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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1380798 PR 0138079-8

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO, QUADRILHA OU BANDO E RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 13 anos
    Processo
    RSE 1380798 PR 0138079-8
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Criminal
    Publicação
    6825
    Julgamento
    29 de Dezembro de 2004
    Relator
    Jesus Sarrão

    Ementa

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO, QUADRILHA OU BANDO E RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    1.Para a pronúncia, basta que exista prova que convença o magistrado da existência do crime e indícios de que o réu seja seu autor.

    2.Para os recorrentes Osny Bueno Pedrozo, Miguel Batista da Silva e Zulmar Claudino serem pronunciados eles deveriam, ao menos, ter sido partícipes do crime de homicídio, o que não ocorreu na espécie. Não existe participação culposa em crime doloso.

    3.Não havendo prova estreme de dúvida de que o homicídio foi praticado sob o amparo da legítima defesa, é de rigor que se mantenha a sentença de pronúncia para que os recorrentes sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri.

    4.É de ser cancelada, de ofício, da pronúncia a menção ao crime continuado por não comportar a decisão de pronúncia referência a matéria pertinente à dosimetria da pena.

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