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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1905895 PR 0190589-5 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1905895 PR 0190589-5
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível (extinto TA)
Publicação
DJ: 6192
Julgamento
7 de Agosto de 2002
Relator
Arno Gustavo Knoerr
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0190589-5
AGRAVO INSTRUMENTAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA AO LEVANTAMENTO CONSTRITOR BUSCADO EM ARGÜIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE À EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SUSTENTO DE ÚNICA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM EXPLORAÇÃO E RESIDÊNCIA FAMILIAR (ARTS. , XXVI, CF, 649, X, CPC; LEI 8009/90) IMÓVEL DE ÁREA SUPERIOR AO MÓDULO RURAL PARA O TIPO DE EXPLORAÇÃO (ART. , II, III LEI 4504/64), EQUIPARADO AO CONCEITO DE ÁREA/PROPRIEDADE FAMILIAR. SEDE HABITACIONAL NÃO IMPUGNADA. ATUAÇÃO PORTANTO UNICAMENTE AO ART. , § 2º, PRIMEIRA PARTE, LEI 8009/90, PARA EXCLUSÃO CONSTRITORA RESTRITA À SEDE DE MORADIA, COM RESPECTIVOS BENS MÓVEIS. PROVIMENTO PARCIAL. I - Trata-se de agravo instrumental manejado sobre respeitável decisão reproduzida em fls. 195 do instrumento indeferindo nos autos 27/92, de execução sobre cédula rural pignoratícia, aparelhada por agravado, "argüição de impenhorabilidade" (fls. 195).
Aduz, para tanto, após breve relato, em sinopse: a) impenhorabilidade ao imóvel constritado, a teor da Lei 8009/90; b) comprovação documental à residência familiar neste, sobrevivendo de respectiva exploração, sem outra atividade da qual possa auferir lucro ou vantagem econômica; c) também impenhorável, à égide rural, porque menor ao módulo local, frente ao Estatuto da Terra (Lei 4504/64, art. , II e III, art. 649, X, CPC, 5º, XXVI, CF/88).
sta Relatoria atribuiu parcial suspensividade "para, mantendo a penhora, suspender prosseguimento ao curso executivo, inclusive efetivação das praças" (fl. 211).
Ulterior contrariedade pela manutenção do "decisum" (fls. 323/327), sob argumentos ora examinados. Juntou as peças de fls. 325/331.
O MM Juiz informou às fls. 321, mantendo ao "decisum" registrando cumprido ao art. 526 CPC.
Examinado, chegou a julgamento.
É o relatório.
II - Irresignação tempestiva e devidamente preparada, finalizando parcialmente provido.
Trata-se de instrumental oposto ao respeitável pronunciamento judicial (fls. 195), indeferitório ao pedido de levantamento constritor, ante alegação de impenhorabilidade do imóvel rural, próprio do recorrente, os lotes nº 35 e 37/A, subdivisão ao nº 37 Gleba 11, Nonohay com área de 29,4 hectares Município de Nova Olímpia descrita à matricula nº 253, de Cidade Gaúcha, documentos em fls. 59 e 184.
A teor disposto nos arts. , XXVI da CF; 649. X, CPC e Lei nº 8.009/90, defende o agravante recaída a penhora sobre "pequena propriedade rural", residência familiar.
Para tanto, sustenta:
"No caso em desate, tem-se de todo claro e evidente, inclusive por demonstração documental nos próprios autos, que o imóvel constritado constitui-se na residência efetiva da família do requerido, portanto, não pode permanecer penhorado".
"Principalmente na inicial (fl. 02), foi declinado pelo credor ora agravado o endereço residencial do Sr. Natanaelson Balduíno da Silva, como sendo o sítio Nossa Senhora Aparecida, localizado na Zona Rural do Município de Nova Olímpia - PR."
E adiante:
"A certidão do Registro de Imóveis juntada às fls. 156, por seu turno esclarece que o agravante e sua esposa não possuem outro imóvel que não seja aquele constritado no executório".
Recursalmente aludido texto constitucional (art. 5º, inc. XXVI), pressupõe requisitos ensejadores do afastamento constritivo, vale dizer, prova de que o devedor é "pequeno proprietário rural", que no imóvel trabalhe para subsistência apenas a família do proprietário e que o débito decorra de sua atividade produtiva.
Comentando-o, menciona Celso Ribeiro Bastos:
"Do ponto de vista prático, é possível que o dispositivo não venha a ter um alcance transcedente. A conjugação simultânea dos três requisitos não é de fácil ocorrência" . ("Comentários à Constituição do Brasil", ed. Saraiva, 2º vol, pág. 139).
O conceito definido à pequena propriedade rural, de suma importância ao deslinde, encontra perfeito delineio jurisprudencial nesta Corte:
"Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Interpretação dos arts. 649, X, do CPC e 5º, XXVI, da CF. Área superior a um módulo rural. Provimento do recurso. 1. Considerando-se que o dispositivo constitucional que trata da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. , XXXVI, CF/88) ainda não fora regulamentado por lei, é razoável que se adote como parâmetro para tal conceituação, aquela da propriedade familiar, que o Estatuto da Terra define como 'o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorve toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com ajuda de terceiros (art. 4º, nº II) e que corresponde ao denominado"Módulo Rural"(art. , nº III, da Lei 4.504/64)".
No caso em mesa, referiu o"decisum" (fls. 195):
"Também não há prova de que o imóvel penhorado tenha dimensão inferior ao módulo rural. E que, sendo controvertida a destinação da área, em razão da impugnação a respeito pelo exeqüente, é também duvidoso o enquadramento do imóvel de 29,04 hectares nos vários módulos, os quais, segundo o tipo de exploração, podem variar de 3 a 60 hectares no Município de Nova Olímpia (fl. 155 e 167)" .
Quanto ao módulo rural, na lição de Octávio Mello Alvarenga, in "Política e Direito Agroambiental", 2ª edição, Forense, pág. 67:
"Toda sistemática da reforma agrária brasileira apóia-se na noção de 'módulo rural', o mínimo de uma gleba de terra, na qual uma família, usando força de trabalho diretamente sobre esta área possa manter-se com dignidade social".
"A legislação iguala o 'módulo rural' ao conceito de 'área familiar'."
"E, esta propriedade familiar foi definida como imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros".
Neste sentido, orienta o egrégio Superior Tribunal de Justiça:
"O disposto no art. 649, inc. X, do CPC, é uma proteção que a lei estende ao produtor rural, para garantir ao pequeno proprietário a manutenção das condições mínimas de sobrevivência e oportunidade para o trabalho produtivo. Dizendo módulo rural, quis a lei referir-se a um conceito bem definido, que corresponde a área mínima indispensável para que o agricultor e sua família, nela empregando a sua força de trabalho, tenham condições para a subsistência própria e o progresso social e econômico".
Isto posto a execução nº 27/92 consta movida sobre Edivaldo Balduino da Silva e seu analista ora agravante, este avalista do primeiro, sobre a cédula rural pignoratícia exeqüenda, indicando respectiva inicial domicílio deste último ao Sítio Nossa Senhora Aparecida, em Nova Olímpia, vale dizer o imóvel rural constritado, também nomeado à sua Constituição"ad judicia"(fls. 132).
O título em destaque, com seu aditivo, assinala penhor cédula sobre a safra de algodão em caroço, plantada em outro imóvel rural do subscritor principal, sito em Umuarama (fls. 26) de seu turno obrigando o agravante um caminhão Mercedez Benz (fls. 27), portanto, sem oneração real ao imóvel, apenhado por indicação do credor agravado, vencidos que foram os embargos nº 257-92 de ambos executados ao prosseguimento executivo porém excluída sobre o imóvel a meação da esposa do agravante, pelo florescimento aos de terceiro nº 183/97, conforme retificado ao termo constritivo (fls. 150).
O laudo avaliatório (fls. 163) assinala conter o imóvel casa em madeira com aproximadamente 99 m² e uma tulha em madeira, com 35m² e"cultivo de cereais"ato contínuo, o agravante (fls. 172) buscou, evocando ao art. 649, X, CPC, respectiva impenhorabilidade, porque, único do agravante, é inferior (29,04 hectares) ao módulo rural de região - classificado pela FAEP em 50 hectares, à exploração pecuária, também não vinculado em garantia real à operação creditícia, além de finalmente residência deste (art. Lei 8009/90).
Realmente único local do agravante o imóvel em tela (certidão do CRI em fls. 182).
Contudo a questão de inferior ao modulo rural não resultou esclarecida ao caderno recursal.
A relação, ademais não vinda em documento oficial, carreada por agravante (fls. 181 e seguintes) a título definidor de módulos rurais aos Municípios do Estado, realmente consigna ao de Nova Olímpia, 50 hectares, mas para exploração pecuária, destinação específica totalmente indemonstrada ao imóvel, porquanto o laudo avaliatório consignou exclusivamente cultura de cereais para qual, permanente ou temporária, constituem módulos 15 e 20 hectares, respectivamente para quais de área superior o imóvel integral, ademais não se mostrando correta evocada a extensão, à luz do art. 191 da Carta Federal para 50 hectares porque este o limite para diferente propósito, a usucapião especial "pró-labore" (fls. 177/8).
Daí, indemonstrado caber aos pressupostos do art. 649, X, CPC, posto neste limitado o imóvel rural "até em módulo" revela-se eficaz a argumentação da contraminuta (item 4, fls. 325-326) rebatendo a proposição recursal sobre inferior ao módulo local o imóvel, finalizando prestigiada a recusa interlocutória ao ponto.
Mas, igualmente buscada a impenhorabilidade quando se constata "que a alusão ao art. , inciso XXVI, da Constituição Federal, referida no art. , da Lei 8.009/90, o é para efeito de abranger no bem de família rural, aquela área caracterizada como pequena propriedade".
Ou seja, estabelecida a família do devedor nesta pequena propriedade rural, "a extensão da impenhorabilidade não se limite aos débitos inseridos no texto constitucional., mas a toda e qualquer espécie, conforme a generalidade prevista no caput do art. da Lei 8.009/90, salvo as exceções legais, pelo que, neste aspecto, houve um alargamento da sua incidência".
"A questão pertinente aqui, diz respeito ao que seja pequena propriedade rural, ou qual a área de um módulo rural, não havendo porque, em princípio, não considerá-los termos análogos, mormente em face do que dispõe o Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, em seu art. incisos II e III", então transcritos.
Nesta caracterização de pequena propriedade familiar rural (fls. 04) também finalizou recusado ao interlocutório, no lume indemonstrado figurar o imóvel "residência do executado, não se prestando a tanto a mera juntada de uma conta de água do imóvel na Rodovia PR 323, (fls. 161) porque, segundo a matrícula de fls. 157 o imóvel não se confronta com aquela rodovia".
Realmente, agora não se trata de módulo rural, mas de "pequena propriedade rural", não excepcionada, desde que residência familiar, aos termos da Lei 8009/90 em seu artigo 1º.
Realmente, Carta Federal nem legislação infraconstitucional definem, precisamente extensão e demais características materiais, especificas à dita "pequena propriedade".
Ou seja, o art. inciso XXVI da Carta Federal, versando de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não recebeu regulamentação, adotando-se analogicamente para esse efeito o conceito de "propriedade familiar" conferido pelo Estatuto da Terra (STF-RTJ 163/329; STF PLENO RT 482/75), consignando o inciso II, art. 4º deste (Lei 4504/64) tratando desta propriedade direta e pessoalmente explorada pela família, consigna "área máxima fixada para cada região e tipo de exploração", remetendo portanto ao módulo rural.
Daí, não comportado à espécie o dispositivo, porque vencida a questão deste módulo.
De seu turno, o art. inciso XXVI, da CF, isenta a propriedade rural de penhora, mas sobre débitos decorrentes de sua atividade produtiva, quando, na espécie, não decorreu desta ordem a constrição mas de aval ao co-devedor relativo à formação de lavoura em outro imóvel, conforme observado ao "decisum" e mediante agravado (fls. 193), também à contraminuta (fls. 325) portanto igualmente não adequado evocar, bem assim ao art. 191 da CF (fls. 177), limitando a 50 hectares área permissível ao usucapião "pró-labore".
Resta evocação à Lei 8009/90, nos arts. e , frente qual a alegação de impenhorabilidade não se restringe à via dos embargos (nestes aliás silenciada), constituindo matéria dedutível imediatamente no processo de execução (RSTJ 78/288 - RT 677/189), mas, reclamando prova sobre condições legais em linha de princípio não pode o benefício ser definido de ofício nem se apresenta hábil a sua argüição diretamente na apelação (STJ, 4ª T. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 28.06.93, jg. 12.08.96).
O art. 4º, § 2º é específico ao caso tratado.
"Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens moveis, e, nos casos do art. XXVI Constituição, a área limitada como"pequena propriedade rural"aqui novamente a analogia ao Estatuto da Terra (Jurisprudência colacionada em fls. 177, oriunda do STF).
Ora, residência familiar existe, da conjugação aos elementos retro apontados, não elididos à contraminuta.
Mas, diga-se novamente, reportando o art. , II, Lei 4504/64, para"propriedade familiar"área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, leva ao módulo rural, neste já evidenciado não compreendido o imóvel, também imprópria aventada extensão para 50 hectares, art. 191, CF.
Daí, porque não eficazmente contraposta a questão de residência familiar sobre imóvel rural resta, em acolhimento à primeira parte do § 2º ao art. 4º reconhecer impenhorabilidade para residência familiar rural, contudo restrita à sede de moradia, com respectivos bens móveis.
"Acentuar respectiva importância é desnecessário, pois tudo que vem ao encontro da proteção da família, em última análise, dá fundamento à própria estrutura do Estado, que vive sob a condição de que seja estável o órgão familiar, com direção profícua, sólida proteção e cuidados especiais. Toda vez que se desgastou a instituição da família, mostra-nos a História, desmoronaram-se os Impérios, perderam sua base, seu sustentáculo. O bem de família representa um meio de assegurar essa mais cara instituição, quanto ao mínimo necessário, quanto ao mínimo suficiente à sua existência, equilibrando os interesses particulares com os coletivos."(Bem de Família, 4.ed., São Paulo: RT, 1999, p. 13).
E isto mesmo eventualmente não compreendida esta ilesa porção habitacional à judicialmente determinada exclusão da meação conjugal pelo florescimento dos embargos de terceiro nº 183/97 pela esposa do agravante, aliás mostrando-se lógica a observação do Banco sobre inadmissível" que alguém que tenha parte de seu imóvel declarada impenhorável deixe a sua residência precisamente em parte penhorada "(fls. 192).
Portanto, colhe prestígio o recurso, unicamente à impenhorabilidade de porção sede à moradia com respectivos bens móveis.
Do exposto, ACORDAM os Juízes integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, prover parcialmente ao recurso, nos termos do voto relator.
Participaram do julgamento os eminentes Juízes ARNO KNOERR (Presidente, com voto), EDSON VIDAL PINTO e SONIA REGINA DE CASTRO.
Curitiba, 07 de agosto de 2002.
ARNO KNOERR
JUIZ RELATOR


Não vale como certidão ou intimação.



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