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19 de Fevereiro de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 1268393 PR 0126839-3 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0126839-3
    APELAÇÃO CÍVEL N.º 126.839-3, da 21ª Vara Cível de Curitiba

    APELANTES (1):Maurício Dranka Mendes Gonçalves e outra
    APELANTE (2) :Comissária Galvão S/A Corretagem de Imóveis
    APELADOS:os mesmos
    RELATOR:Des. Dilmar Kessler



    COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO MANTIDO. TUTELA ANTECIPADA. ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVOS RETIDOS IMPROVIDOS. ART. 51, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIROS. NULIDADE. ORDEM PÚBLICA. SUPREMACIA SOBRE DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS. CONDENAÇÃO PELOS DANOS EMERGENTES. PEDIDO INEXISTENTE. PENA CONVENCIONAL. DUPLICIDADE. EXCLUSÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS SUPERVENIENTES. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE INOCORRENTE. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.

    1.Em ação ordinária de obrigação de fazer, relativa à conclusão da construção de imóvel, correta a decisão agravada, que indeferiu o pedido de denunciação da lide, por não haver nos autos qualquer comprovação de ter havido a efetiva contratação de outra construtora, especialmente, quanto à assunção da obrigação de garantia a que se refere o inciso III, do artigo 70, do Código de Processo Civil.
    2.Conforme previsão expressa do § 4º do art. 461, do Código citado, a concessão da tutela antecipada independe de pedido do autor, tendo o magistrado liberdade para, consideradas as circunstâncias do caso, determinar a medida idônea para coagir a parte inadimplente ao cumprimento da obrigação de fazer.
    3.Face ao disposto no art. 51, III, do Código de Defesa do Consumidor, é nula, de pleno direito, a transferência a terceiro da responsabilidade da construtora de concluir as obras no imóvel alienado. A força vinculante das decisões tomadas em assembléia de condomínio sucumbe diante da supremacia das normas de proteção do consumidor, erigidas como regras de ordem pública, conforme previsto no art. 1º do Código citado, especialmente, diante da proibição expressa do fornecedor transferir sua responsabilidade a terceiros.
    4.Exclui-se, porém, a condenação pelos danos emergentes, por inexistir pedido dos autores a respeito, tratando-se, além disso, de repetição do deferimento de outro pedido, relativo à aplicação de pena convencional, nos mesmos valores.
    5.Impondo-se à ré a obrigação de fazer, passa a ser ela de seu exclusivo encargo, vedado, até mesmo ao credor, interferir no processo de execução das obras, quando implicarem em despesas, sem a concordância da mesma. Exclui-se da condenação, portanto, a obrigação de ressarcimento das despesas supervenientes com a conclusão da obra.
    6.A desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, exige a ocorrência da fraude ou de abuso de direito, não bastando a circunstância de carecer a devedora de recursos financeiros para adimplir com a obrigação imposta.
    7.Inadmissível cumulação da cláusula penal com perdas e danos, que poderiam ser pleiteadas, apenas, na hipótese de renúncia do credor a essa pena convencional





    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 126.839-3, da 21ª Vara Cível de Curitiba, em que são apelantes, Maurício Dranka Mendes Gonçalves e Eliane Mocelin Mendes Gonçalves, e Comissária Galvão S/A Corretagem de Imóveis, e, apelados, os mesmos:


    1.
    Pela sentença de primeiro grau, foi julgada procedente, em parte, a ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer, com pedido cominatório, cumulada com cobrança de pena convencional, proposta por Maurício Dranka Mendes Gonçalves e Eliane Mocelin Mendes Gonçalves contra Comissária Galvão S/A Corretagem de Imóveis, para tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida, que determinou que a ré, no prazo de 30 dais, entregasse o imóvel aos autores para habitação e uso regular, sob pena de pagamento de multa diária equivalente a R$ 100,00, e condená-la ao pagamento de indenização por danos emergentes, no valor mensal de R$ 638,27; da pena convencional de 0,5% do preço atualizado da unidade, até a efetiva entrega do imóvel, descontados os valores pagos referentes ao período de abril a outubro de 1.999; de todas as eventuais despesas supervenientes e necessárias que os autores tiverem junto a quem efetivamente cumprir a obrigação de concluir a obra; das custas e despesas processuais, fixados os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.

    Inconformados, apelam os autores, pleiteando o deferimento do pedido de desconsideração da pessoa jurídica, com base no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, por não possuir a ré recursos financeiros para arcar com o pagamento, e a condenação da mesma em perdas e danos, face à comprovação dos prejuízos sofridos.

    Apela, também, a ré, requerendo, preliminarmente, o julgamento dos agravos retidos interpostos contra a decisão que concedeu a tutela antecipada, por se tratar de obrigação a ser cumprida por terceiro; contra a oitiva das testemunhas arroladas intempestivamente pelos autores, face ao disposto no art. 407 do Código de Processo Civil; e contra a decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide, contra a Construtora Fontanive Ltda., face à sua responsabilidade direta na continuidade da obra, conforme consta da escritura pública de f. 234/245.

    Alega, ainda, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, por terem os condôminos do Edifício Solar Amazonas Marcondes, através de decisão unânime em assembléia geral realizada em 21.06.2000, decidido pela desconstituição da apelante, contratando a Construtora Fontanive Ltda. para finalizar o empreendimento, sendo soberana esta manifestação de vontade, nos termos dos artigos 24 e 49 da Lei nº 4.591/64, acrescentando que todas as obrigações da apelante foram resolvidas, conforme consta da escritura pública de f. 234/245.

    Refere ser nula a sentença, com base nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, por ter condenado a apelante duas vezes pelo mesmo pedido, consistente na aplicação da pena convencional da cláusula 17ª do contrato, com o pagamento mensal de 0,5% do valor total do contrato, de R$ 136.654,77, resultante no valor de R$ 683,27, que foi, também, o valor da condenação em danos emergentes imposta na decisão recorrida. Acrescenta que o juiz concedeu uma tutela específica sequer pleiteada pelos apelados, determinando à apelante que entregasse o imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, e que o pedido dos autores, no caso de não cumprimento da obrigação de fazer, era de conversão em perdas e danos, tendo o juiz sentenciante condenado a ré ao pagamento das despesas supervenientes e necessárias para o cumprimento da obrigação.

    No mérito, sustenta que ficou demonstrado nos autos a contratação da Construtora Fontanive Ltda. para a continuidade das obras, através da prova testemunhal e da Escritura Pública de Dação, Confissão de Dívida, Destituição de Incorporação, Cessão de Crédito e Ratificação e outras avenças (f. 546), a f. 234/244; que é absolutamente indiferente a anuência dos condôminos perante decisão tomada em assembléia do condomínio, vez que essa decisão obriga a todos os condôminos (f. 546/547); que as notificações extrajudiciais enviadas pelos apelados não têm nenhuma eficácia jurídica frente à norma dos artigos 24 e 49 da Lei nº 4.591/64, estando os mesmos de má-fé, por terem comparecido à referida assembléia e aprovado a contratação da construtora mencionada, que assumiu a obrigação de dar continuidade às obras, sendo, portanto, juridicamente impossível dar cumprimento à determinação imposta na sentença.

    Constam de f. 561/566 e 568/593, respectivamente, as contra-razões aos recursos interpostos.

    É o relatório.


    2.
    Não devem ser providos os agravos retidos interpostos pela ré.

    Correta a decisão agravada que afastou as preliminares suscitadas, de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual, vez que a pretensão dos autores satisfaz os requisitos relativos ao binômio necessidade/utilidade, conforme referido na decisão de f. 169, havendo entre as partes a relação obrigacional resultante do contrato de compra e venda de imóvel, de f. 15/22, tendo os autores fornecido indicações concretas do inadimplemento contratual da ré, que justificam a necessidade da intervenção judicial.

    A matéria relativa ao fato de ter a agravante transferido a outra empresa a obrigação de dar continuidade às obras no imóvel de propriedade dos autores diz respeito ao próprio mérito da demanda, objeto da sentença apelada.

    Improcedente, também, o pedido de denunciação da lide, vez que não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 70 do Código de Processo Civil.

    Correta a decisão agravada, que indeferiu o pedido de denunciação da lide, por não haver nos autos qualquer comprovação de ter havido a efetiva contratação da Construtora Fontanive Ltda., especialmente, quanto à assunção da obrigação de garantia a que se refere o inciso III do artigo citado.

    Deve ser mantida, também a decisão agravada de f. 225/226, que concedeu aos autores a tutela antecipada, tendo em vista a verossimilhança das alegações, confirmadas, inclusive, na sentença de mérito, objeto da apelação da ré, bem como, o justificado receio de ineficácia do provimento final, configurado, conf...
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