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2 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2415776 PR 0241577-6

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2415776 PR 0241577-6
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 6820
Julgamento
23 de Fevereiro de 2005
Relator
Valter Ressel
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

1) DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO x PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG: Consolidou-se o entendimento de que o pagamento antecipado do VRG é possível e não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293 do STJ).
2) TR: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada" (Súmula 295, do STJ), como no caso.
3) DOS JUROS: No arrendamento mercantil, de regra, não há estipulação de taxa de juros. No caso, não houve. A limitação dos juros prevista no § 3º, do art. 192, da CF, por sua vez, dependia de regulamentação e acabou sendo revogada (Súmula 648 do STF). A Lei de Usura, por outro lado, não se aplica às taxas de juros e outros encargos cobrados por instituições financeiras (Súmula 596 do STF). 3.1) JUROS ABUSIVOS À LUZ DO CDC: A demonstração de eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios somente é possível mediante dados objetivos em cotejo com as taxas praticadas no mercado, o que não ocorreu neste caso, pelo que também não há como falar em "lesão enorme".
4) DA CAPITALIZAÇÃO: Dada sua natureza complexa (locação + compra e venda + financiamento), nos contratos de arrendamento mercantil, de regra, não há estipulação de taxa de juros remuneratórios, mas custo do arrendamento que engloba vários insumos, pelo que, em princípio, não há como se falar em capitalização de juros, não bastando para caracterizá-la a simples referência à utilização da Tabela Price.
5) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Não demonstrada a existência de pagamento a maior ou indevido, em conseqüência da improcedência do pedido revisional, prejudicado o pedido de repetição. RECURSO NÃO PROVIDO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • Sum 293, do STJ L 8177/91 Sum 295, do STJ CF/88 art. 192 Sum 648, do STF Sum 596, do STF Sum 263, do STJ Sum 294, do STJ CF/88 art. 192 EC 40/03 CF/88 art. 25, ADCT CF/88 art. 48, VII L 8127/90 L 8392/91 L 8646/93 L 9069/95 art. 73 D 22626/33 CC art. 1062 CC art. 1262 Enunciado 24, do TAPR L 6099/74 art. 4 CC art. 965 D 22626/33 CDC art. 41 CDC art. 18 CDC art. 20
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