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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 2577108 PR 0257710-8 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0257710-8
HABEAS CORPUS - ART. 214, C/C ART. 224 C E 226, III E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (VÍTIMAS DE 08 E 09 ANOS DE IDADE) - VIOLÊNCIA FICTA - CRIME HEDIONDO - PRISÃO PROVISÓRIA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LOCAL APROPRIADO PARA ACOMODAR ADVOGADO - ARTIGO , INCISO V, DA LEI Nº 8906/94 (ESTATUTO DA OAB) - LIMINAR CONCEDIDA, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR - SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO - INDICAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA ABRIGAR O PACIENTE - ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PEDIDO PREJUDICADO.
"HABEAS CORPUS - (...) - DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTOS - SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA - ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR - WRIT PREJUDICADO.
A superveniência da prisão preventiva torna sem objeto a irresignação quanto aos pressupostos da prisão temporária. Pedido prejudicado (STJ - RHC 14890/SP - 5ª Turma - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU 09/12/2003)".
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO ESPECIAL. ADVOGADO. LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM). ART. 295 DO CPP. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 10.258/2001. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO. CELA DISTINTA DA PRISÃO COMUM. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. I - A nova disciplina estabelecida pelos parágrafos do art. 295 do Código de Processo Penal, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.258, de 11.07.2001, alcança todas as formas de prisão especial, inclusive a prevista no inciso V, do art. , da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados). II - O direito subjetivo do Advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295, § 1º do CPP). Não havendo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta da prisão comum (art. 295, § 2º do CPP), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana. III - Verificado que o local em que se encontra o paciente atende, aparentemente, aos requisitos legais exigidos, não há que se falar, a princípio, em ocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada, com a cassação da liminar anteriormente deferida. (STJ - 5ª Turma - Min. Felix Fisher - Habeas Corpus 19.247/SP - DJ 31/03/2003).



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 257.710-8, de Colombo - Vara Criminal, em que é Impetrante BEL. ELIAS MATTAR ASSAD, Paciente VALDEMAR ANDREATTA e Impetrado JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLOMBO.
RELATÓRIO
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Elias Mattar Assad, em favor de Valdemar Andreatta, acusado dos crimes de atentado violento ao pudor contra duas crianças (08 e 09 anos de idade), por meio do qual pugna pela concessão da presente ordem, fazendo cessar o constrangimento ilegal a que vem sofrendo.
Argumenta o impetrante que seu paciente passa por evidente constrangimento a liberdade, porque a custódia processual decretada não tinha, quando de sua prolação, arrimo legal, e, se o tivesse agora, quando do relatório final da autoridade policial, terminativo da investigação policial, a necessidade da prisão temporária cessou, não se justificando sua convolação em prisão preventiva. Pleiteia a concessão liminar da ordem, ou, alternativamente, seja reconhecido o direito da prisão domiciliar, nos termos do artigo , inciso V, da Lei nº 8906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
A liminar pleiteada foi concedida, em parte, pelo despacho de fls.255/257, onde foi concedido o benefício da prisão domiciliar.
A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de fls. 263/267, ante a decretação da prisão preventiva pelo Juízo singular, opinou seja o pedido considerado prejudicado.
Em nova petição juntada aos autos (fls. 294/296), o ilustre patrono do paciente requereu o cumprimento integral da liminar que concedeu prisão domiciliar, vez que a MMª Juíza a quo, ao apreciar pedido de reconsideração de despacho (fls. 305/308), reconsiderou o despacho de fls. 124, que tinha implementado o regime de prisão domiciliar ao paciente, determinando a expedição de Mandado de Prisão contra o paciente Valdemar Andreatta, a fim de que fosse recolhido no Centro de Observação Criminológica e Triagem, na Ala Especial do Sistema Penitenciário.
Em atenção a esse pleito, foi proferido o seguinte despacho:
"Independentemente do contido no requerimento do Ministério Público que levou a MMª Juíza"a quo"a reconsiderar seu despacho de 24-03-2004, assim como no inserido no ofício nº 2.026/04, de 25-03-2004, do Departamento Penitenciário do Estado, que levaram a digna e culta Magistrada a exarar o Mandado de Prisão de fls. 149, a que se cumprir,"ab-íntegro", a liminar concedida, por este Relator, no Habeas Corpus nº 257.710-8, de Colombo-PR, vez que a pré-citada liminar estreou-se no artigo , inciso V, da Lei nº 8.906/94.
Não cabe ao Juízo monocrático, unilateralmente, desconstituir decisão do Tribunal, ainda que temporária o seja.
Mantenha-se o paciente, do aludido Habeas Corpus, em prisão domiciliar, nas condições explicitadas no despacho que exarei às fls. 119, dos autos em questão.
Comunique-se e intime-se.
Curitiba, 06 de abril de 2.004.
Eduardo Fagundes
Em razão da nova documentação acostada (fls. 268/317), foram os autos novamente encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, a qual, em manifestação de fls. 323/331, reiterou os termos do parecer anterior quanto a prejudicialidade da discussão acerca da prisão temporária, sugerindo, ainda, a revogação das liminares, com a conseqüente manutenção da decisão de Primeiro Grau, que determinou o encaminhamento do paciente para a ala especial do Centro de Observação Criminológica e Triagem.
É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Para melhor apreensão dos fatos, transcrevo a liminar que concedeu prisão domiciliar ao paciente, nos seguintes termos:
"I - Trata-se de pedido de habeas corpus, com postulação liminar, objetivando a liberdade do paciente Valdemar Andreatta, alegando constrangimento ilegal, pela cessação da necessidade da prisão temporária, decretada pela MMª Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Colombo, nos autos de Inquérito Policial nº 11/2004, no qual figura o paciente como indiciado e, também, mantida aquela ordem de custódia, nos autos de Pedido de Revogação de Prisão Temporária nº , da mesma Vara. Alternativamente, os impetrantes postulam a prisão domiciliar prevista no artigo , inciso V, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), fazendo prova que o paciente é advogado (fls.176-TA). II - Dissertam sobre os fatos e fundamentos jurídicos esteadores do remédio heróico, juntando precedente à espécie atinente (autos HC 0073.166-6/TJPR - Rel. Des. Tadeu Costa).
III - Conforme depreende-se dos autos, o paciente ainda está sendo investigado pelo cometimento, em tese, do crime de atentado violento ao pudor, fato que exige posterior fase probatória, sob pena de presunção de culpabilidade, premissa esta rejeitada pelo ordenamento jurídico pátrio.
IV - Mantido contato telefônico com o Delegado Titular da Delegacia de Alto Maracanã - Comarca de Colombo, Dr. José Mário Franco, nos foi informado pela referida autoridade que o paciente encontra-se recolhido" em condições precárias, em um depósito, nos fundos da Delegacia, normalmente utilizado como arquivo de documentos ". Portanto, a própria autoridade policial, que administra a cadeia, reconhece que o local reservado para o paciente, embora separado dos demais detentos, é precário para sua manutenção, principalmente em se tratando de cidadão com mais de sessenta anos de idade.
Para o caso em análise, assim tem entendido a jurisprudência:
HABEAS CORPUS - PRISÃO ESPECIAL - ADVOGADO - 1. O profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil tem direito a não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar (artigo , inciso V, da Lei nº 8.906/94). Precedentes do STJ e STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou já entendimento no sentido de que a determinação da sala de Estado-Maior sofre temperamentos, satisfazendo a exigência legal um lugar com instalações condignas e separado dos demais custodiados (cf. RHC nº 8.002/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 7/12/98; RHC 7.197/PE, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, in DJ 20/4/98). 3. A manutenção do paciente no local em que se encontra não condiz com a prisão especial disciplinada pelo Código de Processo Penal e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, impondo-se, dessa forma, a concessão da ordem de habeas corpus para que o paciente seja condignamente instalado em cela especial individual. 4. Ordem concedida (STJ - HC 16056 - SP - 6ª T. - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJU 20.08.2001 - p. 00541). V - Em face dos argumentos inseridos na exordial, bem como dos documentos trazidos à colação, somados à comprovada ausência de local adequado para receber o paciente, infere-se que este faz jus ao benefício da prisão domiciliar, pleiteada alternativamente. VI - Assim sendo, defiro o pedido de prisão domiciliar em favor de Valdemar Andreatta, pelos motivos fáticos e jurídicos retro explicitados, mediante o atendimento às seguintes condições:
1- Não se ausentar da sua residência, salvo para tratamento de saúde, mediante autorização judicial;
2- Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado;
3- Para todos os efeitos legais, o paciente relatou que reside na Rua Juvenal Galeno, nº 325, Jardim Social, Curitiba - Pr, onde deverá permanecer à disposição do Juízo.
VII - Expeça-se o competente alvará de soltura, se por" al "não estiver preso. Designe o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Colombo, um Oficial de Justiça para acompanhar o acusado até a sua residência.
VIII - Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça" (fls. 255/257).
Portanto, num primeiro momento, ante a situação apresentada, seria viável o paciente responder o processo em prisão domiciliar, pelos motivos declinados em sede de liminar, posição esta que foi mantida, por cautela, quando da nova expedição de Mandado de Prisão em desfavor do paciente. (fls.316)
Já numa segunda análise, constata-se assistir razão à tese da douta Procuradoria Geral de Justiça, vez que prejudicada ficou a impetração do writ, por ausência de objeto, tendo em vista a superveniência da decretação de prisão preventiva do paciente, advindo esta constrição de novo titulo judicial.
Neste sentido, de bom alvitre reproduzir-se a decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, oportunizada no proficiente parecer Ministerial de Segundo Grau, que assim está consubstanciada:
"HABEAS CORPUS - (...) - DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTOS - SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA - ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR - WRIT PREJUDICADO.
A superveniência da prisão preventiva torna sem objeto a irresignação quanto aos pressupostos da prisão temporária. Pedido prejudicado (STJ - RHC 14890/SP - 5ª Turma - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU 09/12/2003).
E assevera ainda a ilustre Procuradora que," como já decidiu esta Corte de Justiça, pelo voto condutor do Juiz Marcos Vinícius de Lacerda Costa, no HC 237.475- 8, julgado em 21/08/03, a prisão especial somente é admitida em casos excepcionais. Extrai-se do voto, a propósito, que:
O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil no seu artigo , V determina que é direito do advogado "não ser recolhido preso, antes da sentença transitada em julgado, senão em sala do Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e na sua falta, em prisão domiciliar".
(Há que se ressaltar que, por decisão unânime do STF, na ADIN - 1127-8, Relator o Minstro Paulo Brossard, foi suspensa liminarmente a eficácia da expressão:"assim reconhecidas pela OAB", consistente no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).
A prisão especial é regulamentada no Código de Processo Penal, em seu artigo 295, parágrafos 1º a , com redação dada pela Lei 10.258/01.
Assim, desde a entrada em vigência da lei supra-mencionada, a prisão especial passa a ter que apresentar, como requisitos, as seguintes características, sob pena de não se estar dando cumprimento ao benefício: § 1º A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.
§ 2º Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta no mesmo estabelecimento.
§ 3º A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração , insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.
§ 4º O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. § 5º Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. (grifos não originais)
Portanto, diante da regulamentação legislativa resta explicitado, conforme § 1º, aplicar-se estes critérios definidores da prisão especial inclusive à prisão especial previstas em outras leis, o que imediatamente faz com que seja esclarecido que a prisão especial prevista no Estatuto dos Advogados do Brasil, fornecido pela Lei 8.906/94 também está por esta legislação regulamentada.
O Ministro Felix Fischer, em Habeas Corpus 19.247/SP, registrou entendimento no sentido de que realmente a Lei 10.258/01 regulamentou a prisão especial do artigo 7º do Estatuto da OAB, no julgado que segue:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO ESPECIAL. ADVOGADO. LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM). ART. 295 DO CPP. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 10.258/2001. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO. CELA DISTINTA DA PRISÃO COMUM. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. I - A nova disciplina estabelecida pelos parágrafos do art. 295 do Código de Processo Penal, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.258, de 11.07.2001, alcança todas as formas de prisão especial, inclusive a prevista no inciso V, do art. , da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados). II - O direito subjetivo do Advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295, § 1º do CPP). Não havendo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta da prisão comum (art. 295, § 2º do CPP), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana. III - Verificado que o local em que se encontra a paciente atende, aparentemente, aos requisitos legais exigidos, não há que se falar, a princípio, em ocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada, com a cassação da liminar anteriormente deferida (fls. 327/330).
Vinque-se ainda, por oportuno, que as garantias constitucionais do paciente, concernentes à cela condigna com o exercício da advocacia, restou superada, em razão da existência de estabelecimento específico em Curitiba, conforme indicado no ofício nº 2026/2004-DIPROM, do Diretor do Sistema Penitenciário do Estado (fls. 303), que informa a existência, no Centro de Observação Criminológica e Triagem, da Ala Especial do Sistema Penitenciário, que atende aos requisitos legais exigidos, abrigando presos com curso de nível superior, dispondo de vagas.
Por tudo isso, inobstante o esforço nas argumentações do ilustre causídico, voto no sentido de julgar prejudicada a ordem, ficando, de conseqüência, revogadas as liminares, devendo o paciente ser encaminhado a Ala Especial, localizada no Centro de Observação Criminológica e Triagem, do Departamento Penitenciário do Estado, nos termos da prisão preventiva decretada às fls. 274/279).
ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem, revogando a liminar anteriormente concedida.
Participaram do julgamento os Senhores Juízes ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO e SÔNIA REGINA DE CASTRO.
Curitiba, 20 de maio de 2.004.
EDUARDO FAGUNDES
Presidente e Relator


Não vale como certidão ou intimação.