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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1162996 PR 0116299-6

Tribunal de Justiça do Paraná
há 17 anos
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Processo
AC 1162996 PR 0116299-6
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
6324
Julgamento
19 de Fevereiro de 2003
Relator
Eugenio Achille Grandinetti

Ementa

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À INVENTÁRIO. ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR E CAPAZ, ANTERIOR À CF/88. PEDIDO FORMULADO PELOS IRMÃOS BIOLÓGICOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ART. 1.577 DO CCB E ART. 227, § 6º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM RELAÇÃO AOS DIREITOS SUCESSÓRIOS, A LEI A SER APLICADA É AQUELA VIGENTE QUANDO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Acórdão

Acordam os Desembargadores e Juízes integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

APELACAO, INVENTARIO, PRESTACAO DE CONTAS, ADOCAO, CONFLITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI, APLICACAO, CC/16 - ART. 1577, CF/88 - ART. 227, P. 6.