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8 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2415776 PR 0241577-6 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2415776 PR 0241577-6
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 6820
Julgamento
23 de Fevereiro de 2005
Relator
Valter Ressel
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0241577-6
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1) DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO x PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG: Consolidou-se o entendimento de que o pagamento antecipado do VRG é possível e não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293 do STJ).
2) TR: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada" (Súmula 295, do STJ), como no caso.
3) DOS JUROS: No arrendamento mercantil, de regra, não há estipulação de taxa de juros. No caso, não houve. A limitação dos juros prevista no § 3º, do art. 192, da CF, por sua vez, dependia de regulamentação e acabou sendo revogada (Súmula 648 do STF). A Lei de Usura, por outro lado, não se aplica às taxas de juros e outros encargos cobrados por instituições financeiras (Súmula 596 do STF). 3.1) JUROS ABUSIVOS À LUZ DO CDC: A demonstração de eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios somente é possível mediante dados objetivos em cotejo com as taxas praticadas no mercado, o que não ocorreu neste caso, pelo que também não há como falar em "lesão enorme".
4) DA CAPITALIZAÇÃO: Dada sua natureza complexa (locação + compra e venda + financiamento), nos contratos de arrendamento mercantil, de regra, não há estipulação de taxa de juros remuneratórios, mas custo do arrendamento que engloba vários insumos, pelo que, em princípio, não há como se falar em capitalização de juros, não bastando para caracterizá-la a simples referência à utilização da Tabela Price.
5) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Não demonstrada a existência de pagamento a maior ou indevido, em conseqüência da improcedência do pedido revisional, prejudicado o pedido de repetição. RECURSO NÃO PROVIDO.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0241577-6 - FRANCISCO BELTRÃO - 1ª Vara Cível, em que é apelante GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA - MASSA FALIDA e apelado AUTOLATINA LEASING S.A.
RELATÓRIO:
1. Trata-se de apelação (fls. 337/345) contra sentença (fls. 314/333) que julgou improcedente ação revisional de contrato (arrendamento mercantil).
2. A apelante ajuizou a ação dizendo ter firmado com a apelada, em 02.01.1995, um contrato de arrendamento mercantil no valor de R$ 58.200,00, com prazo de 36 meses, estando já pagas 24 contraprestações (bem arrendado: um caminhão Volkswagen 16170, ano 94/95). Invocando a incidência do CDC e tecendo considerações acerca da padronização do contrato e sua descaracterização diante do pagamento antecipado do VRG, pediu a revisão dos encargos no que se refere: a) aos juros, no caso não explicitados, devendo, por isso, ser limitados a 6% a.a.; b) ao anatocismo praticado no caso; e, c) à correção monetária pela TR, que implica em dupla cobrança de juros. Afirmou ainda que, no caso, há "lesão enorme"; que é nula a promissória assinada em branco e, por fim, que há saldo credor em seu favor. Em antecipação de tutela pediu fosse liberada dos pagamentos, ou então que fosse deferido o depósito do valor entendido como devido, mantendo-a na posse do bem enquanto do trâmite da ação.
A liminar não foi concedida (fls. 137/140).
Foi noticiada a interposição de agravo de instrumento (fls. 146/147 e 151/162), não provido por esta Corte (fls. 288/289).
Citada, a apelada, malgrado a simplicidade da causa, ofereceu contestação em 98 (noventa e oito) laudas (fls. 169/266).
Noticiada a quebra da autora, interveio o Síndico (fl. 278).
O Ministério Público ofereceu parecer final às fls. 303/308, opinando pela parcial procedência do pedido apenas no que se refere à capitalização.
O Síndico também se manifestou (fls. 311/313), sobrevindo a r. decisão apelada (fls. 314/333).
Entendeu o d. Magistrado que:
a) a contraprestação do leasing não é composta apenas de juros, pelo que "sem muito sentido" as alegações da autora quanto à limitação e anatocismo, dentre outros; ainda que diverso o entendimento, o disposto no art. 192, § 3º, da CF, não é auto-aplicável, além de que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras;
b) a capitalização, embora não negada, tem sido admitida porque às instituições financeiras não se aplica a Lei de Usura;
c) é possível a adoção da TR como fator de atualização monetária quando pactuada, como no caso;
d) o CDC não tem incidência no caso;
e) não há o que repetir em favor da autora e, ainda que houvesse, necessária seria a prova do erro.
Com isso, como anotado, deu pela improcedência da ação, condenando a autora ao pagamento das custas e verba honorária de 20% sobre o valor atribuído à causa (R$ 8.656,43).
3. Inconformada, a autora alega em seu recurso, em suma, que:
a) a sentença se equivocou ao não descaracterizar o contrato para compra e venda (pagamento antecipado do VRG), fundamentando-se no pacta sunt servanda;
b) a TR deve ser expurgada, eis que é mero índice de captação de recursos do mercado financeiro, além de que "determinar a correção monetária e comissão de permanência como encargo de inadimplência" fere o princípio da igualdade que o art. 115 do CC (anterior) procura preservar;
c) a taxa de juros utilizada é superior à taxa legal, além de que a metodologia de cálculo implica em capitalização de juros;
d) o disposto no art. 965 do CC (anterior) não tem aplicação no caso no que se refere à repetição de indébito.
Pede, ao final, o provimento do recurso com a reforma total da sentença, "julgando-se procedente a ação, no sentido de declarar e reconhecer descaracterizado o Contrato ... para Compra e Venda a Prazo, como condenar o Requerido, ora Apelado, a extirpar deste contrato à comissão de permanência e a TRD fixada como índice de atualização monetária substituindo-a pelo IGPM/FGV ou outro que este Tribunal entenda melhor refletir a perda aquisitiva da moeda, o anatocismo praticado, reduzir a taxa de juros ao limite de 12% ao ano ou no que for fixada por decisão judicial, eis que não contratadas, e reduzir a multa contratual p/ 2%, ..., condenando-se, ainda, o mesmo a devolver, com as mesmas taxas de juros reconhecidas por e. Tribunal de Justiça como legal, até o dia da efetiva da liquidação, a contar da data do débito e das diferenças apuradas, os valores cobrados à maior, invertendo-se a sucumbência...".
4. A d. Procuradoria Geral de Justiça pugnou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso no que se refere à descaracterização, revisão dos"valores contratuais", exclusão da capitalização e substituição da TR por índice oficial que reflita a correção monetária (fls. 384/400).
5. O recurso foi preparado (fl. 346) e respondido (fls. 349/367).
V O T O
1. Com a devida vênia aos argumentos da apelante e do i. representante do Ministério Público, o recurso não merece provimento.
2. Da descaracterização do contrato x pagamento antecipado do VRG.
Para começar, não se vê, na decisão atacada, qualquer discussão ou menção do tema à luz do que foi alegado pela apelante: a descaracterização do contrato diante do pagamento antecipado do VRG.
E também não houve a interposição de embargos de declaração para provocar a manifestação.
Logo, em princípio, a análise do tema por esta Corte estaria vedada, sob pena de agressão ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Não obstante, para não polemizar, conheço do assunto diante da alegação da apelante de que a natureza do contrato foi mantida porque o Juízo a quo entendeu por bem em fazer prevalecer o pacta sunt servanda.
Pois bem.
2.1. Até pouco tempo atrás, de fato, prevalecia o entendimento, inclusive no âmbito deste Tribunal, de que o pagamento antecipado do VRG desnaturava o contrato para compra e venda a prazo.
Todavia, esse entendimento jurisprudencial, cristalizado pela Súmula 263 do STJ, não vigora mais.
Com efeito, a divergência que pairava no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, onde as Seções de Direito privado e de Direito Público estavam divididas no entendimento sobre o assunto, restou pacificada desde o julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 213.828-RS em sessão realizada por sua Corte Especial no dia 07.05.2003, quando prevaleceu (por 13 a 7) o entendimento sustentado pela Seção de Direito Público, que vinha proclamando que a cobrança antecipada do VRG, junto com as contraprestações do arrendamento, tem autorização normativa na Resolução 2.309/96 e não descaracteriza o contrato de leasing.
Em conseqüência dessa decisão, a Súmula 263, editada pela 2.ª Seção (Direito Privado) restou superada e passou a vingar o novo posicionamento da Corte Especial, inclusive em decisões monocráticas de seus Ministros1.
Atualmente, a matéria está sumulada nos seguintes termos:
"A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Súmula 293 do STJ).
E aqui no Paraná, esta 4.ª Câmara deste Tribunal de Alçada, única especializada regimentalmente no trato da matéria, que antes acompanhava a orientação ditada pela Súmula 263 do STJ (descaracterização), passou a posicionar-se no novo sentido (não descaracterização) a partir de agosto de 20032.
Portanto, não assiste razão à apelante.
3. Da TR.
A sentença não a afastou na consideração de que "nada há de ilegal na sua adoção como fator de atualização monetária" (fl. 328).
A apelante argumenta que deve ser substituída "eis que é mero índice de captação de recursos financeiros utilizado pelos bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de investimento, caixas econômicas e demais instituições financeiras..." (fl. 342).
Sem razão a apelante.
É amplamente majoritário o entendimento jurisprudencial que a admite a TR como fator de correção monetária, quando para tal fim expressamente pactuada.
A título de exemplo, e para não cansar pelo excesso de transcrição de ementas, confira-se:
* TAPR, Acórdão nº 14.263, Rel. Juiz Rogério Coelho, de 08.05.2001, 3ª Câmara Cível;
* TAPR, Acórdão nº 15.400, Rel. Juiz Lídio J.R. de Macedo, de 19.03.2002, 3ª Câmara Cível;
* TAPR, Acórdão nº 19.712, Rel. Juiz Costa Barros, de 05.11.2003; 4ª Câmara Cível;
* TAPR - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível 0239.290-3 - Rel. Juiz Mendes Silva, julgado em 17.12.2003;
* TAPR, Acórdão nº 20.040, Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho, de 18.02.2004, 4ª Câmara Cível.
No âmbito do STJ não há mais divergência3, eis que recentemente aprovou uma Súmula a respeito:
"A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada" (Súmula 295).
E, obviamente tal entendimento é aplicável nos contratos de arrendamento mercantil, conforme se pode conferir:
"RECURSO ESPECIAL - NÃO ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO - SÚMULA 284/STF - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULAS 282 E 356/STF - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - ANTECIPAÇÃO DA MAIOR PARTE - DESCARACTERIZAÇÃO INOCORRENTE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. I - (...). II - (...). III - (...). IV - (...).
V - É válida a utilização da taxa referencial como índice de correção monetária, quando expressamente pactuada no contrato. Recurso especial provido" (STJ - RESP 369.787/RS - 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 01.03.2004)
"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. REFERÊNCIA A VALORES DISPENSÁVEL. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. LEI N. 8.177/91.
I. A notificação destinada à contribuição em mora do devedor prescinde da indicação do valor atualizado da dívida.
II. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador de contrato de arrendamento mercantil, desde que pactuada, caso dos autos.
III. Recurso especial conhecido e provido" (STJ - RESP 485.859/RS - 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., DJ de 08.03.2004)
O próprio Supremo Tribunal Federal, apontado tantas vezes como o responsável pelo afastamento do uso da TR como fator de correção monetária na ADIn 493, em julgamento posterior deixou claro que não foi exatamente isso o que decidiu, esclarecendo que "não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação" , conforme se vê do seguinte aresto:
"CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. CF, art. , XXXVI. II - No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR.
(...) III - RE não conhecido".
(AgRg nº 165405-9/MG, 2ª Turma do STF, j. 11.03.96).
E, recentemente, a Corte Suprema voltou a firmar este entendimento:
"EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO RURAL: CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ARTS. , INCISOS II E XXXVI, E 192, § 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (SÚMULAS 282 E 356). CLÁUSULA CONTRATUAL (SÚMULA 454). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO.
(...)
4. Não procedem as alegações da agravante, concernentes a decisões do Supremo Tribunal Federal, em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, pois ali se tratava de Lei que pretendeu, com a adoção da T.R., para efeito de correção monetária, atingir contratos celebrados anteriormente a ela. E isso é que não foi permitido pela Corte. No caso, porém, o contrato é posterior e há, segundo o acórdão, cláusula expressa, prevendo a aplicação da T.R., como índice de correção monetária. (...)
(AGRAG 162421/GO, 1ª Turma do STF, Rel. Ministro Sydney Sanches, DJ de 11.10.2001)
3.1. No caso, não há controvérsia acerca da pactuação da TR, confirmada por ambas as partes e comprovada pelos termos do contrato, conforme se pode ver às fls.344/35.
Logo, não há razão para alterar o índice que restou pactuado, pelo que também neste particular o recurso não merece provimento.
3.2. No que se refere à truncada alegação de que fere o princípio da igualdade" determinar a correção monetária e comissão de permanência como encargo de inadimplência "(fl. 342), é bem de ver que se trata de argumento novo, nada a respeito consta do pedido (fls. 28/29) e nada se decidiu na sentença, o que impede o conhecimento do recurso no particular.
De qualquer modo, apenas para registro, esta Câmara, em consonância com o entendimento pacificado no âmbito do STJ (Súmula 294), vem admitindo a cobrança da comissão de permanência.
4. Da taxa de juros.
Fala a apelante em redução dos juros a 12% ou em taxa a ser fixada judicialmente, eis que" não contratadas ".
Tanto em uma, quanto em outra hipótese, não tem razão.
4.1. Dos juros em contratos de leasing.
Como bem consignou a r. decisão apelada, o contrato de arrendamento mercantil ou leasing é complexo, um misto de financiamento, locação e compra e venda, razão pela qual não há, em princípio, especificação de juros a incidir nas contraprestações. Em tais contraprestações é que se poderia identificar eventual incidência de juros, calculadas antecipadamente.
Para fins de estipulação do valor de tal contraprestação, de regra, levam-se em consideração os custos administrativos, custos de captação pecuniária para aquisição do bem, além dos impostos incidentes, como o IR, o ISS e outras contribuições, como o PIS, além da depreciação do bem e dos riscos inerentes ao contrato (sobretudo diante do alto índice de inadimplência no mercado), além, é óbvio, do lucro perseguido pelas instituições.
Portanto, em princípio não há pactuação (ao menos expressa) de juros no contrato, sendo certo que o mesmo traz, já de início, a definição da quantidade de parcelas e o respectivo valor, inclusive do VRG, como no caso (fls. 34/37), ao qual se acrescenta apenas a atualização monetária, se pactuada, além, é obvio, dos encargos da mora em caso de atraso no pagamento.
4.2. Da limitação constitucional e infraconstitucional dos juros.
Ainda que fosse o caso de reconhecer uma determinada taxa de juros, e fosse ela superior a 12% a.a., não seria o caso de falar em" limitação ".
A Excelsa Corte, guardiã da Constituição Federal, sempre proclamou que o art. 192, § 3º, da CF, dependia de regulamentação (ADIn nº 4-DF e diversas outras decisões posteriores).
E este Tribunal sempre seguiu a orientação do Supremo, como se pode ver nos seguintes julgados:
* TA/PR, Ap. Cível 183324-3, 2ª CC, acórdão 16.817, de 06.11.02, Rel. Juiz Jurandyr Souza Júnior.
* TA/PR, Ap. Cível 0168533-6, 3ª CC, acórdão 16.475, de 22.10.02, Rel. Juiz Lídio J.R. de Macedo.
* TA/PR, Ap. Cível 182.433-3, 3ª CC, acórdão 16.610, de 12.11.02, Rel. Juiz Bellusci Pereira.
* TA/PR, Ap.Cível 0153324-4, 5ª CC, acórdão 13.416, de 08.05.02, Rel. Juiz Augusto Lopes Côrtes.
A discussão a respeito, todavia, perdeu razão de ser em face da superveniência da Emenda Constitucional de nº 40, datada de 29.05.2003, que revogou tal dispositivo (§ 3º), não havendo mais que se falar, doravante, em limitação constitucional de juros. E, para colocar uma pá de cal no assunto, vide a Súmula 648 do STF, editada recentemente4:
"A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar".
Nem se diga que o CMN ou o Banco Central não pode mais intervir na questão de juros no país, por força do disposto no art. 25 do ADCT.
O disposto no art. 48, inc. XII, da CF, atribuiu ao Congresso Nacional competência para legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações. Não obstante, enquanto o Congresso não toma tal iniciativa, prossegue o CMN em sua função originária, já que sabido que o disposto no art. 25 do ADCT foi prorrogado por inúmeras leis posteriores, tais como as Leis 8.127/90; 8.392/91; 8.646/93 e 9.069/95, esta que instituiu o Plano Real, assim dispondo em seu art. 73:
"Art. 1º É prorrogado até a data da promulgação da lei complementar de que trata o art. 192 da Constituição Federal o prazo a que se refere o art. das Leis nº 8.056, de 28 de junho de 1990, nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e nº 8.201, de 29 de junho de 1991, exceto no que se refere ao disposto nos arts. , inciso I, e , todos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
Por outro lado, seguindo o entendimento Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem decidindo que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites de juros previstos pelo Decreto nº 22.626/33:
"As disposições do Decreto 22626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional"(Súmula nº 596).
O STJ não tem entendimento diverso:
"AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS - LIMITAÇÃO - AFASTAMENTO - LEI Nº 4.595/64 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Embora seja pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, no que se refere à taxa de juros prepondera a legislação específica, Lei nº 4.595/64, da qual resulta não mais existir, para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, desde que não extrapolada, abusivamente, a taxa média de mercado. Agravo desprovido"(STJ - AGRESP 337.296/RS, 3ª Turma - Rel. Ministro Castro Filho, DJ de 15.09.2003)
Acrescento ainda oportunas palavras do e. Ministro Aldir Passarinho Jr., in verbis:
"Com referência à limitação dos juros, a matéria é bastante conhecida da Turma. O entendimento aqui firmado é no sentido de que com o advento da Lei n. 4.595/64, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, restou afastada a incidência da Lei de Usura e do Código Civil no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar referidas taxas. É o que reza o art. 4º, IX (...). Portanto, as limitações impostas tanto pelo Decreto n. 22.626/33 como pelo Código Civil não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras em seus negócios jurídicos, cujas balizas encontram-se no contrato e regras de mercado, salvo as exceções legais (v.g. crédito rural, industrial e comercial)"(REsp 439.321-GO, julgado em 17 de setembro de 2002).
Como a apelada também é uma instituição financeira, não se sujeita à limitação de juros, não sendo o caso de limitá-los ante à" ausência de pactuação "(arts. 1062 e 1262 do CC anterior), posto que, como visto, o que há no leasing são contraprestações compostas não apenas de remuneração, sendo certo que, como já visto, não se tem aqui um simples contrato de compra e venda.
4.3. Dos juros à luz do CDC
Embora se reconheça a aplicação do CDC - pelo que, se apelo houvesse no particular ele mereceria provimento (porém sem nenhuma conseqüência prática), certo é que já se pacificou o entendimento de que eventual onerosidade ou abusividade, no que se refere aos juros, careceria de demonstração, em cotejo com taxas cobradas, p. ex., por outras instituições, do que nem se cogitou nos autos.
A propósito, o entendimento pacífico do STJ, mencionado na seguinte decisão monocrática5:
" No tocante à limitação da taxa de juros, decidiu a 2ª Seção desta Corte, em julgamentos datados de 12/03/03, proferidos no REsp nº 271.214/RS , do qual sou Relator para Acórdão, e REsp nº 407.097/RS , Relator para Acórdão o Senhor Ministro Ari Pargendler, que não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece ser alterada à conta do conceito teórico de abusividade"(RESP 451.117 - 3ª Turma, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 30.05.2003).
Aqui se poderia incluir a alegação da apelante, no sentido de que houve" lesão enorme "em seu desfavor, ou, em outras palavras, aqui cabia à apelante demonstrar a tal lesão enorme que lhe foi impingida, comprovando que, se tivesse contratado com outra empresa, p.ex., os valores cobrados seriam" enormemente "menores. Nada disso ocorreu, não tendo, por idêntica razão, como prosperar o pedido de alteração no método de cálculo pactuado, como se pede na parte final do recurso (fl. 344).
4.4. E para encerrar, esta Câmara já decidiu que, mesmo quando se entendia pela descaracterização do contrato para compra e venda, à época em que prevalecia o entendimento da Súmula 263 do STJ, não haveria que se falar em limitação de juros6, consoante se vê do seguinte julgado, na parte que interessa:
"I - Se os juros não foram estipulados mas é aceita a presunção da perícia acerca da sua existência na contraprestação, por forçosa extensão e igualdade de tratamento, haver-se-á de aceitar também, por idêntica presunção, que as partes convencionaram tal cobrança no patamar identificado, dado que a ilustre parte arrendatária concordara com o valor da contraprestação que em tese os engloba. II - ..."(TAPR - 4ª Câmara Cível, Apelação nº 185.734-7 - Ac. 16993 - Rel. Juiz Gamaliel Seme Scaff, julgado em 11.12.2002).
4.5. Em conclusão, não há que se falar em" limitação de juros "ao percentual de 12%, devendo prevalecer o pactuado quanto ao percentual da contraprestação prevista no contrato, razão pela qual também no particular o recurso não prospera.
5. Da capitalização.
A" metodologia "de cálculo a que se refere a apelante (fl. 343) também é assunto que passou ao largo de suas alegações iniciais (v. a síntese, no pedido) e, por isso, da sentença.
A despeito disso, como se verá, não há que se falar em capitalização.
Como visto acima, sabe-se que o contrato de leasing (ou arrendamento mercantil) tem características próprias que o diferenciam dos mútuos ou financiamentos comuns. Encerra uma operação complexa que consiste num misto de locação financiamento e compra e venda.
No financiamento comum, toma-se dinheiro emprestado do Banco para a compra de um bem e aí, além da devolução do valor emprestado, se paga juros, que é o lucro do emprestador.
No arrendamento mercantil, a empresa arrendadora compra o bem desejado pelo interessado e lho entrega por determinado prazo mediante o pagamento de" aluguel "(arrendamento) mensal, que são as contraprestações pelo uso da coisa. É o preço do arrendamento. Ao término do prazo, ao arrendatário são dadas três opções: devolver a coisa, renovar o arrendamento ou comprar a coisa. Para esta última alternativa, estipula-se o valor residual garantido - VRG, a ser pago no final, quando da opção, ou antecipadamente, conforme restar acordado no contrato. E durante o arrendamento, o bem permanece integrando o patrimônio do arrendador. Somente, ao final, se o arrendatário optar pela compra, é que se dá a transferência do bem para o patrimônio dele.
Essa contraprestação não representa propriamente uma amortização parcial de um empréstimo de dinheiro, mas, como dito, uma parcela do preço do arrendamento. Ela é estipulada pelo arrendador e leva em conta inúmeros fatores, tais como prazos do arrendamento, custos operacionais, valor do bem, maior ou menor depreciação do bem e lucratividade da operação. Para alguns, essa lucratividade é juro, o que não me parece muito adequado, já que juro representa o lucro obtido com o empréstimo de dinheiro. E, como também já dito, o leasing não representa exatamente um empréstimo de dinheiro.
5.1. Essas considerações se justificam para o enfrentamento da seguinte questão levantada pelo arrendatária (apelante): capitalização de juros remuneratórios nas operações de leasing.
Esta 4ª Câmara Cível, única especializada no trato das ações que envolvem contratos de leasing, vem entendendo que, em não havendo contratação de taxas de juros remuneratórios nas operações de leasing, mas sim definição de uma contraprestação fixa para vigorar durante toda a vigência do contrato, não há como se falar em capitalização de juros (anatocismo), ou seja, cobrança de juros sobre juros7.
5.2. Todavia, há vezes em que se afirma que há capitalização nos contratos de leasing porque é utilizada a Tabela Price no cálculo das contraprestações e essa tabela contempla juros sobre juros em sua fórmula.
É certo que este Tribunal, por seu Centro de Estudos e Pesquisas - CEDEPE, aprovou um enunciado dizendo que"o uso da Tabela Price implica na capitalização de juros"(Enunciado 24). Esse enunciado baseou-se em parecer do Professor Luiz Alberto Esteves, da UFPR, fornecido à Escola da Magistratura do Paraná.
Todavia, a matéria continua controvertida, porque há profissionais que dizem o contrário, como se vê em ações judiciais em que foram nomeados peritos8. Assim como há quem diga que o quê faz capitalizar é o uso incorreto da Tabela, pois a aplicação correta não capitaliza9.
Não fora isso, é bem de ver ainda que, nos contratos de arrendamento mercantil, exige-se que seja definido desde logo o valor de cada contraprestação (art. , b, da Lei 6.099/74) ou a sua fórmula de cálculo (art. 7º, III, da Resolução 2.309/96), mas não se faz qualquer restrição à metodologia para o cálculo ou composição do seu valor, donde não se há de dizer que o uso da Tabela Price é proibido para tal fim. E quando utilizada, o é para definir o valor das contraprestações já no início, de sorte que ao arrendatário é dado avaliar se lhe convém ou não essa espécie negocial. E isso não importa em cobrança de juros sobre juros, no seu exato sentido de somar juros sobre o capital num determinado período e sobre esse montante fazer incidir juros no período seguinte. Até porque, repita-se, não se trata de mútuo ou financiamento propriamente dito.
5.3. Diante desse panorama, entendo que não há como se falar em anatocismo nos contratos de arrendamento mercantil, mesmo que tenha sido utilizada a tal Tabela Price para a definição do valor das contraprestações.
Nem se alegue que os cálculos juntados pela apelante (fls. 41/53) demonstram a capitalização, eis que não se pode tomar como certo o percentual de juros ali indicado como" implícito ", considerando que o profissional contratado não considerou nem tampouco discriminou todos os insumos que compõem a contraprestação.
Assim, também neste ponto o recurso não merece provimento.
6. Da repetição do indébito
Argumenta a apelante que"a tese levantada pelo juízo a quo e a citação do art. 965, do Código Civil, para isentar a devolução do indébito, não tem aplicação in casu, ao contrário, o art. 964, c/c o artigo 11 do Decreto nº 22.626/33, combinado com o artigo 18, inc. II, c/c o art. 19, inc. IV e art. 20, inc. II, todos c/c o art. 41 da Lei nº 8.078/90 (CDC) são claros em possibilitar à Apelante a compensação e repetição dos valores pagos a maior"
A apelante até teria razão, caso houvesse algum valor a repetir ou, ao menos, a compensar.
Não há.
Como visto, toda sua pretensão foi improcedente, o que prejudica a questão da repetição.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso, mantendo integralmente a r. decisão que deu pela improcedência da ação.
ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores MENDES SILVA, Presidente, com voto e SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS.
Curitiba, 23 de fevereiro de 2005.
VALTER RESSEL - Relator
1 REsp 504.340-RS, 3ª T, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, em 06.06.2003; REsp 506.024-RS, 4ª T, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, em 16.06.2003; REsp 523.498, 3ª T, rel. Min. Nancy Andrighi, em 16.06.2003; REsp 512.886-RS, 4ª T, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 17.06.2003; REsp 514.057-RS, 4ª T, rel. Min. Fernando Gonçalves, em 24.06.2003.

2 Apelação Cível 234.621-8, de Curitiba -13ª Vara, rel. Juiz RUY CUNHA SOBRINHO; Apelação Cível 221.050-4, de Curitiba - 5ª Vara, rel. Juiz MENDES SILVA.


3 Apenas para registro, confira-se: STJ, AGA - 346.688/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.06.2001; STJ, RESP 331.787/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 05.08.2002; STJ, RESP 437.198/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 25.08.2003; STJ, RESP 507.882/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 25.02.2004; STJ, RESP 314.436/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 19.12.2003; STJ, AGRESP 564.809/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr, DJ de 08.03.2004.
4 DJ de 10.10.2003.
5 Que teve, na origem, uma Ação Revisional de Contrato de Arrendamento Mercantil.

6 No mesmo sentido: STJ: EDRESP nº 223.007/RS - 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 25.03.2002.
7 Ap. Cível 0252.499-4 (acórdão 20.162), rel. Juiz Ruy cunha sobrinho, em 17.03.04; Ap. Cível 0253.912-6, rel. juiz Mendes Silva, em 16.06.04; Ap. Cível 0261.565-2, rel. Juiz Mendes Silva, em 11.08.04.

8 PAULINO MAEGAWA, na Ação de Consignação nº 800/99, da 15ª Vara Cível de Curitiba, que gerou a Apelação nº 0201015-9, de que fui relator, julgada em 23.03.2004, na 3ª Câmara. Em resposta ao quesito 4, respondeu que no sistema da Tabelea Price" não há capitalização de juros, pois a prestação (juros + amortização) de cada período é calculada sobre o saldo devedor do período anterior, e assim, sucessivamente ". E outro quesito (f), reafirmou que a Tabela não capitaliza, mas" as prestações iniciais contém uma grande parcela de juros, a qual vai reduzindo à medida que a dívida vai sendo saldada ".
FLANTELOR SOUZA DE OLIVEIRA, na ação nº 621/97, da 16ª Vara Cível de Curitiba, ao responder quesito sobre o assunto, disse que"No caso vertente, inexiste capitalização de juros. No caso em tela, foi utilizada a tabela price , para o cálculo dos juros, o que significa que inexiste capitalização". Na Ação Revisional de Contrato de Arrendamento Mercantil nº 334/97, da 14ª Vara Cível, também sustentou que a Tabela Price não capitaliza (Ap. 0214206-5).

9 CELSO ZABONEL, na Ação Revisional de contrato de arrendamento mercantil nº 17.222, 13ª Vara Cível de Curitiba (Apelação 0254373-3): a" Tabela Price não capitaliza 'quando aplicada de maneira correta' ".









Não vale como certidão ou intimação.



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