por descumprimento da regra do artigo 13, parágrafo único, do Edital nº 2/97, do Concurso em questão, o qual dispõe:


Art. 13. A investigação de conduta consistirá em análise conceitual sobre a vida pregressa do candidato, observando-se o comportameno social, funcional, ético e moral, avaliando antecedentes de conduta na vida pública e privada que o incompatibilize ou não o recomendem para o exercício do cargo. Parágrafo único A apuração de conduta ilibada será constante em todas as fases do concurso, a partir do preenchimento do questionário pessoal, podendo ser eliminado o candidato que tiver apresentado irregularidade no comportamento, ou formulado resposta incorreta no respectivo questionário

A douta Procuradoria Geral de Justiça analisou muito bem o caso dos autos, destacando-se de seu parecer, ora adotado, a seguinte manifestação:

O artigo 13 do referido edital, definiu expressamente as necessidades de apurar as condições da vida pregressa dos candidatos, observando o comportamento social, funcional e ético, avaliando e sopesando as reais condições para o desempenho do cargo público, como dever de lealdade da Administração Pública.

Na medida em que o recorrente deixou de mencionr em sua ficha de inscrição, a existência de inquérito policial ou processo, ainda que neles tenha havido extinção de punibilidade, por qualquer motivo que fosse, tem-se que o mesmo violou as normas contidas no edital (fl. 131).

Sendo assim, omitindo fatos que não podia omitir, o apelante descumpriu a regra do artigo 13, parágrafo único, do Edital nº 20/97, resultando daí a sua eliminação das demais fases do concurso, através do ato impugnado, o qual, nessas condições, não merece censura.

Pelo exposto, nega-se provimento ao concurso, confirmando-se a sentença de primeiro grau, por seus fundamentos.

Participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator os Desembargadores Accácio Cambi (Revisor) e Ângelo Zattar.

Curitiba, 26 de setembro de 2001.


DES. DARCY NASSER DE MELO
Presidente e Relator



Não vale como certidão ou intimação.



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