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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Denúncia Crime: DEN XXXXX PR XXXXX-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Mário Helton Jorge
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Ementa

DENÚNCIA CRIME DE RESPONSABILIDADE ART. , INC. V, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E ART 89 DA LEI Nº 8666/93.

Se a denúncia descreve a prática, em tese, de infração prevista no art. , incs. II, V e XIV, do Decreto-Lei nº 201/67, e encontra respaldo em elementos informativos idôneos, deve ser recebida. DENÚNCIA RECEBIDA.

Acórdão

ACORDAM os Membros integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em RECEBER a denúncia.

Resumo Estruturado

DENUNCIA CRIME, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DL 201/67 - ART. 1, V, LF 8666/93 - ART. 89, VIOLACAO, LICITACAO, DL 201/67 - ART. 1, V, DL 201/67 - ART 1, XIV, LF 8038/90 - ART. 4, P. 1, LF 8658/93.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6405305/denuncia-crime-den-1395608-pr-0139560-8

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