17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-4
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Nério Spessato Ferreira
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA - CERTIDÃO - JUNTA COMERCIAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL- RECURSO DE APELAÇÃO- PRELIMINAR ARGÜIDA NAS CONTRA-RAZÕES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO - ACOLHIMENTO - PROCESSO ANULADO AB INITIO - REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.
' Embora administrativamente subordinadas aos Estados, as funções cometidas às Juntas Comerciais são de índole federal sendo de se considerar como Serviço da União. Competência da Justiça Federal para apreciar atos pertinentes ao Registro de Comércio '(TFR 2ª Seção, RTFR 146/309, v.u.).
Acórdão
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em anular o processo ab initio com determinação de que os autos sejam remetidos à Justiça Federal.
Resumo Estruturado
APELACAO, AÇÃO ANULATORIA, CERTIDAO, JUNTA COMERCIAL, EXTINCAO DO PROCESSO, INEPCIA, COMPETENCIA RECURSAL, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSO - ANULACAO, REGISTRO, COMERCIO.
