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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Miguel Pessoa
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Ementa

EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA EM NOME DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO PROCURADOR QUE ATUOU NO FEITO. DIREITO DOS SUCESSORES. FORMAÇÃO NECESSÁRIA DE LITISCONSÓRCIO NO POLO ATIVO. NULIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

1- "O advogado tem direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte em que condenou o vencido ao pagamento dos ônus sucumbênciais, exegese admitida por esta Corte ainda na vigência da legislação anterior à Lei nº 8.906/94, que alterou o artigo 23 do antigo Estatuto da OAB." (Resp XXXXX/RS, rel Min. ARI PARGENDLER, 3ª Turma) 2- Falecendo o advogado no curso da ação, os honorários de sucumbência serão recebidos por seus sucessores ou representantes legais (inteligência do artigo 24 § 2º do EA). 3- O espólio do advogado falecido haverá de integrar a lide no pólo ativo da execução dos honorários de sucumbência, se o novo advogado pretende executar a sentença em nome próprio.

Acórdão

ACORDAM os Juizes integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, de ofício, declarar a nulidade do processo, julgando prejudicado o recurso Adesivo.

Resumo Estruturado

EMBARGOS A EXECUÇÃO - TITULO JUDICIAL, HONORARIOS DE ADVOGADO, SUCUMBENCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, OCORRENCIA, LITISCONSORCIO ATIVO, NULIDADE, POSSIBILIDADE, LF 8906/94 - ART. 23, CF/88 - ART 192, CPC - ART 21.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6342027/apelacao-civel-ac-1648359-pr-0164835-9

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