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21 de Fevereiro de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 1700729 PR 0170072-9 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0170072-9
    APELAÇÃO CÍVEL Nº 170.072-9, DO FORO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL - 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS.
    APELANTES:CONSÓRCIO NACIONAL GARIBALDI SC LTDA e MASSA FALIDA DE CONSÓRCIO NACIONAL GARIBALDI SC LTDA.
    APELADO:VANDA DE SANTANA
    RELATOR: DES. WALDEMIR LUIZ DA ROCHA

    APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
    RECURSO DA MASSA FALIDA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 207 DA LEI DE FALÊNCIAS.
    RECURSO DA SOCIEDADE FALIDA - CONSÓRCIO NACIONAL GARIBALDI SC LTDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - INAPLICABILIDADE - ÍNDICE QUE REMUNERA O CAPITAL, DESVIRTUANDO O PROPÓSITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É DE APENAS MANTER O VALOR DE COMPRA DA MOEDA EM FACE DO PROCESSO INFLACIONÁRIO - APLICAÇÃO DO INPC, EM SUBSTITUIÇÃO.

    RECURSO PROVIDO.





    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 170.072-9, da 3.ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, do Foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central, em que são apelantes CONSÓRCIO NACIONAL GARIBALDI SC LTDA e MASSA FALIDA DE CONSÓRCIO NACIONAL, e apelada VANDA DE SANTANA.

    1.Relatório:

    Trata a espécie de recurso de apelação interposto pelo Consórcio Nacional Garibaldi SC Ltda e por Massa Falida de Consórcio Nacional Garibaldi SC Ltda, nos autos de habilitação de crédito proposta por Vanda de Santana, em face da sentença (fl. 74/76) que declarou habilitado crédito quirografário no importe de R$ 10.343,55 no processo falencial de Consórcio Nacional Garibaldi - Administradora de Consórcios S/C Ltda. Determinou, ainda, a incidência de correção monetária desde o vencimento até o efetivo pagamento.

    Irresignado com a prestação jurisdicional, a empresa ré/falida interpôs recurso de apelação (fls. 80/81), tendo como razões, em síntese:
    - Que o crédito jamais poderia ser incluído, pois atualizados por índices defesos em lei, qual seja TR (taxa referencial);
    - Que há contradição na decisão agravada, haja vista que ao mesmo tempo que consta a homologação do crédito no valor de R$ 10.343,55, há a referência à planilha de cálculo de fls. 33/34, onde foi apurada quantia de R$ 9.111,97; e
    - Que o correto índice de correção monetária a ser aplicado é a média dos índices do IGP e INPC.

    Com alicerce no exposto, pugnou a exclusão da TR do cálculo do crédito, por defeso em lei, reformando a decisão a fim de homologar o crédito de R$(nove mil, cento e onze reais e noventa e sete centavos), conforme a planilha de fls. 32/34.

    Igualmente, inconformado com a sentença, o Síndico da Massa apelou (fls.91//97), requerendo o mesmo do pleiteado no recurso da sociedade falida.
    Oportunizada, a apelada não apresentou contra-razões (certidão de fl. 100).

    O Ministério Público de primeiro grau somente fez a análise dos pressupostos recursais, opinando pelo processamento do apelo.

    Foi determinada a intimação dos recorrentes para que providenciassem a regularização da representação processual, o que foi atendido (fls. 114/122 e 127/128).

    A d. Procuradoria Geral de Justiça, no judicioso parecer de fls. 134/140, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso interposto pelo síndico e pelo conhecimento e parcial provimento do apelo apresentado pela falida, "a fim de se descontar da planilha de cálculo homologada o montante devido a título de correção monetária, o qual deverá seguir o critério aplicado na liquidação dos créditos tempestivamente habilitados, por ocasião do pagamento.

    É o breve relatório.

    2.Voto:

    2.1Do recurso interposto pelo síndico da massa falida de Consórcio Nacional Garibaldi SC Ltda.

    É entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que o benefício trazido no artigo 208 do Decreto 7.661/45 alcança, apenas, o processo falimentar propriamente dito, sendo, portanto, inaplicável aos incidentes a ele correlatos, como no caso em tela, a demanda de habilitação de crédito.

    Nesse sentido manifestou-se esta E. Corte de Justiça:

    "APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREPARO LEGAL (ART. 511, DO CPC). DESERÇÃO. 'O falido não se exime de efetuar o devido preparo legal ao recorrer, privilégio outorgado somente à massa falida, nesta qualidade'"
    (TJPR - Apelação Cível 73.445-2 - 2ª Câmara Cível - Rel. Sidney Mora - DJ 10/05/1999)

    "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO SINGULAR JULGANDO EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO DA MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - APELAÇÃO DO FALIDO - ADVOGADO - AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO - APELAÇÃO INEXISTENTE - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
    1.- Sujeitando-se o recurso de apelação às normas doCódigo de Processo Civill, como dispõe o artigo2077, da Lei de Falências, a Massa Falida está obrigada ao preparo, sob pena de deserção do recurso. 2.- A ausência de procuração ou substabelecimento outorgada ao advogado subscritor da peça recursal pode ser apreciada de ofício, acarretando o não conhecimento do recurso interposto."
    (TJPR - Apelação Cível 146.468-0 - 6ª Câmara Cível - Rel. Milani de Moura - DJ 28/06/2004)

    Ausente, portanto, uma das condições de admissibilidade do recurso, impõe-se o não conhecimento da apelação interposta pela Massa Falida, neste ato, representada por seu Síndico.

    Saliente-se, por conveniente, que o preparo constitui em requisito extrínseco de admissibilidade, questão de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz ou Tribunal, mesmo que não analisada ou reconhecida pelo juízo a quo.

    Por conseguinte, não se conhece do recurso ora analisado.

    2.2Do recurso interposto pela sociedade...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6352338/apelacao-civel-ac-1700729-pr-0170072-9/inteiro-teor-12473124

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