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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 2117157 PR 0211715-7 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 17 anos
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0211715-7
Estupro e atentado violento ao pudor - Caracterização - Prova da autoria do delito - Sentença condenatória correta - Materialidade e autoria demonstradas - Validade do depoimento da vítima, em coerência com os fatos elencados na denúncia e demais elementos dos autos.
I - Estando devidamente comprovada a autoria e a materialidade do delito, impositiva é a sentença condenatória, não havendo que se falar em absolvição.
II - A palavra da vítima inspira credibilidade quando acompanhada de outros elementos de prova constantes dos autos.
Extinção da punibilidade - Convivência da vítima com terceiro - Hipótese em que houve violência real e grave ameaça - Impossibilidade.
III - Somente quando inexistir grave ameaça ou violência real é que se pode cogitar da extinção da punibilidade do delito de estupro na hipótese de a vítima passar a conviver com terceiro.
Aumento pela continuidade delitiva - Frações do aumento punitivo determinadas pelo número de infrações - Correção ex officio.
IV - O número de infrações constitui o critério fundamental para efeito de determinação do aumento punitivo. Assim, tendo sido três as infrações, o aumento pela continuidade delitiva deve ser de um quinto, e não de um quarto, como havia sido aplicado na sentença primigênia.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal n.º 211715-7, de Bandeirantes, Vara Criminal, em que é apelante Francisco Donizete de Souza e apelado, Ministério Público.
Exposição
1. Francisco Donizete de Souza foi denunciado pelo Ministério Público, perante a Vara Criminal de Bandeirantes, como incurso nas sanções do artigo 213, c.c. artigo 214, c.c. artigo 71 do Código Penal, observando-se o aumento de pena previsto no art. 226, inc. II, do Código Penal, bem como o disposto no artigo 69 do mesmo Codex, pela prática dos seguintes fatos delituosos (f. 2):
"Que em datas não definidas, no mês de maio de 1998, na residência do denunciado sita à Rua 05, 432, Vila Lordani, neste Município e Comarca, FRANCISCO DONIZETE DE SOUZA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, visando a satisfação da concupiscência, por várias vezes, constrangeu sua enteada FABIANA GONÇALVES, de apenas 11 anos de idade (doc. de fls. 005), mediante o emprego de grave ameaça contra a vida da pequena criança, utilizando-se de um facão, a praticar com o mesmo relação sexual, desvirginando-a, conforme laudo de exame de conjunção carnal de fls. 007 e verso. Ainda, na mesma época, por várias vezes, também com emprego de ameaça, constrangeu a vítima FABIANA GONÇALVES à prática de coito anal, portanto, ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Que o denunciado, em certas oportunidades, mantinha relações sexuais com FABIANA e a mãe desta MARILDA PRONA VILAR, na mesma cama, mediante ameaças de morte e a ambas".
1.1. Recebida a denúncia em 19/10/1999 (f. 30), o réu foi citado (fs. 38-38v.) e interrogado (fs. 39-40), praticando-se os demais atos do procedimento, com defesa prévia (f. 43), inquirição de três testemunhas arroladas pelo Ministério Público (fs. 52-54) e três testemunhas arroladas pela defesa (fs. 60-62), observância do artigo 499 do CPP (f. 63), alegações finais pelo Ministério Público (fs. 70-74) e pela defesa (fs. 76-86) e sentença (fs. 89-99), que condenou o réu como incurso nas sanções dos artigos 213 e 214, c.c. os artigos 226, inc. II, artigos 69 e 71, todos do Código Penal brasileiro e artigos 1.º, incs. V e VI, e 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90, à pena de 19 (dezenove) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão em regime fechado.
1.2. É contra esse respeitável provimento jurisdicional que se insurge o réu, sem recurso do Ministério Público.
1.3. Em suas razões (fs.110-128), argumenta, em resumo, (i) que não existem provas suficientes para embasar um decreto condenatório, devendo, portanto, ser absolvido, ou (ii) ser extinta a sua punibilidade, vez que a vítima está convivendo maritalmente com terceiro.
Voto
2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, assim os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).
3. Não vai adiante a pretensão absolutória perseguida pelo réu, de nada adiantando sua negação de autoria, na polícia e em Juízo, querendo fazer crer que tudo não passou de aleivosia contra ele assacada pela vítima Fabiana Gonçalves e sua mãe (companheira do apelante), por motivo que não ficou especificado nos autos, e sob a alegação de que elas algumas vezes "contavam mentiras".
3.1. É preciso não olvidar que normalmente, em crimes desta natureza, não há testemunhas oculares, aflorando apenas a versão do réu e a da vítima, como aqui, em que a vítima, firme e seguramente, aponta o apelante como o autor dos fatos relatados na denúncia.
3.2. Inclusive, é esse o entendimento dos Tribunais pátrios no tocante à palavra da vítima:
"Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, quando em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria e às circunstâncias do crime. Precedente" .1
"A palavra da vítima, nos crimes contra os costumes, quando em perfeita harmonia com outros elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria por ela apontada" .2
"Nos crimes de natureza sexual a palavra da ofendida, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, por ser a principal se não a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado. Assim, se o relato dos fatos por vítima menor é seguro, coerente e harmônico, com o conjunto dos autos, deve, sem dúvida, prevalecer sobre a teimosa e isolada inadmissão de responsabilidade do réu".3
3.3. Como se não bastasse, ainda há o depoimento da mãe da vítima, que presenciou as atrocidades cometidas em sua filha, sendo ameaçada também, inclusive com violências físicas contra sua pessoa.
3.4. E os depoimentos são claros como o sol do meio-dia ao relatarem os acontecimentos. Em Juízo a vítima expõe (f. 54):
"(...) que o acusado manteve relações sexuais com a depoente por três vezes, sendo que uma delas foi presenciada pela mãe, senhora Marilda; que nesse dia ele chegou bêbado em casa e com um facão ameaçou a depoente e a levou para o quarto, deixando a porta aberta e ali manteve relações sexuais com a depoente, inclusive fazendo sexo anal; que nas outras duas vezes também foi na própria casa, de modo normal; que teve relações sexuais com o acusado não porque quis mas porque foi ameaçada pelo mesmo; (...) que ele falava que iria matar a depoente se o denunciasse (...)".
3.5. A mãe da vítima, Marilda Prona Vilar, também vai no mesmo diapasão ao relatar os fatos (f. 53):
"(...) que as declarações prestadas perante a autoridade policial foram com base no que viu e não apenas no que Fabiana relatou; que numa das vezes, Francisco chegou em casa embriagado e com um facão ameaçou Fabiana e com ela teve relações sexuais no quarto, sendo que ficou na sala sem poder fazer nada; que foi uma única vez que presenciou Francisco ter relações com Fabiana e foi nessa vez que ele teve relação sexual anal com Fabiana (...) que presenciou apenas uma vez o acusado ter relações sexuais com a menor, mas ela afirma que foram várias vezes; que os fatos aconteceram na época em que a menor tinha onze anos de idade (...)".
3.6. Além disso, existe ainda o depoimento do representante do Conselho Tutelar a reforçar a credibilidade da versão da ofendida, o qual menciona (f. 52):
"(...) que ouviu da senhora Marilda Prona Vilar que o acusado, num dia, embriagado, de posse de um facão, ameaçou a menor Fabiana e com ela manteve relações sexuais no quarto, segundo informações da própria Marilda ela teria ficado na sala ao lado sem poder fazer nada; que a menor confirmou o que disse a mãe, inclusive na presença do depoente; (...) que presenciou o depoimento da menor à autoridade policial; que não houve interferência de ninguém no depoimento da menor, sendo que ela foi firme em seu depoimento (...)".
3.7. Portanto, não há como se acolher o pedido de absolvição em razão de alegada insuficiência probatória da autoria, já que as declarações unânimes e vigorosas da ofendida e das testemunhas apontam o réu, padrasto da vítima, amásio de sua mãe, como o autor dos atos hediondos praticados.
4. Algumas incoerências registradas pelo advogado do apelante nos depoimentos da ofendida e testemunhas não têm o condão de descaracterizar todo o conjunto de declarações produzido, pois, como bem ressaltou o digno juiz sentenciante Antônio Acir Hrycyna, "As contradições apontadas nos depoimentos de mãe e filha também não têm nenhuma importância porque não são sobre o fato principal. Elas apenas divergem em detalhes que não são importantes" (f. 94).
4.1. E essas contradições são mais do que justificadas; de desconfiar seria se os depoimentos fossem exatamente iguais uns aos outros, sem desfocar um milímetro sequer as palavras, levando-se a crer que teriam decorado um texto de acusação e, aí sim, que estariam mentindo e que os seus relatos seriam peças decorativas à incriminação do réu.
5. Do depoimento do apelante em Juízo e dos testemunhos de defesa, pouco ou nada se extrai para consubstanciar um decreto absolutório. O apelante nega veementemente que praticou o crime, o que é mais do que esperado em crimes dessa natureza, em que, excetuando-se casos de prisão em flagrante, não há muitos elementos a consolidar um juízo de culpa, a não ser a palavra da vítima, vez que são crimes cometidos às escondidas, longe da lente de espectadores.
5.1. Foi nesse sentido também o posicionamento do digno juiz primigênio ao analisar essa questão: "Não vejo nenhuma anormalidade no fato de o acusado negar a prática de relações sexuais e de coito anal com a sua enteada. Aliás, pelo contrário, essa é a atitude normal de quem está sendo acusado de um crime. Negar o cometimento do crime, ao contrário de confessar, é sempre uma forma de dificultar a ação da Justiça e como mentir não traz nenhuma conseqüência negativa então é comum os réus negarem" .
5.2. O fato de os testigos de defesa serem unânimes em "garantir que ele não seria capaz de cometer o delito que lhe é atribuído" (f. 22), não tem relevância alguma para o conjunto probatório formado nos autos. Eles não acrescentam nada em relação a saberem algo do delito praticado ou afirmarem que o apelante não poderia ser o autor por este ou aquele motivo, ou seja, expressando apenas juízos subjetivos de valores, dizendo que ele é uma pessoa trabalhadora, correta etc.
5.3. Ora, é bem sabido que em crimes dessa espécie o delinqüente pode tranqüilamente ser uma pessoa bem alinhada da sociedade local, com profissão certa e respeitada perante seus amigos e conhecidos. Sua personalidade desviada é que lhe impinge o comportamento degradado. Fora de casa é uma pessoa pacata e querida por todos, no entanto, dentro do seu recinto familiar, é um ser mesquinho, sórdido e cruel. Realmente, quem não convive "sob o mesmo teto", dia a dia com ele, não tem como ponderar se a sua conduta "entre quatro paredes" seria dessa ou daquela forma.
5.4. Como se não bastasse, tem-se ainda que o apelante é reincidente, pelo que tudo indica, afeito a condutas delitivas, conforme se verifica pelos seus antecedentes, juntados às fs. 32-37.
6. No que pertine à justificativa de que o apelante estaria embriagado no momento da prática delituosa, e que por isso a conduta seria impossível, acontecimento que só se concretizaria "por um milagre às avessas" (f. 123), é de todo descabida.
6.1. Não se pode admitir tal alegação como fundamento da absolvição, visto que o só fato de o agente encontrar-se em estado alcoólico não representa impedimento para a consecução do ato. Deve-se levar em conta, ainda, que fora as ameaças verbais, ainda haviam as ameaças pelo emprego de um facão e a vítima tinha à época dos fatos, apenas 11 (onze) anos de idade, ou seja, era uma criança, que por mais que tentasse se livrar da violência contra si empregada - ressalte-se aqui, mesmo sendo essa ameaça desenvolvida por uma pessoa "subnutrida, depois de um expediente de trabalho pesado, bruto e, de quebra, embriagado" (f. 123) - não conseguiria ela levar adiante a sua recusa. Nesse sentido já teve oportunidade de registrar o Tribunal de Justiça de São Paulo:
"A embriaguez não torna impossível a prática do delito de estupro. São até relativamente comuns os atentados sexuais cometidos nesse estado".4
6.2. Ainda que se diga que num estado como esse as chances da vítima se livrar do seu agressor seriam bem maiores, e que se ela empreendesse esforços nesse intento seria bem sucedida, não há que se olvidar que o agente efetivamente ameaçou a menor tanto verbalmente (dizendo que iria matá-la), quanto com o emprego de um facão. Como bem salienta Damásio de Jesus, "Não se exige, porém, o heroísmo da mulher, levando a resistência às últimas conseqüências. (...) De acordo com o texto legal, para que se caracterize a prática de estupro a conjunção carnal pode ser obtida mediante o emprego de violência ou grave ameaça.
Na primeira hipótese, portanto, pode ser física (vis absoluta ou vis corporalis) ou moral (grave ameaça, vis compulsiva).
Na primeira hipótese há o emprego de força material sobre a própria vítima, reduzindo-a à impossibilidade de resistir ao ataque sexual. (...)
A violência moral, por sua vez, se caracteriza pela ameaça. É a promessa de causar à mulher dano determinado e grave. É necessário, pois, que se analise a ameaça levando em consideração o efeito por ela produzido na ofendida, capaz ou não de levá-la, pelo medo, a ceder".5
6.3. Ora, além de a vítima ser uma menina de apenas 11 (onze) anos, com poucas chances de lutar contra um indivíduo adulto, é de se destacar que o apelante vivia na mesma casa que ela, sendo o seu padrasto, ou seja, impingindo à menor submissão à sua pessoa e que as ameaças feitas para conseguir a realização completa do ato poderiam tranqüilamente ser perpetradas, haja vista que por conviverem no mesmo ambiente ela estaria diuturnamente ao seu alcance.
6.4. É nessa vertente o entendimento jurisprudencial:
"Para a caracterização do crime de estupro, previsto no art. 213 do CP, não é necessária a presença de violência física, sendo suficiente a grave ameaça para sua configuração quando corroborada pelos relatos das vítimas e depoimentos de testemunhas".6
"A ameaça de morte à mão armada não deixa seqüelas físicas. Age sobre o psiquismo da ofendida que, aterrorizada, não se opõe ao ato sexual sem, contudo, nele consentir. Não se exige para caracterização do estupro que a resistência seja levada até o último momento, com conseqüências imprevisíveis à ofendida".7
7. Também, de todo despiciendo o fato de a prova pericial não ter sido consistente em relação à resposta aos quesitos formulados, dando alguns deles, inclusive, por prejudicados, uma vez que para que fossem encontrados vestígios do ato praticado a vítima deveria ter sido submetida a exame imediatamente após a violência, o que não aconteceu. O próprio perito, justificando a resposta "prejudicado" explica que esta se deu em decorrência de não haver a "presença de secreções" (f. 19), o que parece óbvio, haja vista que a perícia só foi realizada dois dias após o último abuso.
7.1. De mais a mais, os peritos haverem comprovado que a menor não era mais virgem e o apelante alegar que ela vivia amasiada, de per si, não serve para afastar a prática do delito, haja vista que o que o Direito visa tutelar com a tipificação dessa espécie de crime é a liberdade sexual da mulher e não a integridade da sua virgindade.
7.2. Ressalte-se que a própria vítima confirmou que não era mais virgem e que vivia com um rapaz, mas esse fato não dá a liberdade ou o direito de o apelante abusar sexualmente dela, como bem lhe aprouver. A jurisprudência nesse aspecto é consonante:
"Irrelevância do fato de a vítima do estupro relacionar-se sexualmente com o namorado e estar grávida, quando do estupro, pois o que a lei visa é a tutela da liberdade sexual da mulher, seja ela virgem ou até mesmo prostituta".8
"O bem jurídico tutelado pela norma inserta no art. 213 do CP é a liberdade sexual da mulher, e não a integridade física. Assim, possíveis falhas do exame para apurar o defloramento não prejudicam o processo" .9
"Cuidando-se de estupro, despicienda a afirmação de não ter sido a ofendida deflorada pelo acusado. Como é cediço, no delito sexual em apreço protege a lei a liberdade sexual da mulher, e não sua virgindade".10
"Para a configuração do delito do art. 213 do CP, não é condição legal seja íntegra a mulher constrangida. O Código deixa patente que não se preocupa com as virtudes morais da vítima. Pode ela ser prostituta, deflorada, honesta ou virgem" .11
"A tentativa de demonstrar ser a pequena vítima de comportamento social duvidoso uma vez que o tipo penal não exige ser ela recatada. Protege a liberdade sexual da mulher sem nenhuma distinção ou exigência, porque o ponto primordial é a violação dessa liberdade, quer seja de uma vestal inatacável ou de uma meretriz de baixa formação moral".12
7.3. A boa argumentação que o réu, por seu digno advogado, desenvolve na apelação, a partir do que narrou em seu interrogatório, induvidosamente está em absoluto isolamento nos autos, na medida em que nada há em nenhuma passagem que forneça suporte às ponderações ali formuladas, de modo que a condenação do réu foi bem imposta na respeitável sentença.
8. Destaco aqui que a fundamentação que se deu relativamente ao crime de estupro adoto também com relação ao crime de atentado violento ao pudor, pelo qual o apelante foi denunciado e condenado, e não se desincumbiu de provar a sua inocência, nem durante a instrução processual, nem agora, em grau de recurso.
9. Volto-me agora para a questão da extinção da punibilidade do apelante vez que a vítima está convivendo maritalmente com terceiro.
9.1. Tal acontecimento não ficou provado nos autos, vez que a menor afirma no seu depoimento "que esteve amasiada com um rapaz de Cândido Mota, sendo que a mãe chegou a morar junto; que atualmente está sozinha e tem uma filha de três meses" (f. 54).
9.2. De mais a mais, só cabe a extinção da punibilidade (CP, art. 107, inc. VII) em casos que inexista a violência real ou a grave ameaça, ou ainda se a vítima não requerer o prosseguimento da ação penal. Evidentemente não é o caso deste recurso de apelação.
9.3. Além de a menor ter sido ameaçada verbalmente pelo apelante, que dizia que caso não sucumbisse a mataria, ele ainda a intimidou com o emprego de um facão. Saliente-se que a vítima em nenhum momento, face a sua convivência com terceiro, desistiu do prosseguimento da ação penal; ao contrário, na Delegacia afirmou: "(...) a declarante manifesta o desejo de ver FRANCISCO processado na presente ação penal" (f. 24).
9.4. No mesmo diapasão vai a jurisprudência pátria:
"O subseqüente matrimônio da ofendida de estupro cometido mediante violência ou grave ameaça com terceiro não extingue a punibilidade do ofensor, não se aplicando, pois, o disposto no art. 108, IX, do CP (atual art. 107, VIII)".13
"Pedido de reconhecimento de extinção de punibilidade em virtude de casamento superveniente da vítima. Acusação, no caso, de estupro, com violência real, a afastar, portanto, a pretendida extinção de punibilidade" .14
"Atentado violento ao pudor e estupro - Casamento da ofendida com terceiro - Prosseguimento da ação penal, no prazo de trinta dias, não requerido pela vítima - Extinção da punibilidade inocorrente por ter sido o crime cometido com violência real".15
10. Por derradeiro, cabe nesta quadra fazer uma correção na aplicação da pena do apelante quanto ao aumento desta, decorrente da continuidade delitiva.
10.1. Bem ressaltou o digno procurador de justiça José Kumio Kubota, citando passagem de Alberto Silva Franco, que é válido transcrever novamente aqui: "O número de infrações constitui, sem dúvida, o critério fundamental para efeito de determinação do aumento punitivo. Assim, em princípio, a existência de duas infrações, em continuidade delitiva, significa o menor aumento, ou seja, o de um sexto; a de três, o de um quinto; a de quatro, o de um quarto; a de cinco, o de um terço; a de seis, o de metade; a de sete ou mais, o de dois terços, que corresponde ao máximo cominável para a causa de aumento de pena em questão".16
10.2. In casu, houve a prática do delito de estupro contra a vítima por três vezes (cf. declarações da vítima de fl. 54), devendo o aumento da pena, portanto, ser de 1/5 (um quinto) e não de 1/4 (um quarto), como o foi.
10.3. O juiz primigênio entendeu que a pena-base para o crime de estupro seria de 06 (seis) anos de reclusão, efetuando o mesmo raciocínio para o crime de atentado violento ao pudor, perfazendo, igualmente, a pena de 06 (seis) anos de reclusão.
10.4. Considerando a reincidência do acusado, majorou as penas em 01 (um) ano para cada um dos crimes, concluindo pela pena de 07 (sete) anos para o crime de estupro e o de atentado violento ao pudor.
10.5. Aplicando a regra do artigo 226, inciso II, do Código Penal, aumentou em 1/4 (um quarto), isto é, 01 (um) ano e 09 (nove) meses, a pena de ambos os delitos, resultando em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão.
10.6. Neste momento é que laborou em equívoco o digno juiz sentenciante ao majorar em 1/4 (um quarto) a pena do crime de estupro, sendo que deveria tê-lo feito em 1/5 (um quinto), como já esposado anteriormente. Decorre daí que o aumento especial pela continuidade delitiva prevista no artigo 71, caput, do Código Penal, em sendo de 1/5 (um quinto) sobre a sanção cominada, perfaz um agravamento de 01 ano e 09 meses (08a09me x 12me = 10me (5 = 21me, i.e., 01a09me), alcançando 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
10.7. Finalmente, aplicando-se a regra do artigo 69 do Código Penal, a condenação definitiva do apelante fica em 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão, valendo, no mais, o que anteriormente já havia estipulado a sentença guerreada.
11. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de que se negue provimento ao recurso de apelação, alterando-se, contudo, ex officio, a fração de aumento de pena decorrente do crime continuado.
Decisão 12. À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, apenas alterando-se ex officio a fração de aumento de pena decorrente do crime continuado, nos termos do voto do relator.
12.1. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Eduardo Fagundes, sem voto, e dele participaram, além do signatário (relator), os Senhores Juízes Rubens Oliveira Fontoura e Cármen Lúcia de Almeida.
Curitiba, 06 de novembro de 2002 (data do julgamento).
Juiz Francisco Pinto Rabello Filho
RELATOR (ACr 211715-7)
1 STF, 2.ª Turma, HC 79.850-1/SP, rel. min. Maurício Corrêa, unânime, j. 28/3/2000, in DJU 05/5/2000, p. 21.
2 STJ, 6.ª Turma, HC 9.289/SP, rel. min. Fernando Gonçalves, unânime, j. 18/10/1999, in DJU 16/11/1999, p. 230
3 TJSP, 6.ª Câmara, Apelação Criminal n.º 86.544-3, de Ribeirão Preto, rel. Des. Luiz Betanho, unânime, j. 11/4/1990, in RT 671, p. 305.
4 TJSP, 3.ª Câmara, Apelação Criminal n.º 89.268, de Jaú, rel. juiz Humberto da Nova, unânime, j. 19/12/1966, in RT 381, p. 58.
5 JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal. São Paulo : Saraiva, 1983, 3.º vol. - parte especial, pp. 96-97.
6 TJAC, Apelação Criminal, rel. juiz Arquilau Melo, j. 06/6/97, in RT 750, p. 661.
7 TJSP, 4.ª Câmara, Apelação Criminal n.º 132.286-3, rel. juiz Péricles Piza, j. 30/11/1992, in JTJ, LEX 140, p. 249.
8 STF, 2.a Turma, HC 76.497-3/MG, rel. min. Carlos Velloso, unânime, j. 14/4/98, in DJU 22/5/98, p. 4 e RT 756, p. 506.
9 TJMS, Turma Simples, Apelação Criminal n.º 51/79, de Aquidauana, rel. juiz Jesus de Oliveira Sobrinho, unânime, j. 25/4/1979, in RT 531, p. 383.
10 TJSP, 2.ª Câmara, Apelação Criminal n.º 140.383, de Itapeva, rel. juiz Camargo Sampaio, unânime, j. 1/10/1979, in RT 541, p. 365.
11 TJSP, 1.ª Câmara, Apelação Criminal n.º 92.238, de São Paulo, rel. juiz Adriano Marrey, unânime, j. 30/10/1967, in RT 395, p. 92.
12 TJSP, 4.ª Câmara, Apelação Criminal n.º 75.323-3, de Itapecerica da Serra, rel. juiz Péricles Piza, unânime, j. 07/5/1990, in RJTJSP, LEX 126, p. 474.
13 STF, Recurso Extraordinário, rel. min. Cunha Peixoto, unânime, in RT 545, p. 459.
14 STF, 1.ª Turma, Recurso em Habeas Corpus, rel. min. Moreira Alves, unânime, in DJU 24/6/83, p. 9.472.
15 TJSP, 5.ª Câmara, Apelação Criminal n.º 97.604-3, de São Paulo, rel. juiz Denser de Sá, unânime, j. 06/2/1991, in RJTJSP, LEX 132, p. 493.
16 FRANCO, Alberto Silva. Código penal e sua interpretação jurisprudencial. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2001, p. 1319 - os grifos são meus.


Não vale como certidão ou intimação.