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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-4

Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Nério Spessato Ferreira
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA - CERTIDÃO - JUNTA COMERCIAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL- RECURSO DE APELAÇÃO- PRELIMINAR ARGÜIDA NAS CONTRA-RAZÕES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO - ACOLHIMENTO - PROCESSO ANULADO AB INITIO - REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.

' Embora administrativamente subordinadas aos Estados, as funções cometidas às Juntas Comerciais são de índole federal sendo de se considerar como Serviço da União. Competência da Justiça Federal para apreciar atos pertinentes ao Registro de Comércio '(TFR 2ª Seção, RTFR 146/309, v.u.).

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em anular o processo ab initio com determinação de que os autos sejam remetidos à Justiça Federal.

Resumo Estruturado

APELACAO, AÇÃO ANULATORIA, CERTIDAO, JUNTA COMERCIAL, EXTINCAO DO PROCESSO, INEPCIA, COMPETENCIA RECURSAL, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSO - ANULACAO, REGISTRO, COMERCIO.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6407818/apelacao-civel-ac-1470184-pr-0147018-4

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