jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 1183800 PR 0118380-0

Tribunal de Justiça do Paraná
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1183800 PR 0118380-0
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
6574
Julgamento
6 de Fevereiro de 2004
Relator
Jesus Sarrão
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

- A iniciativa para a apresentação de projeto de lei que verse sobre matéria tributária é concorrente entre o Chefe do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo, não havendo que se falar, pois, em inconstitucionalidade formal da Lei Municipal, que dispôs sobre hipótese de incidência do IPTU, no caso de loteamentos aprovados e enquadrados na legislação urbanística, por ter sido esta de iniciativa de Vereador.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Resumo Estruturado

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IPTU, COMPETENCIA, LOTEAMENTO, PROMULGACAO, CÂMARA MUNICIPAL.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6366594/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1183800-pr-0118380-0

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2464 AP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 724 RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 19 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 1183800 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade - 0118380-0