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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1905895 PR 0190589-5 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 17 anos
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0190589-5
AGRAVO INSTRUMENTAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA AO LEVANTAMENTO CONSTRITOR BUSCADO EM ARGÜIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE À EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SUSTENTO DE ÚNICA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM EXPLORAÇÃO E RESIDÊNCIA FAMILIAR (ARTS. , XXVI, CF, 649, X, CPC; LEI 8009/90) IMÓVEL DE ÁREA SUPERIOR AO MÓDULO RURAL PARA O TIPO DE EXPLORAÇÃO (ART. , II, III LEI 4504/64), EQUIPARADO AO CONCEITO DE ÁREA/PROPRIEDADE FAMILIAR. SEDE HABITACIONAL NÃO IMPUGNADA. ATUAÇÃO PORTANTO UNICAMENTE AO ART. , § 2º, PRIMEIRA PARTE, LEI 8009/90, PARA EXCLUSÃO CONSTRITORA RESTRITA À SEDE DE MORADIA, COM RESPECTIVOS BENS MÓVEIS. PROVIMENTO PARCIAL. I - Trata-se de agravo instrumental manejado sobre respeitável decisão reproduzida em fls. 195 do instrumento indeferindo nos autos 27/92, de execução sobre cédula rural pignoratícia, aparelhada por agravado, "argüição de impenhorabilidade" (fls. 195).
Aduz, para tanto, após breve relato, em sinopse: a) impenhorabilidade ao imóvel constritado, a teor da Lei 8009/90; b) comprovação documental à residência familiar neste, sobrevivendo de respectiva exploração, sem outra atividade da qual possa auferir lucro ou vantagem econômica; c) também impenhorável, à égide rural, porque menor ao módulo local, frente ao Estatuto da Terra (Lei 4504/64, art. , II e III, art. 649, X, CPC, 5º, XXVI, CF/88).
sta Relatoria atribuiu parcial suspensividade "para, mantendo a penhora, suspender prosseguimento ao curso executivo, inclusive efetivação das praças" (fl. 211).
Ulterior contrariedade pela manutenção do "decisum" (fls. 323/327), sob argumentos ora examinados. Juntou as peças de fls. 325/331.
O MM Juiz informou às fls. 321, mantendo ao "decisum" registrando cumprido ao art. 526 CPC.
Examinado, chegou a julgamento.
É o relatório.
II - Irresignação tempestiva e devidamente preparada, finalizando parcialmente provido.
Trata-se de instrumental oposto ao respeitável pronunciamento judicial (fls. 195), indeferitório ao pedido de levantamento constritor, ante alegação de impenhorabilidade do imóvel rural, próprio do recorrente, os lotes nº 35 e 37/A, subdivisão ao nº 37 Gleba 11, Nonohay com área de 29,4 hectares Município de Nova Olímpia descrita à matricula nº 253, de Cidade Gaúcha, documentos em fls. 59 e 184.
A teor disposto nos arts. , XXVI da CF; 649. X, CPC e Lei nº 8.009/90, defende o agravante recaída a penhora sobre "pequena propriedade rural", residência familiar.
Para tanto, sustenta:
"No caso em desate, tem-se de todo claro e evidente, inclusive por demonstração documental nos próprios autos, que o imóvel constritado constitui-se na residência efetiva da família do requerido, portanto, não pode permanecer penhorado".
"Principalmente na inicial (fl. 02), foi declinado pelo credor ora agravado o endereço residencial do Sr. Natanaelson Balduíno da Silva, como sendo o sítio Nossa Senhora Aparecida, localizado na Zona Rural do Município de Nova Olímpia - PR."
E adiante:
"A certidão do Registro de Imóveis juntada às fls. 156, por seu turno esclarece que o agravante e sua esposa não possuem outro imóvel que não seja aquele constritado no executório".
Recursalmente aludido texto constitucional (art. 5º, inc. XXVI), pressupõe requisitos ensejadores do afastamento constritivo, vale dizer, prova de que o devedor é "pequeno proprietário rural", que no imóvel trabalhe para subsistência apenas a família do proprietário e que o débito decorra de sua atividade produtiva.
Comentando-o, menciona Celso Ribeiro Bastos:
"Do ponto de vista prático, é possível que o dispositivo não venha a ter um alcance transcedente. A conjugação simultânea dos três requisitos não é de fácil ocorrência" . ("Comentários à Constituição do Brasil", ed. Saraiva, 2º vol, pág. 139).
O conceito definido à pequena propriedade rural, de suma importância ao deslinde, encontra perfeito delineio jurisprudencial nesta Corte:
"Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Interpretação dos arts. 649, X, do CPC e 5º, XXVI, da CF. Área superior a um módulo rural. Provimento do recurso. 1. Considerando-se que o dispositivo constitucional que trata da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. , XXXVI, CF/88) ainda não fora regulamentado por lei, é razoável que se adote como parâmetro para tal conceituação, aquela da propriedade familiar, que o Estatuto da Terra define como 'o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorve toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com ajuda de terceiros (art. 4º, nº II) e que corresponde ao denominado"Módulo Rural"(art. , nº III, da Lei 4.504/64)".
No caso em mesa, referiu o"decisum" (fls. 195):
"Também não há prova de que o imóvel penhorado tenha dimensão inferior ao módulo rural. E que, sendo controvertida a destinação da área, em razão da impugnação a respeito pelo exeqüente, é também duvidoso o enquadramento do imóvel de 29,04 hectares nos vários módulos, os quais, segundo o tipo de exploração, podem variar de 3 a 60 hectares no Município de Nova Olímpia (fl. 155 e 167)" .
Quanto ao módulo rural, na lição de Octávio Mello Alvarenga, in "Política e Direito Agroambiental", 2ª edição, Forense, pág. 67:
"Toda sistemática da reforma agrária brasileira apóia-se na noção de 'módulo rural', o mínimo de uma gleba de terra, na qual uma família, usando força de trabalho diretamente sobre esta área possa manter-se com dignidade social".
"A legislação iguala o 'módulo rural' ao conceito de 'área familiar'."
"E, esta propriedade familiar foi definida como imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros".
Neste sentido, orienta o egrégio Superior Tribunal de Justiça:
"O disposto no art. 649, inc. X, do CPC, é uma proteção que a lei estende ao produtor rural, para garantir ao pequeno proprietário a manutenção das condições mínimas de sobrevivência e oportunidade para o trabalho produtivo. Dizendo módulo rural, quis a lei referir-se a um conceito bem definido, que corresponde a área mínima indispensável para que o agricultor e sua família, nela empregando a sua força de trabalho, tenham condições para a subsistência própria e o progresso social e econômico".
Isto posto a execução nº 27/92 consta movida sobre Edivaldo Balduino da Silva e seu analista ora agravante, este avalista do primeiro, sobre a cédula rural pignoratícia exeqüenda, indicando respectiva inicial domicílio deste último ao Sítio Nossa Senhora Aparecida, em Nova Olímpia, vale dizer o imóvel rural constritado, também nomeado à sua Constituição"ad judicia"(fls. 132).
O título em destaque, com seu aditivo, assinala penhor cédula sobre a safra de algodão em caroço, plantada em outro imóvel rural do subscritor principal, sito em Umuarama (fls. 26) de seu turno obrigando o agravante um caminhão Mercedez Benz (fls. 27), portanto, sem oneração real ao imóvel, apenhado por indicação do credor agravado, vencidos que foram os embargos nº 257-92 de ambos executados ao prosseguimento executivo porém excluída sobre o imóvel a meação da esposa do agravante, pelo florescimento aos de terceiro nº 183/97, conforme retificado ao termo constritivo (fls. 150).
O laudo avaliatório (fls. 163) assinala conter o ...