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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1060373 PR 0106037-3 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 18 anos
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0106037-3
AGRAVO DE INSTRUMENTO.MARCA COMERCIAL. MARCA NOTORIA. REGISTRO NAO CONFIGURADO JUNTO AO INPI. ANIMUS DE REGISTRAR. USO EXCLUSIVO DA MARCA. IMPROVIMENTO. Se a marca comercial e notoria e anterior a do oponente, ha de prevalecer a primeira. No caso de registro junto ao INPI, que nao se operou pela ausencia de pagamento de taxa final, resta demonstrado o animus do requerente em assegurar o uso exclusivo da marca do produto comercializado. VISTOS, examinados, discutidos e relatados estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 106.037-3 em que e agravante M.A . MARITNELLI & CIA. LTDA. e agravada R.R. MARTINELLI ALIMENTOS LTDA., oriundo da Vara Civel da Comarca de SARANDI. O inconformismo do agravante se dirige contra o despacho prolatado pelo juiz monocratico que concedeu em parte, a medida liminar pleiteada com a finalidade de determinar a R.R. MARTINELLI ALIMENTOS LTDA., sua concorrente, de se abster de comercializar o produto denominado ARROZ MARTINELLI na regiao compreendida pelo Noroeste do Estado do Parana. Alega o agravante, que o despacho atacado, ao impedir a livre comercializacao de seus produtos naquela regiao fere o seu direito liquido e certo. Postulou pela concessao de efeito suspensivo ao despacho agravado. Este relator, preliminarmente, nao conheceu do recurso, pela ausencia dos requisitos elencados no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil. Intimado o agravante, este requereu a reconsideracao da decisao, cuja motivacao obteve o efeito pleiteado, e a concessao do efeito suspensivo liminarmente pleiteado. O agravado contraminutou o recurso. Alega, em sintese, ser pioneiro no empacotamento e comercializacao de arroz sob a marca ARROZ MARTINELLI na regiao, em 22 (vinte e dois) anos, adquirido atraves de solida clientela. Que, como pretende comprovar atraves de notas fiscais, comecou a comercializar o produto desde 15 de agosto de 1975, e que continuou, ininterrupta e exclusivamente ate a presente data. Sustenta, tambem que, apesar de nao ter registrado a marca, merece proteçâo legal e judicial por comprovar que e de seu uso comum e frequente. Finalmente, afirma que o agravante agiu de ma-fe, concorrendo deslealmente, e pediu o improvimento do presente recurso. O juiz de primeiro grau prestou as informacoes necessarias. A seguir, os autos vieram a este Tribunal. E O RELATORIO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO em que a agravante argumenta ser titular do nome de fantasia MARTINELLI com o qual comercializa arroz na regiao noroeste do Parana. Assim, insurgem-se contra a empresa agravada que comercializa o mesmo produto, utilizando-se da mesma denominacao MARTINELLI. No abono da sua tese, argumenta que desde 1983 a recorrente vem mantendo o comercio do referido produto e que, os MARTINELLI de Apucarana na decada de 1970 abriram uma empresa do mesmo genero com sede em Rondonopolis, no Estado de Mato Grosso. No merito, a vexata quaestio deve cingir-se a prova da anterioridade do uso da marca ARROZ MARTINELLI, bem como, ao registro junto ao INPI. Nesse particular, as provas constante as fls. 248/264, demonstram quantum satis o direito da recorrida. Nesse particular, a nota fiscal N. 001 emitida em 15.08.1975 (fls. 248) comprova a saciedade que, ja naquela data o arroz era comercializado com a designacao de ARROZ MARTINELLI. A agravante, por sua vez, iniciou suas atividades comerciais na data de 1992, portanto, 17 anos apos a agravada. Outrossim, ja nos anos de 1977 (fls. 266) e 1978 (fls. 265) a empresa requerida - Industria e Comercio de ARROZ MARTINELI LTDA., postulou o registro da sua marca perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Todavia, o referido registro ...