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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1060373 PR 0106037-3 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos
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Inteiro Teor

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Processo: 0106037-3
AGRAVO DE INSTRUMENTO.MARCA COMERCIAL. MARCA NOTORIA. REGISTRO NAO CONFIGURADO JUNTO AO INPI. ANIMUS DE REGISTRAR. USO EXCLUSIVO DA MARCA. IMPROVIMENTO. Se a marca comercial e notoria e anterior a do oponente, ha de prevalecer a primeira. No caso de registro junto ao INPI, que nao se operou pela ausencia de pagamento de taxa final, resta demonstrado o animus do requerente em assegurar o uso exclusivo da marca do produto comercializado. VISTOS, examinados, discutidos e relatados estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 106.037-3 em que e agravante M.A . MARITNELLI & CIA. LTDA. e agravada R.R. MARTINELLI ALIMENTOS LTDA., oriundo da Vara Civel da Comarca de SARANDI. O inconformismo do agravante se dirige contra o despacho prolatado pelo juiz monocratico que concedeu em parte, a medida liminar pleiteada com a finalidade de determinar a R.R. MARTINELLI ALIMENTOS LTDA., sua concorrente, de se abster de comercializar o produto denominado ARROZ MARTINELLI na regiao compreendida pelo Noroeste do Estado do Parana. Alega o agravante, que o despacho atacado, ao impedir a livre comercializacao de seus produtos naquela regiao fere o seu direito liquido e certo. Postulou pela concessao de efeito suspensivo ao despacho agravado. Este relator, preliminarmente, nao conheceu do recurso, pela ausencia dos requisitos elencados no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil. Intimado o agravante, este requereu a reconsideracao da decisao, cuja motivacao obteve o efeito pleiteado, e a concessao do efeito suspensivo liminarmente pleiteado. O agravado contraminutou o recurso. Alega, em sintese, ser pioneiro no empacotamento e comercializacao de arroz sob a marca ARROZ MARTINELLI na regiao, em 22 (vinte e dois) anos, adquirido atraves de solida clientela. Que, como pretende comprovar atraves de notas fiscais, comecou a comercializar o produto desde 15 de agosto de 1975, e que continuou, ininterrupta e exclusivamente ate a presente data. Sustenta, tambem que, apesar de nao ter registrado a marca, merece proteçâo legal e judicial por comprovar que e de seu uso comum e frequente. Finalmente, afirma que o agravante agiu de ma-fe, concorrendo deslealmente, e pediu o improvimento do presente recurso. O juiz de primeiro grau prestou as informacoes necessarias. A seguir, os autos vieram a este Tribunal. E O RELATORIO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO em que a agravante argumenta ser titular do nome de fantasia MARTINELLI com o qual comercializa arroz na regiao noroeste do Parana. Assim, insurgem-se contra a empresa agravada que comercializa o mesmo produto, utilizando-se da mesma denominacao MARTINELLI. No abono da sua tese, argumenta que desde 1983 a recorrente vem mantendo o comercio do referido produto e que, os MARTINELLI de Apucarana na decada de 1970 abriram uma empresa do mesmo genero com sede em Rondonopolis, no Estado de Mato Grosso. No merito, a vexata quaestio deve cingir-se a prova da anterioridade do uso da marca ARROZ MARTINELLI, bem como, ao registro junto ao INPI. Nesse particular, as provas constante as fls. 248/264, demonstram quantum satis o direito da recorrida. Nesse particular, a nota fiscal N. 001 emitida em 15.08.1975 (fls. 248) comprova a saciedade que, ja naquela data o arroz era comercializado com a designacao de ARROZ MARTINELLI. A agravante, por sua vez, iniciou suas atividades comerciais na data de 1992, portanto, 17 anos apos a agravada. Outrossim, ja nos anos de 1977 (fls. 266) e 1978 (fls. 265) a empresa requerida - Industria e Comercio de ARROZ MARTINELI LTDA., postulou o registro da sua marca perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Todavia, o referido registro nao se ultimou em decorrencia da perda do prazo para o recolhimento de taxa final. No entanto, objetivando restabelecer o pedido anterior, postulou em grau de recurso, a reconsideracao do arquivamento do seu processo. De qualquer forma, resta estreme de qualquer duvida que a agravada demonstrou a anterioridade da sua marca, bem como, a intencao em proceder o registro de sua marca perante o INPI, que nao se consumou em face da preclusao no recolhimento de taxa final. Dessa forma, resta inequivoco que a agravada e titular, por anterioridade, do registro da marca ARROZ MARTINELLI, nao podendo o referido produto ser comercializado com a mesma marca em todo o territorio Nacional por outra empresa que nao a agravada. Portanto, a notoriedade da marca referida e evidente, nao restando duvida alguma que o titular da mesma, seja assegurado o direito exclusivo de comercializacao do seu produto. Ademais, a recorrente em momento algum demonstrou a anterioridade da sua marca - e, nem poderia faze-lo ja que a empresa foi constituida somente em 1992. No mesmo sentido, nao comprovou o registro junto ao INPI que pudesse desconstituir aquele arquivado no referido orgao, em face da iniciativa da agravada. Nesse particular, a orientacao pretoriana deste Tribunal e precisa ao destacar: "Marca comercial. Marca notoria. Oponibilidade dentro da classe. Colidencia entre marca e nome comercial. Perdas e danos.1. Na forma dos artigos 59 e 67 do Código de Propriedade industrial, quem possui o registro de marca notoria tem o direito de oponibilidade do seu titulo dentro da classe genetica. A quem dele se utilizar, especialmente se tem a sua marca registrada no INPI ao contrario do oponente que nao conseguiu registro. 2. Conforme ja decidiu o STJ:"nao ha de confundir-se marca e nome comercial. A primeira, cujo registro e feito ao INPI, destina-se a identificar produtos, mercadorias e servicos. O nome comercial, por seu turno, indentifica a propria empresa, sendo bastante para legitima-lo e protege-lo, em ambito nacional e internacional, o arquivamento dos atos constitutivos e registro do comercio"(In Resp. N. 9.142-SP, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). (In Apel. Civ. N. 086.496-4- Sertanopolis - Vara Civel - Ac. N. 7306 - Juiz Ruy Cunha Sobrinho - Quarta Câmara Civel, j. em 21.08.96, DJ 04.10.1996). E, ainda:"A lei N. 5.772 de 21.12.1971, que instituiu o Código de Propriedade Industrial, garante a propriedade da marca e o seu uso exclusivo a quem obtiver o registro de acordo com o citado código, protegendo-os nao so contra denominacoes identicas como tambem contra as semelhantes."(In Apel. Civel N. 106.132-3 - Curitiba - 17a. Vara Civel - Ac. N. 6533 - Juiz conv. Antonio Martelozzo - Quinta Vara Civel - jul. em. 20.08.1997 - DJ 05.09.1997). Sendo assim, resulta inequivoco que a notoriedade, bem como, a anterioridade da marca ARROZ MARTINELLI, em relacao a recorrente, restou sobejamente demonstrado. Outrossim, a circunstancia da agravada requerer a inscricao do nome do seu produto junto ao INPI, nao obstante a ausencia do registro que nao se consumou em face do fato ja conhecido, evidencia o seu animus em assegurar o uso exclusivo da referida marca. Por todos estes motivos nao merece provimento o recurso. Sendo assim, revogo o despacho que concedeu efeito suspensivo ao despacho agravado, bem como, voto pelo improvimento do recurso. EX POSITIS. ACORDAM os juizes integrantes da Sexta Câmara Civel do Tribunal de Alçada do Estado do Parana, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Participaram do julgamento os Senhores Juizes RUY FERNANDO DE OLIVEIRA, Presidente, com voto, e o Juiz Convocado JUCIMAR NOVOCHADLO. CURITIBA, 22 de dezembro de 1997. CLAYTON REISJuiz relator convocado.


Não vale como certidão ou intimação.