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23 de Maio de 2017
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    TJ-PR - Apelação Cível : AC 1666237 PR 0166623-7

    APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ART. 1.139 DO CC/1916. ART. 504 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO CO-HERDEIRO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE INTENÇÃO DE VENDER PARTE IDEAL DO IMÓVEL 'PRO INDIVISO'. OBRIGATORIEDADE.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 12 anos
    Processo
    AC 1666237 PR 0166623-7
    Orgão Julgador
    9ª Câmara Cível
    Publicação
    6902
    Julgamento
    16 de Junho de 2005
    Relator
    Rosene Arão de Cristo Pereira

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ART. 1.139 DO CC/1916. ART. 504 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO CO-HERDEIRO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE INTENÇÃO DE VENDER PARTE IDEAL DO IMÓVEL 'PRO INDIVISO'. OBRIGATORIEDADE.

    1. Deve ser respeitada a regra do art. 1.139 do Ccivil/1916, atual artigo 504 do Novo CCivil, a qual obriga o condômino que pretende alienar sua parte em coisa indivisível, dar preferência a outro condômino antes de vendê-la a estranhos.

    2. A comunicação prévia aos demais condôminos e co-herdeiros é obrigatória e deve ser realizada de forma expressa para que se possa resguardar direitos. Apelações desprovidas.

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