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14 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2525211 PR 0252521-1 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 16 anos
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0252521-1
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE PREEMPÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA BASEADO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. RECIBO PARTICULAR TRAZIDO NA CONTESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 259, V, CPC.
RECURSO IMPROVIDO.
A par da cumulação dos pedidos, se a pretensão é de obter a rescisão do contrato de compra e venda com fundamento no direito de preempção, surgirá apenas uma conseqüência jurídica, a nulidade daquela transação com a adjudicação do bem litigioso em favor do comprador, convertendo-se o depósito em pagamento, tanto por tanto.
O valor da causa deve ser fixado na petição inicial, aplicável o artigo 259, V, CPC: "O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:...V- quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato."



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 252.521-1, da Vara Cível da Comarca de NOVA ESPERANÇA, em que é agravante: CLAUDOMIRO SIROTTI; e agravados: ANDREW RICARDO DA SILVA PASQUINI e OUTROS.
RELATÓRIO
CLAUDOMIRO SIROTTI propôs perante este Tribunal, Agravo de Instrumento contra a decisão do MM. Juiz de Direito proferida nos autos nº 240/03 de Impugnação ao Valor da Causa.
Aduz o agravante, em síntese, que a decisão de 1º grau deve ser reformada porque o valor da causa aforada pelos agravados, a saber, ação de preempção com pedido de anulação de ato jurídico, adjudicação compulsória e manutenção de posse deve ser fixado em R$(um milhão e cinqüenta mil reais); que atribuíram à causa o valor de R$ 223.281,24 (duzentos e vinte e três mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos); que a regra aplicável é a do artigo 259, II, CPC; que o valor do alqueire é de R$ 15.000,00 e a propriedade possui setenta alqueires. Requer seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, ou alternativamente, a realização de avaliação judicial do imóvel objeto da lide, bem como condenar os recorridos nas custas processuais.
Admitido o processamento do Agravo (fls. 39) e intimados os agravados, estes deixaram de responder no prazo legal (fls. 46).
O MM. Juiz a quo.manifestou-se pela manutenção da decisão impugnada (fls. 45).
É o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado contra a decisão proferida na Impugnação ao Valor da Causa deduzida pelo agravante em face da Ação de Preempção com pedido de Anulação de Ato Jurídico, Adjudicação Compulsória e Manutenção de Posse.
Por primeiro destaco estar firmada a competência do T.A. em decorrência da remessa por acórdão levado a efeito pelo T.J.
Observa-se deste recurso que os agravados, ANDREW RICARDO DA SILVA PASQUINI, JOÃO EDUARDO PASQUINI e JOSÉ ANÍSIO PASQUINI, celebraram contratos de arrendamento rural com CARLOS ALBERTO TRIBULATO. E que o arrendador alienou dito imóvel para ADALTO LÁZARO DE AZEVEDO e os ora agravantes CLAUDOMIRO SIROTTI e sua mulher, por escritura pública, pelo valor de R$ 175.000,00.
Alegando não ter sido dado direito de preferência aos arrendatários, ajuizaram ação de preempção com pedido de anulação de ato jurídico e adjudicação compulsória de imóvel rural, contra o arrendador e os adquirentes, tendo depositado o preço com fundamento nos §§ 3º e 4º, do Estatuto da Terra e nos arts. 45 a 47, do mesmo regulamento. A esta causa deram o valor de R$ 223.281,24, o que foi impugnado pelos agravantes, CLAUDOMIRO SIROTTI e sua mulher, pretendendo elevá-la para R$ 1.050.000,00.
Sustentam os agravantes que a cumulação de pedidos (preempção, anulação de ato jurídico, adjudicação compulsória e manutenção de posse), impõe a fixação do valor da causa consoante o artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, a soma de todos e não apenas o referente ao direito de preferência.
Efetivamente, sem êxito o presente recurso.
A par da cumulação dos pedidos, a pretensão dos agravados é a de obter a rescisão do contrato de compra e venda com fundamento no direito de preempção. Se procedente a ação apenas uma conseqüência jurídica, a nulidade daquela transação com a adjudicação do bem litigioso em favor do comprador, convertendo-se o depósito em pagamento, tanto por tanto.
Anota-se ainda, tornou-se incontroverso a partir da contestação de que o valor real do negócio foi de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), tanto que a avaliação fiscal para o recolhimento do ITBI restou fixada em R$ 583.300,00 (quinhentos e oitenta e três mil, e trezentos reais). Sendo aquele o valor do contrato, deverão os autores completar o depósito sob pena de carência da ação.
Observa-se, a alegação de que o valor efetivamente pago foi bem maior ao que constou na escritura e que estaria superado pela alta do valor do alqueire, não contribui à alteração do valor da causa, considerando-se que os agravados desconheciam o recibo na quantia de R$
(seiscentos e oitenta mil reais - fls. 10).
Para eventual procedência da ação, além do depósito integral do preço ajustado a que se refere o artigo 515 do NCC, deverá estar comprovada a ausência de oferta pelo vendedor, e ofensa ao artigo 513 do NCC. A sucumbência será proporcional à condenação (art. 20, § 3º, CPC).
Frisa-se o recibo dando conta de que a compra e venda foi de valor superior ao que constou na matrícula tornou-se fato conhecido dos autores/agravados a partir da contestação, o que não impõe aos autores o dever de fixar como sendo este o valor da causa, a rigor do artigo 259, do Código de Processo Civil: "O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:...V- quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato."
Neste sentido, esta Sétima Câmara Cível decidiu o Agravo de Instrumento nº 83.956-3, em que foi Relator Juiz Mendonça de Anunciação, atualmente, Desembargador do egrégio Tribunal de Justiça:
"VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE PREFERÊNCIA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL ARRENDADO. VALOR DO PREÇO DA VENDA, CORRIGIDO DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO FOI EFETUADO (CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA). CRITÉRIO CORRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO."
Concluo, entendendo, em negar provimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que o valor da causa deve ser fixado desde logo, e pois, na petição inicial e a pretensão dos autores busca a anulação da compra e venda por alegação de ofensa ao direito de preferência dos arrendatários na mesma transação, aplicável o artigo 259, V, CPC. O valor da causa é o do contrato (fls. 12 vº).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
DECISÃO
ACORDAM os Juizes integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Juízes: MIGUEL PESSOA - Presidente com voto, PRESTES MATTAR e ANTÔNIO MARTELOZZO.
Curitiba, 10 de março de 2.004.
Juiz MIGUEL PESSOA - Relator













Não vale como certidão ou intimação.