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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 1422040 PR 0142204-0

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

6479

Julgamento

2 de Outubro de 2003

Relator

Tadeu Marino Loyola Costa
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0142204-0
APELAÇÃO CRIME Nº 142.204-0, DE GUAÍRA.

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
APELADO :CELSO PANTALEÃO CABRERA.
RELATOR : DES. TADEU COSTA.

RECURSO - Apelação - Interposição no prazo legal - Razões apresentadas após escoado o prazo previsto no art. 600 do Código de Processo Penal - Mera irregularidade que não impede o julgamento do recurso.

A apresentação das razões de apelação após escoado o prazo previsto no art. 600 do Código de Processo Penal não impede o julgamento do recurso.

JÚRI - Testemunha não arrolada na contrariedade ao libelo - Inquirição em plenário determinada de ofício pelo Juiz Presidente do Júri - Nulidade - Inocorrência - Inteligência do art. 497, inciso XI, do Código de Processo Penal.

O art. 497, inciso XI, do Código de Processo Penal autoriza o Juiz Presidente do Júri a ordenar as diligências que entender necessárias para o completo esclarecimento da verdade aos jurados, entre elas a inquirição de testemunha não arrolada na contrariedade ao libelo.

JÚRI - Nulidade - Decisão contrária à prova dos autos - Meros indícios contra o acusado, insuficientes para estear sua condenação - Absolvição mantida - Recurso desprovido.

Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se, entre a versão do acusado, negando a autoria do delito, e a defendida pelo Ministério Público, baseada apenas em indícios e presunções, portanto, desapoiada de suporte mais palpável, de alguma firmeza, optaram os jurados pela primeira, a que mais lhes pareceu razoável.





VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação crime nº 142.204-0 de Guaíra, em que é apelante o Ministério Público do Estado do Paraná e apelado Celso Pantaleão Cabrera.

1. Celso Pantaleão Cabrera e Maria de Fátima da Silva foram denunciados como incursos nas sanções do art. 121, caput, combinado com o art. 61, II, e 29, todos do Código Penal, porque, no dia 17 de outubro de 1996, por volta das 20,30 horas, no interior da casa do casal, situada à rua 01, s/nº, Jardim Citypar, por motivos ignorados, espancaram seu filho Wagner da Silva Cabrera, de apenas nove (9) meses de idade, produzindo neste os ferimentos descritos no Laudo de Exame Cadavérico de fls. 13, que acarretaram sua morte.
Pronunciados, pelo venerando acórdão de fls. 163-170, como incursos nas sanções do art. 121, caput, somente o réu Celso Pantaleão Cabrera foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, restando absolvido.
Inconformado, recorre o Ministério Público, argüindo, em preliminar, nulidade posterior à pronúncia, decorrente da ouvida de testemunha não arrolada na contrariedade do libelo, isso com ofensa ao disposto no art. 475 do Código de Processo Penal e ao princípio do contraditório. No mérito, sustenta que a decisão do Conselho de Sentença revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto a materialidade do delito de homicídio está comprovada pelo Laudo de Exame de Necropsia, a autoria é certa e induvidosa, pois o apelado e a co-ré estavam com o bebê momentos antes de sua morte. Alega, ainda, que as declarações prestadas pela adolescente Franciele Taís da Silva Cabrera, em plenário, são mentirosas, porque as únicas lesões decorrentes de mordidas ocorreram nos dedos da mão direita da vítima, não existindo mordidas nos locais mencionados pela referida adolescente e, além disso, se o apelado e a co-ré não fossem os autores do crime, "com certeza investigariam junto à aludida criança perquirindo acerca das lesões do bebê Vagner".
Com as contra-razões, vieram os autos a este Tribunal, onde receberam parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo provimento do recurso.
É, em síntese, a necessária exposição.

2. Desde logo, rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso, suscitada nas contra-razões da apelação, pois, como se vê da petição de fls. 301 e da certidão de fls. 302, o apelo foi interposto no dia 30 de dezembro de 2002, portanto, no qüinqüídio legal: o Júri realizou-se no dia 20 de dezembro; nos dias 21, 22, 23, 24 e 25 não houve expediente forense e, por isso, o prazo recursal começou a fluir no dia 26 do mesmo mês de dezembro.
É certo que a apresentação das razões ocorreu fora do prazo, isso, entretanto, consoante a doutrina e farta jurisprudência, constitui mera irregularidade, que não impede o julgamento do recurso.

"A apresentação das razões de apelação após escoado o prazo estatuído no art. 600 do CPP não é motivo impeditivo para o julgamento do recurso, segundo decorre da regra do art. 601 do CPP. Considera-se a apelação interposta com a petição entregue em Cartório, desde que tempestivamente e de forma clara tenha a parte manifestado o inconformismo com a sentença" (STF, RT 734/632).

3. A preliminar de nulidade posterior à pronúncia, argüida pelo Ministério Público, igualmente, não merece acolhida.
Com efeito, para determinar a inquirição da adolescente Franciele Taís da Silva Cabrera, o Dr. Juiz Presidente do Tribunal do Júri assim se pronunciou:

"Em que pese a argumentação do Ministério Público, defiro o pedido da defesa e dos senhores jurados para ouvir a filha do réu como testemunha referida. Embora a defesa deva arrolar as testemunhas por ocasião da contrariedade do libelo, o certo é que a pessoa de FRANCIELE foi referida por outras testemunhas, arroladas pela acusação, sobre fatos relevantes dos autos. Assim, fundado no princípio da verdade real, defiro, com fundamento no artigo 497, inciso XI, do CPP, o pedido a fim de que FRANCIELE seja inquirida de ofício".

Como se vê, embora o Magistrado tenha afirmado, de forma equivocada, que deferia o pedido da defesa, na verdade, inquirição da adolescente Franciele foi determinada de ofício, em busca da verdade real.
Ao discorrer sobre o art. 497 do Código de Processo Penal, ensina Júlio Fabbrini Mirabete:

"Atribuição das mais importantes do juiz presidente é ordenar de ofício, ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar qualquer nulidade ou suprir a falta que prejudique o esclarecimento da verdade (inc. XI), nesta se inserindo, por exemplo, a determinação de oitiva em plenário de testemunha" ("O Processo Penal", Atlas, 1966, pág. 536).

Aliás, à hipótese em exame ajusta-se como uma luva a lição de Hermínio Alberto Marques Porto:

"Cabendo ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri ordenar de ofício (arts 497, XI, e 425) diligências para suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade - pois não é figura inerte no processo (art. 156) - pode, por iniciativa própria, determinar a intimação de testemunha, adotando assim fórmula de ampliação da instrução em Plenário e realizada, pois, à frente dos jurados, e, se tal iniciativa encontrou inspiração em requerimento das partes - requerimento inoportuno no sentido de apresentação do rol - a determinação da inquirição continua a ser entendida como decorrente de ato de ofício, e assim deve ser fundamentada para não ser entendido tenha o Juiz deferido pedido intempestivo" ("Júri", Editora RT, 2ª ed., pág. 128).

Nesse sentido, vale observar, a jurisprudência:
"JÚRI - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHA OUVIDA EM PLENÁRIO SEM QUE TIVESSE SIDO ARROLADA NO LIBELO E NA CONTRARIEDADE - DILIGÊNCIA QUE PARTIU DA INICIATIVA PRÓPRIA DO JUIZ PRESIDENTE - FATO QUE NÃO SE AFASTA DAS NORMAS PROCESSUAIS, POR ESTAR INSERIDO NAS SUAS ATRIBUIÇÕES COMO MEIO PARA INTEGRAL CONHECIMENTO DA VERDADE PELOS JURADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 497, INCISO XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" (Tribunal de Justiça do Paraná, Acórdão nº 6647 - 2ª Câmara Criminal, j. 05.08.93).
"JÚRI - Nulidade - Inocorrência - Oitiva de testemunha não arrolada no libelo ou na contradita - Matéria reservada ao poder discricionário do Juiz na observância do preceito norteador da busca da verdade real.
A oitiva de testemunha não arrolada no libelo ou na contradita não gera a nulidade do julgamento proferido em sede do Tribunal do Júri, pois trata-se de matéria reservada ao poder discricionário do Juiz, presidente do Conselho de Sentença, na observância do preceito norteador da busca da verdade real" (Tribunal de Justiça de São Paulo, RT 753/599).

"Processo Penal. Júri.
Inquirição em plenário de testemunhas não arroladas na contrariedade ao libelo. Se o Juiz Presidente reputa necessária a providência para o completo esclarecimento da verdade, deve determiná-la na conformidade do disposto no art. 497, XI, do CPP. Trata-se de atribuição consentânea com a busca da verdade real, que norteia o processo penal. Inocorrência de nulidade. Recurso conhecido e provido" (Superior Tribunal de Justiça, RSTJ 21/407-408).

Não há, pois, nulidade decorrente da inquirição de Franciele Taís da Silva Cabrera, como informante.

3.1 No tocante à alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, melhor sorte não se reserva ao recurso.
Sem embargo do esforço e dedicação da zelosa Representante do Ministério Público, o estudo sereno dos autos não permite concluir que o Conselho de Sentença decidiu mal ao absolver o recorrido.
Com efeito, a participação dele, recorrido, na morte de seu filho Wagner da Silva Cabrera é deduzida única e exclusivamente de suposições. Não houve testemunhas presenciais, nenhuma das pessoas ouvidas na instrução criminal e em plenário apontam os acusados como autores do crime de homicídio e estes sempre negaram sua autoria.
Os subsídios indiciários a respeito da autoria longe estão de constituir prova plena, sólida, capaz de propiciar a formação de um juízo de certeza contrário ao recorrido.
Aliás, muito embora os indícios tenham sido suficientes para a pronúncia, porque nessa fase (iudicium accusationis) qualquer questionamento, dúvida ou ambigüidade faz incidir a regra do brocardo in dubio pro societate, assim não podem ser considerados para a condenação do recorrido.
A finalidade do processo criminal, não é segundo Manzini, a de culminar com uma condenação a qualquer custo, mas, sim, a de verificar se há elementos seguros para uma condenação contra o acusado. E onde há apenas suspeita, mera probabilidade, não há certeza necessária à segurança dos julgamentos.
Os indícios, que, embora possam levar à simples crença acerca da ocorrência delituosa e de sua autoria, não afastam as dúvidas existentes sobre esta ou aquela, evidentemente, são insuficientes para aferição da culpabilidade, vale dizer, para a quebra da presunção de inocência, que milita em favor de todos os réus.
Para a condenação não basta a probabilidade, impõe-se a certeza, pois, como preleciona Brito Alves, "doutrinariamente e legalmente, uma condenação fundada em indícios e presunções não pode ser, em verdade, considerada como justa na exata significação da palavra" ("Dos indícios no Processo Penal", Gráfica Ipanema, 1964, pág. 125).
No caso em espécie, portanto, entre a versão do acusado, negando a autoria do delito, e a defendida pelo Ministério Público, baseada apenas em indícios e presunções, a maioria dos jurados preferiu optar pela primeira, a que mais lhe pareceu razoável. É que da autoria, somente suposição. Não de todo gratuita: mas desapoiada de algum suporte mais palpável, de alguma firmeza.
Vale observar que, "se nos julgamentos unitários já se ostenta indeclinável que a prova indiciária deve apresentar grau de convencibilidade para formação de legítima convicção, ainda mais - e com explícito destaque - quando se trata de solução pelo Colégio Popular. Isso porquanto, institucionalmente, já que os jurados são juízes excepcionais do fato, faculta-lhes, precisamente pela ausência institucional de fundamentação, decidir com apoio mais da ética social do que propriamente do Direito estrito"(RT 669/299).
Ademais, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal,"não cabe anular a decisão dos jurados, embora tomada por maioria de votos, se esta não foi manifestamente contrária à prova dos autos. Por mera conveniência de nova manifestação de outros jurados, da mesma sociedade, diante da dúvida que existe quanto à inocência do réu, não se anula a decisão absolutória"(RTJ 100/611).
Realmente, para se anular a decisão do Tribunal do Júri por ser contrária à prova dos autos é necessário que esta contrariedade seja manifesta (art. 593, III, d, do Código de Processo Penal) e"a tanto não equivale a opção dos jurados por uma das versões conflitantes e razoavelmente equivalentes constantes dos autos ainda que haja provas indiciárias em sentido contrário e não havendo provas diretas"(RT 669/299).
Anote-se, por fim que, dando suporte probatório à tese da negativa da autoria há a palavra da adolescente Franciele Taís da Silva Cabrera que, em plenário (fls. 273-274), afirmou ter sido a autora das lesões constatadas na pequena vítima e descritas no Laudo de Exame Cadavérico.
Talvez as declarações da referida adolescente sejam facciosas, todavia,"dentro da flexibilidade atribuída aos jurados na apreciação dos fatos, basta um contingente mínimo de prova para que se preserve a integridade do pronunciamento do Tribunal Popular."As decisões do Tribunal do Júri só são anuláveis, e isso uma única vez, quando se puserem inteiramente ao arrepio do conjunto probatório; se algum apoio nele encontra, seja no sentido da condenação, seja no da absolvição, é veredicto soberano, segundo o cânone constitucional"(RT 382/329).
Em suma: nada, absolutamente nada, evidencia que a decisão do Conselho de Sentença, embora por maioria de votos, tenha efetivamente afrontado a prova dos autos, ou seja, contraste abertamente com essa prova. Ao contrário, tal decisão deu a solução que, para a maioria dos jurados, melhor se afeiçoa ao quadro probatório, quadro esse que não conduz à certeza, à plena convicção de culpabilidade, suficiente a justificar seguro e preciso juízo condenatório, em que a consciência, tranqüilamente, possa repousar.
A propósito, nunca é demais lembrar a lição de Malatesta:
"O direito da sociedade só se afirma racionalmente como direito de punir, o verdadeiro réu; e para o espírito humano só é verdade o que é certo; por isso, absolvendo um caso de dúvida razoável, presta-se homenagem ao direito do acusado e não se oprime o da sociedade. A pena que atingisse um inocente perturbaria a tranqüilidade social, mais do que teria abalado o crime particular que se pretendesse punir; porquanto todos se sentiriam na possibilidade de serem, por sua vez, vítimas de um erro judiciário. Lançai na consciência social a dúvida, por pequena que seja, da aberração da pena, e esta não será mais a segurança dos honestos, mas a grande perturbadora daquela mesma tranqüilidade para cujo restabelecimento foi constituída; não será mais a defensora do direito, e sim a força imane que pode, por sua vez, esmagar o direito indébil"(" Lógica das Provas ", Saraiva, págs. 14-15).

Ante o exposto:

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Presidiu a sessão o Desembargador Moacir Guimarães (revisor), com voto, e participou do julgamento o Desembargador Clotário Portugal Neto.
Curitiba, 02 de outubro de 2003
Ano do Sesquicentenário da Emancipação Política do Paraná


DES. TADEU COSTA - relator



Não vale como certidão ou intimação.



Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6415062/apelacao-crime-acr-1422040-pr-0142204-0/inteiro-teor-12531615