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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 1239601 PR 0123960-1

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 328, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 17 anos
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Processo
ACR 1239601 PR 0123960-1
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
6349
Julgamento
13 de Março de 2003
Relator
Telmo Cherem

Ementa

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 328, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
I DELITO CONFIGURADO CO-AUTORIA RECONHECIDA. Configura o tipo incriminador do art. 328, caput, do Código Penal, a conduta do agente que, embora estranho aos quadros da Polícia Civil, agia como se policial fosse, a convite do Delegado de Polícia, co-autor do delito.
II - PENA FIXAÇÃO EXACERBADA - REDUÇÃO. Impõe-se redução das penas cominadas se os dados existentes denotam ter havido injustificada exacerbação na sua fixação.
III - PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APLICAÇÃO DOS ARTS. 107, IV (PRIMEIRA PARTE), 109, VI, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória lapso suficiente para operar a prescrição retroativa, extingue-se a punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR AS PENAS, COM DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES.

Acórdão

ACORDAM os Membros integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO a ambos os recursos, para reduzir as penas cominadas, declarando, de ofício, extinta a punibilidade dos Apelantes, pela consumação da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Resumo Estruturado

APELACAO, CRIME, CP - ART. 328, USURPACAO, FUNCAO PÚBLICA - USURPACAO, POLICIA CIVIL, PENA - DOSIMETRIA, REDUCAO, PRESCRIÇÃO, CP - ART 107, IV, CP - ART 109, VI, CP - ART. 110, P. 1.