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25 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1346792 PR 0134679-2 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0134679-2
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 134.679-2, DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL.

    AGRAVANTE:FORTES COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
    AGRAVADO:BANCO ITAÚ S.A.
    RELATOR:JUIZ CONVOCADO EDUARDO SARRÃO.


    PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS A TODOS OS QUESITOS POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DO AUTOR. POSTERIOR ENTREGA DE TAIS DOCUMENTOS. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PELO MAGISTRADO PARA QUE OS QUESITOS NÃO RESPONDIDOS O FOSSEM. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE MERA COMPLEMENTAÇÃO DA PRIMEIRA PERÍCIA.
    1. O magistrado, consoante o preceito legal do art. 437 do CPC, somente pode ordenar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida pela perícia já realizada.
    2. Se na primeira perícia foi impossível a resposta de alguns quesitos, ante a ausência da apresentação de documentos e que se encontravam em poder do autor, não pode o magistrado, com a entrega desses documentos, designar nova perícia para que aqueles questionamentos sejam respondidos, nomeando outro perito.
    3. Deve o primeiro perito, que inclusive recebeu os honorários no pressuposto de que responderia todos os quesitos formulados pelas partes, completar a perícia realizada, respondendo os questionamentos que, em razão da falta de documentos necessários aos esclarecimentos dos fatos, não puderam ser respondidos.
    QUESITOS APRESENTADOS EM VISTA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. REFORMA DESSA DECISÃO. PREJUDICIALIDADE.
    Se os novos quesitos formulados pelas partes o foram em razão da decisão que determinou a realização da nova perícia, certo é que, com a reforma dessa decisão, os quesitos ficam prejudicados, não devendo ser respondidos pelo perito judicial.





    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fortes Comércio de Veículos Ltda, contra decisão do Dr. Juiz a quo que, na intenção de complementar perícia anterior, além de nomear novo perito, facultou às partes a formulação de novos quesitos, permitindo, desse modo, no entender da agravante desnecessária repetição de atos processuais.
    Argumenta a agravante que o magistrado não poderia nomear outro perito em substituição ao anterior para a realização da nova perícia que, em realidade, constitui-se mera complementação da primeira, na qual o então experto deixou de responder alguns quesitos ante ausência de livros contábeis, que agora se encontram nos autos, sem os quais impossível era responder todos questionamentos formulados pelas partes. Assevera, para tanto, que o primeiro perito, quando da nomeação, arbitrou seus honorários no valor de R$
    (vinte e quatro mil reais), já prevendo o trabalho para responder todos os quesitos, dentre eles os que restaram prejudicados pela ausência de alguns livros contábeis da agravante, que agora estão disponíveis, não sendo correto nomear outro perito para realizar trabalho já cobrado pelo primeiro.
    Sustenta, ainda, que o magistrado também se equivocou ao nomear para a realização da nova perícia um administrador, pois, como o exame complementar a ser realizado envolve matéria contábil, nos termos do art. 26 do Dec. Lei nº 9.295/46, sua realização é atribuição privativa de profissional contábil.
    Pediu que fosse atribuído efeito suspensivo e ativo ao presente recurso, a fim de suspender a realização da nova perícia, bem como determinar que o anterior perito, contabilista, respondesse aos quesitos formulados pelas partes e que, anteriormente, não lhe foi possível, em decorrência da ausência dos livros contábeis que agora lhe foram disponibilizados.
    Prestadas as informações pelo Dr. Juiz a quo (f. 162), este magitrado, por meio da decisão de fls. 171/175, suspendeu os efeitos da decisão atacada e, em sede de antecipação da pretensão recursal, determinou que o primeiro perito, que já havia arbitrado os seus honorários advocatícios, respondesse, em vista da juntada de novos livros contábeis, os quesitos que não o foram anteriormente.
    O agravado apresentou contra-razões (fls. 184/191), oportunidade em que postulou o desprovimento do recurso, para que a decisão atacada permaneça hígida na parte em que facultou às partes a apresentação de novos quesitos. Argumenta que, ao contrário do afirmado pela agravante, ao apresentar novos quesitos, não inovou ou ampliou o âmbito da perícia. Afirma, ainda, que não se pode perder de vista que somente agora, com a apresentação dos livros contábeis que a Agravante se recusou a exibir ao expert, poder-se-á confrontar a contabilidade da empresa com os lançamentos ocorridos na conta corrente, ou seja, se esses lançamentos cuja origem a Agravante diz desconhecer constavam de sua contabilidade. (f. 190).
    É o relatório.
    Voto.
    O recurso interposto pela agravante merece provimento.
    O magistrado de primeiro grau determinou a realização de nova perícia, considerando, para tanto, a impossibilidade de o perito responder todos os quesitos formulados pelas partes em razão da ausência dos livros contábeis da autora, ora agravante. Consta da decisão agravada: ... Como já havia salientado no despacho anterior, ao qual fiz referência preambularmente, entendo que há necessidade da realização de nova perícia contábil. Prova essa que tenho como imprescindível ao deslinde da lide, em complementação da primeira (perícia), sobremaneira prejudicada, na ocasião, pela não-apresentação dos documentos, somente agora disponibilizados pela autora. (f. 19 TJ).
    Ora, tendo a nova perícia por objeto completar o laudo anterior, já que quesitos não puderam ser respondidos por falta de documentos, os quais, como informado pelo magistrado, já se encontram nos autos, não havia razão para que fosse determinada a realização de um novo exame pericial por outro perito, ainda mais que o subscritor da primeira perícia, quando arbitrou seus honorários, já o fez levando em conta todos os quesitos que responderia. Assim, sendo certo que fixou seus honorários para responder a integralidade dos quesitos, não se justifica a realização de uma nova perícia, pois ele próprio, ante os novos documentos, pode completar a anterior.
    Diferente seria se a perícia, mesmo havendo disponibilidade de todos os documentos quando de sua realização, não tivesse cumprido sua função de esclarecimento, permanecendo dúvidas técnicas a respeito do fato, hipótese em que o Dr. Juiz a quo poderia nomear outro perito para proceder a uma segunda perícia, cujo laudo seria examinado em conjunto com o primeiro, já que este não é substituído por aquele (art. 437, do CPC). Ocorre, porém, que o Dr. Juiz a quo não determinou, na hipótese em exame, a realização de nova perícia sob o argume...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6393410/agravo-de-instrumento-ai-1346792-pr-0134679-2/inteiro-teor-12510180