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23 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 1599382 PR 0159938-2 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0159938-2
    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N. 159938-2, DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, VARA ÚNICA
    Apelante:PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E OUTRO
    Apelado:JOSÉ CARLOS CESÁRIO PEREIRA
    Relator:DES. RUY FERNANDO DE OLIVEIRA


    MANDADO DE SEGURANÇA DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO SEGURANÇA CONCEDIDA PARA PROIBIR A COBRANÇA EFETUADA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO ALEGADA POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO INSTITUIR REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E RECEBER O BENEFÍCIO, INCLUSIVE DE SERVIDOR APOSENTADO - VEDAÇÃO TETO INFERIOR AO PREVISTO NA EMENDA N. 41 RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME.




    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário n. 159938-2, da Vara Única da Comarca de Almirante Tamandaré, em que são apelantes PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e OUTRO e apelado JOSÉ CARLOS CESÁRIO PEREIRA.


    1.Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que, em mandado de segurança impetrado pelo apelado, servidor aposentado, contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré e pelo Secretário Municipal de Administração, concedeu-lhe a segurança pleiteada para determinar a proibição do desconto referente a seguridade social dos proventos pagos a título de aposentadoria.

    Alegam os apelantes, em síntese, que: o apelado está aposentado desde 1995; em janeiro de 2002, entrou em vigor a Lei Municipal n. 848/01, que instituiu o Regime próprio de Previdência Social; a partir daí, o Município passou a descontar a importância de R$207,14, a título de seguridade social; por tal motivo, o apelado requereu administrativamente o cancelamento do desconto, o que foi indeferido, com fundamento na Emenda Constitucional n. 33; o apelado propôs ação mandamental e obteve liminar, sendo, ao final, concedida a segurança pleiteada; o art. 149, § 1º, da Constituição Federal, possibilita o referido desconto; o Município de Almirante Tamandaré instituiu o regime próprio de previdência social através da Lei Municipal n. 848/01, revogada pela Lei n. 891/02; a Lei Federal n. 9.717/98, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes de previdência social, autoriza os entes públicos a instituí-los e receber os benefícios contidos no art. 40 da Constituição Federal; o município estaria em situação economicamente difícil se não criasse o Instituto de Previdência Social, pois possivelmente suas contas não seriam aprovadas pelo Tribunal de Contas, eis que a receita ultrapassaria o limite previsto no art. , § 1º, da Lei n. 9.717/98. Requer o provimento do apelo (f. 137/140).

    O recurso foi recebido (f. 141).

    Em suas contra-razões, sustenta o apelado que: as autoridades impetradas não possuem legitimidade ativa para recorrer; o município não trouxe prova do alegado prejuízo do sistema previdenciário, o qual teria motivado o aludido desconto; não é cabível a cobrança de previdência daquele que já se aposentou; qualquer regra imposta que ofenda o direito adquirido é inconstitucional. Pede a manutenção da sentença (f. 142/146).

    O Ministério Público de primeiro grau deixou de apresentar parecer, ante a Recomendação n. 01/02 da Corregedoria-Geral (f. 147/150) e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do reexame necessário e da a...
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