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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1183800 PR 0118380-0
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
6574
Julgamento
6 de Fevereiro de 2004
Relator
Jesus Sarrão
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0118380-0
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO-NALIDADE Nº 118380-0, DE CURITIBA.
AUTOR:PREFEITO MUNICIPAL DE LONDRINA.
INTER.:CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA.
RELATOR: DES. JESUS SARRÃO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
- A iniciativa para a apresentação de projeto de lei que verse sobre matéria tributária é concorrente entre o Chefe do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo, não havendo que se falar, pois, em inconstitucionalidade formal da Lei Municipal, que dispôs sobre hipótese de incidência do IPTU, no caso de loteamentos aprovados e enquadrados na legislação urbanística, por ter sido esta de iniciativa de Vereador.




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 118380-0, de Curitiba, em que é autor Prefeito Municipal de Londrina e interessada Câmara Municipal de Londrina.
O Prefeito Municipal de Londrina, Sr. Nedson Luiz Micheleti, ajuizou a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Câmara Municipal de Londrina, para obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 98/01, que deu nova redação ao parágrafo quinto do art. 172 da Lei Municipal nº 7303/97 (Código Tributário do Município de Londrina).
Sustenta-se que a Lei nº 98/01, mesmo tendo sido vetada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, foi promulgada pelos Vereadores, derrubando assim o veto do Prefeito Municipal, sendo que a referida lei traz enormes prejuízos ao Poder Público, uma vez que a sua aplicação implicaria em uma sangria substanciosas de divisas que não podem ser desprezadas pelo erário em dias de crise econômica, e especialmente porque viola o princípio da harmonia e independência dos poderes previstos no artigo 7º, da Constituição Estadual, vez que a iniciativa do processo legislativo de projeto de lei municipal que verse sobre matéria orçamentária é exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, situação que diz também contida na Lei Orgânica do Município de Londrina.
A nova redação do parágrafo quinto do art. 172 da Lei nº 7303/97, estabelece que os loteamentos aprovados e enquadrados na legislação urbanística terão seus lançamentos tributários calculados sobre a área total do loteamento, nos dois primeiros anos após sua aprovação, e sobre os lotes individualizados a partir do terceiro ano do loteamento, entendendo o Poder Executivo, ao contrário, que Uma vez destacados os novos imóveis de seu estado anterior de lote integral, cada novo imóvel resultante passa ao campo de incidência no Imposto Predial e Territorial Urbano' (f. 45), o que redunda em maior arrecadação.
Alega-se, ainda, que a Lei impugnada ao diminuir receita do Município violou o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe que a concessão, ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia da receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro...
Apreciando o pedido de liminar, ad referendum do Órgão Especial, foi indeferido o pedido por inexistir o pressuposto da urgência, bem como porque, se acolhida a argüição, 'o IPTU poderá ser lançado sobre lotes individualizados' (f. 87).
O Ministério Público, através de parecer subscrito pelo seu Subprocurador-Geral de Justiça, Dr. José Carlos da Costa Coelho, em manifestação sobre o pedido liminar, opinou 'pela concessão da tutela antecipada ora em postulação', ao entendimento de estarem presentes os requisitos essenciais para tal (fls. 91/98).
O Órgão Especial, em julgamento realizado na data de 15 de março de 2002, à unanimidade, confirmou a decisão do relator que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar, vez que ausente o requisito do periculum in mora e ante a possibilidade de iniciativa parlamentar em tema de direito tributário (fls. 105/112).
A Câmara Municipal de Londrina, em suas informações, disse existir legitimidade concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo para a iniciativa de projeto de lei em matéria tributária. Sustenta, também, que não foi explicitado o dispositivo da Constituição Estadual supostamente violado (fls. 187/198).
O Ministério Público, opinando sobre o mérito da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, através de parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral de Justiça, Dr. Lineu Walter Kirchner, e pelo Promotor de Justiça, Dr. Marcos Bittencourt Fowler, manifestou-se no sentido de ser julgada procedente a presente ação, para julgar inconstitucional a Lei Municipal nº 8449/01, pois a iniciativa para tratar de matéria orçamentária é exclusiva do Prefeito Municipal, estando a referida lei, ainda, em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (fls. 221/242).
É o relatório;
Voto.
É necessário, para averiguação da constitucionalidade ou não da lei impugnada, que se identifique qual é a natureza da referida lei, se de natureza tributária ou de natureza orçamentária.
O parágrafo quinto do art. 173 da Lei Municipal nº 7303/97, com nova redação dada pela Lei Municipal nº 8.449/01, possui a seguinte redação, verbis:
Art. 172 (...)
§ 5º Os loteamentos aprovados e enquadrados na legislação urbanística terão seus lançamentos calculados e efetuados da seguinte forma:
I sobre a área total do loteamento, nos primeiros dois anos após a sua aprovação;
II sobre os lotes individualizados, a partir do terceiro ano da aprovação do loteamento.
Ora, da leitura deste dispositivo é possível concluir-se que ele trata sobre matéria tributária, vez que dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano, no caso de loteamentos aprovados e enquadrados na legislação urbanística.
Como se vê não se trata de norma relativa a orçamento do Estado (no caso Município), destinada a traçar suas diretrizes, mas sim de norma que dispõe sobre tributo (...) (STF, ADI 2464-MC/AP, corpo do Voto da Ministra Ellen Gracie, DJ 28.06.02, Tribunal Pleno).
Verificado que trata a Lei Municipal, objeto da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, de matéria tributária, resta saber se esta é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo ou se pode ser também de iniciativa parlamentar.
O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a iniciativa parlamentar em projeto de lei que trata de matéria tributária, como se lê dos seguintes julgados, verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE (ADIN). LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA. EMENDA Nº 16 DE 26 DE ABRIL DE 1995. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ARGÜIÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AÇÃO IMPROCEDENTE
1. A norma constitucional da República não prevê como sendo de iniciativa privativa do chefe do executivo a competência para impulsionar o processo legislativo com relação à matéria tributária.
2. A redação do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea b da Constituição Federal não determina a iniciativa privativa do Presidente da República em matéria tributária de competência da União. A regra limita-se a disciplinar a estrutura administrativa-jurídica-financeira dos territórios.
3. Assim sendo, não havendo à matéria tributária atribuição privativa ou vinculada do chefe do executivo, correta é a norma municipal que insere tal atividade na regra geral da iniciativa concorrente.
(TJPR ADI 0074824-7 (4993) O.Esp. Rel. Des. Oto Sponholz DJPR. 25.06.2001)
O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal também já decidiu que a competência legislativa em matéria tributária é concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, como se pode ler da seguinte ementa, verbis:
ADI LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
- A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário.
- A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca.
- O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado.
(STF - ADI 724 MC/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01, p. 056, julg. 07.05.1992)
Consta do voto do eminente relator, Ministro Celso de Mello, a seguinte passagem, verbis:
O direito constitucional positivo brasileiro consagrou, a partir da promulgação da Constituição de 1988, a regra da iniciativa comum ou concorrente em matéria financeira e tributária. A cláusula de reserva pertinente à instauração do processo legislativo em tema de direito financeiro e tributário, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, já não mais subsiste sob a égide da atual Carta Política, que deixou de reproduzir a norma excepcional prevista no art. 57, I, da Lei Fundamental de 1969.
Nesse sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal no julgamento da AdIn 352-SC, de que sou Relator, quando ficou consignado, ainda que em sede liminar que
'A Constituição Federal de 1988 não reproduziu em seu texto a norma contida no art. 57, I, da Carta Política de 1969, que atribuía ao Chefe do Poder Executivo da União a iniciativa de leis referentes a matéria financeira, o que impede, agora, vigente um novo ordenamento constitucional, a útil invocação da jurisprudência que se formou, anteriormente, no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que tal constituía princípio de observância necessária, e de compulsória aplicação, pelas unidades federadas.'
A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma explícita e inequívoca.
É amplo, desse modo, o poder de iniciativa parlamentar das leis que disponham sobre normas de direito tributário.
Consta, ainda, do corpo do referido voto a seguinte passagem que esclarece bem a distinção entre matéria orçamentária e matéria tributária, verbis:
É certo que a Constituição Federal, ao atribuir ao Chefe do Poder Executivo a exclusividade da iniciativa das leis orçamentárias, quis, na realidade, imprimir unidade e coerência à formulação das políticas governamentais no campo do planejamento financeiro e da programação orçamentária, sem prejuízo de ulterior deliberação parlamentar.
É por esta razão que IVES GANDRA MARTINS, ao versar o tema em questão, justificou a decisão do constituinte de privilegiar o Chefe do Poder Executivo na formulação da política orçamentária e governamental, a ser submetida à apreciação do Poder Legislativo, asseverando, verbis:
'Do ponto de vista técnico, (...), bem agiu o Constituinte outorgando a iniciativa legislativa para definir os orçamentos nacionais para o ano seguinte ao Poder Executivo. É esse que conhece a realidade sobre a qual atua, com o que oferta elementos de melhor julgamento para que o legislador aprove ou não a peça orçamentária, impedindo, por outro lado, que projetos de ocasião, populares ou demagógicos, sejam apresentados, desestimulando-se a máquina administrativa sobre a qual cabe ao Poder Público atuar.'
('Comentários à Constituição do Brasil', vol. 6, tomo II, p. 778, 1991, Saraiva.)
A publicação da lei orçamentária anual, contudo, não inibe o legislador de, mediante atuação normativa autônoma e superveniente, dispor sobre regras que formalizem, até mesmo, a própria exclusão do crédito tributário (CTN, art. 175).
Esta atuação legislativa, ainda que provocada por iniciativa exclusivamente parlamentar, não se revela incompatível com aquela função constitucional que faz do orçamento anual, a par de outras finalidades a que ele se destina, peça meramente formalizadora da previsão estatal de arrecadação de recursos.
Isso porque o ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder a dispensa jurídica do pagamento da obrigação fiscal, ou para efeito de possibilitar o acesso a favores fiscais ou aos benefícios concretizadores da exclusão do crédito tributário, não se equipara especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado. O ato de editar provimentos legislativos sobre matéria tributária não constitui, assim, noção redutível à atividade estatal de dispor sobre normas de direito orçamentário.
É de se registrar, neste ponto, a plena autonomia constitucional que há entre a matéria orçamentária e a matéria tributária, as quais configuram noções conceituais absolutamente inconfundíveis, com objeto próprio e com campos distintos de incidência.
Assim, é possível verificar-se claramente que a lei, que ora se quer declarar a inconstitucionalidade, trata de matéria tributária, possuindo, destarte, iniciativa concorrente entre o Chefe do Executivo Municipal e os Vereadores para a deflagração do processo legislativo.
Por fim, quanto à alegação de que a Lei Municipal nº 98/01, não atendeu às exigências da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) tal questão não pode ser analisada em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade vez que não trata de violação à Constituição Estadual.
Deste modo, é de rigor que se julgue improcedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, por inexistir vício de inconstitucionalidade formal na iniciativa, por parte do Poder Legislativo Municipal, de projeto de lei que trata de matéria tributária.
Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Participaram do julgamento, votando com o relator, os senhores Desembargadores Wanderlei Resende, Antônio Lopes de Noronha, Nério Spessato Ferreira, Ruy Fernando de Oliveira, Leonardo Lustosa, Bonejos Demchuk Ivan Bortoleto, Celso Rotoli de Macedo, Tadeu Costa, Accácio Cambi, Gil Trotta Telles, Moacir Guimarães, Ulysses Lopes, J. Vidal Coelho (Presidente, eventual), e Carlos Hoffmann.
Curitiba, 06 de fevereiro de 2004.

Des. Jesus Sarrão
Relator



Não vale como certidão ou intimação.



Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6366594/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1183800-pr-0118380-0/inteiro-teor-12485492

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