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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2618520 PR 0261852-0

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ISS - SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTES DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE -- OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E PROIBIÇÃO DO CONFISCO - INOCORRÊNCIA - PRECRIÇÃO - NÃO OPERADA - NULIDADE DO TÍTULO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 anos
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Processo
AC 2618520 PR 0261852-0
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Julgamento
21 de Setembro de 2005
Relator
Paulo Cezar Bellio

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ISS - SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTES DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE -- OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E PROIBIÇÃO DO CONFISCO - INOCORRÊNCIA - PRECRIÇÃO - NÃO OPERADA - NULIDADE DO TÍTULO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
1. A legislação tributária permite que o fisco substitua a certidão de dívida ativa antes da sentença, desde que seja garantido ao contribuinte o direito a se manifestar sobre o novo título.
2. Improcede a alegação de ofensa ao princípio da capacidade contributiva e proibição do confisco, se não existe nos autos mínimos elementos que suportem as afirmações do embargante.
3. Não se pode falar em prescrição da dívida, se transcorreu período inferior a cinco anos entre o lançamento do tributo e a distribuição da execução.
4. A certidão de dívida ativa substituída, nos termos da lei, não implica em nulidade da execução por iliquidez e incerteza do título. Apelação Cível desprovida.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação.