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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 2862735 PR 0286273-5
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 6868
Julgamento
28 de Abril de 2005
Relator
Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0286273-5
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CLASSIFICAÇÃO DIVERSA DO DELITO AO ARGUMENTO DE QUE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA NÃO SE DESTINAVA AO USO PRÓPRIO E SIM AO COMÉRCIO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE TÓXICO APREENDIDO. PROVAS EFICIENTES PARA ALICERÇAR O PLEITO RECURSAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
"Embora não se classifique o traficante pela quantidade da substância apreendida, não há como negar que pela considerável porção, cerca de 36 buchas de crack, e pelos depoimentos uníssonos dos policiais que efetuaram o flagrante, a droga, indubitavelmente, tinha como destino o comércio ilegal".



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 286.273-5, da Comarca de Paranaguá - 1ª Vara Criminal, em que é apelante o Ministério Público e apelado Renato Miranda Pontes Alves.
1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público nos autos de ação penal, em que o réu Renato Miranda Pontes Alves foi denunciado nas sanções do artigo 12, da Lei 6.368/76, pela prática do fato assim descrito na denúncia:
"No dia 11 de dezembro de 2003, por volta da 01:00 hora, no bairro Beira Rio, nesta Cidade e comarca de Paranaguá, o denunciado Renato Miranda Pontes Alves, agindo livremente, plenamente consciente da ilicitude de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com inegável intenção de mercancia, para consumo alheio, quando abordado e revistado por policiais militares, trazia consigo 36 (trinta e seis) 'buchas' de substância entorpecente proscrita e que causa dependência física e/ou psicológica, droga vulgarmente conhecida como 'crack', conforme demonstram o Auto de Exibição e Apreensão (fls. 09) e o Auto Provisório de Constatação de Substância Entorpecente (fls. 07). O denunciado adquiriu 15 (quinze) gramas da droga no dia 07/12/03, junto à pessoa de Eduardo, no Jardim Iguaçu, nesta cidade, e em seguida embalou a substância entorpecente em 'buchas', que venderia pelo valor de R$ 10,00 (dez reais) cada 'bucha".
O réu foi preso em flagrante delito, sendo devidamente citado (fls. 31) respondendo a acusação (fls. 38/39).
Em nova manifestação a acusação pugnou pelo recebimento da denúncia (fls. 50), sendo esta recebida a fls. 51.
O réu foi interrogado (fls. 57) e durante a instrução probatória foram inquiridas 02 testemunhas de acusação (fls.58/59).
Em alegações finais opinou o Ministério Público pela total procedência da exordial acusatória com o fim de condenar o réu nas sanções do art. 12 da Lei nº 6.368/76.
Oferecidas alegações finais pela defesa reiterando que o réu em momento algum assumiu a prática do delito, aduzindo ser apenas usuário requerendo a desclassificação da imputação para o art. 16 da Lei nº 6.368/76.
Sobreveio a r. sentença condenatória que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu Renato Miranda Pontes Alves, nas sanções do art. 16 da Lei nº 6.368/76.
Inconformado com o provimento jurisdicional o Ministério Público propôs apelação, aduzindo que o réu, conforme conjunto probatório dos autos, foi preso em flagrante delito quando trazia consigo aproximadamente 36 buchas de crack; que ao ser interrogado, no momento de lavrar o auto de prisão em flagrante, o mesmo assumiu que efetivamente tinha consigo a droga apreendida e tinha por intuito vendê-la a terceiros; que os depoimentos dos policiais foram uníssonos em apontar a autoria delitiva. Ao final, requereu a reforma da r. sentença para o fim de condenar o acusado às penas do artigo 12 da Lei 6.368/76.
A defesa refutou a argumentação recursal através das contra-razões de fls. 101/103, requerendo seja conhecido o recurso e no mérito que seja desprovido.
Em parecer de lavra do eminente Procurador Luiz José Kumio Kubota, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls.112/118).
É o relatório.
Em que pese os judiciosos fundamentos lançados pela decisão singular, não há como confirmá-la.
Com efeito, analisando detidamente os autos, observa-se que o réu, ora apelante, foi detido por volta da meia noite em local utilizado por pessoas dependentes de droga, transportando, junto a sua meia, a quantia de 36 "buchas" de crack.
Apesar do réu negar a propriedade da substância entorpecente e, desconsiderando o noticiado por ele perante a autoridade policial, que não assinou o auto de prisão em flagrante lavrado "porque não é meu, não tem nada a ver comigo" (fls. 57-v), temos que as provas apontam para outro sentido.
É que, sem embargo de ter o apelante alegado que a droga era para o seu próprio consumo, é patente que a droga também se destinava ao comércio ilegal, senão, o que um trabalhador e pai de família estaria fazendo em um local freqüentado por viciados, quase de madrugada, portando 36 buchas de crack, dentro da sua meia. É claro que estaria tentando repassar aos usuários que ali estavam, tanto assim, que apesar dos policiais terem revistado demais pessoas que ali se encontravam, somente ele foi pego com a maldita droga.
Corroborando com essas afirmações, temos os depoimentos dos policiais militares que efetuaram o flagrante:
"(...) que receberam uma ligação telefônica no número 190 denunciando uma pessoa com certas características, cabeça raspada e trajando determinadas roupas, estaria vendendo drogas no bairro Beira-Rio; que chegaram no local e observaram que o denunciado presente nesta sala de audiência apresentava as características da denúncia telefônica; que o abordaram e numa primeira revista não encontraram nada e então para evitar constrangimentos levaram-no para o interior da viatura e após uma revista, encontraram junto a meia dele 36 buchas que aparentava ser a droga crack; (...); que quando perguntaram sobre a procedência da droga, o denunciado disse que teria recebido de uma pessoa que lhe devia em função de serviços realizados, e que venderia a droga porque estava sem emprego; que tinha mais uma pessoa próximo ao denunciado, sendo que também foi revistado, mais nada foi localizado com ele; (...) (Alessandro Eduardo Maceno, fls. 58).
"(...) que se deslocaram para o local e viram o réu aqui presente, constatando que as características dele eram semelhantes a aquelas da denuncia anônima; que o próprio depoente fez uma revista nele e encontrou junto a sua meia as 36 buchas de crack; (...); que o denunciado disse que tinha recebido a droga de um amigo que devia para ele R$ 150,00 e usaria para vender (...); que fizeram a revista em outra pessoa que estava de passagem, mas nada encontraram (...)"; (Isaias Santos Ferreira, fls. 59)
Outrossim, muito embora não se classifique o traficante pela quantidade de tóxico apreendida, não há como negar que pela considerável porção, 36 buchas de crack, e pelas declarações colhidas durante a instrução probatória, o entorpecente era mesmo para o comércio, até porque, mesmo que fosse para uso próprio esta quantidade, associada ao potencial lesivo da droga, certamente levaria o usuário a uma Overdose.
Assim, ao contrário do que entendeu o juízo singular, os elementos de prova produzidos no processo, são fortes, suficientes e hábeis a ensejar a segura e correta convicção condenatória de tipificar a conduta do acusado no art. 12 do Lei 6368/76.
A circunstância alegada de o apelante ser dependente de droga, por si só, não constitui motivo relevante à desclassificação do delito ou descaracterização do tráfico, mormente levando em estima a considerável quantidade por ele transportada e os demais elementos já postos em relevo que são conducentes à conclusão de que a droga era destinada ao comércio.
Ademais, explica-se que o simples fato de trazer consigo a droga, independentemente de haver ou não a efetiva comercialização, já infringe a norma penal prevista no art. 12 da Lei Antitóxicos, pois na desclassificação do tráfico para uso de substância entorpecente, inverte-se o ônus da prova, devendo o agente produzir os elementos de convencimento a respeito, mormente quando é substancial o volume da droga, e deste ônus a defesa não se desincumbe.
Aliás, consoante reiterado posicionamento desta Corte:
"Quem incide em qualquer dos núcleos constantes no art. 12 da Lei Antitóxicos, é havido, presuntivamente, como traficante, mormente quando substancial o volume da droga e o acusado não logra comprovar a versão que invoca no seu interesse (art. 156 do CPP)". (A.C. nº 167402-2).
"QUEM INCIDE NA CONDUTA DELITIVA DE TRANSPORTAR SUBSTANCIA ENTORPECENTE, DESCRITA NO ART. 12 DA LEI ANTITÓXICO, E HAVIDO, PRESUNTIVAMENTE, COMO TRAFICANTE, MORMENTE QUANDO E SUBSTANCIAL O VOLUME DA DROGA APREENDIDA, CABENDO, NESTA SITUAÇÃO, AO RÉU QUE PRETENDA SUA DESCLASSIFICAÇÃO, PARA O DELITO DE GUARDA PARA USO PRÓPRIO, O ÔNUS DE DEMONSTRAR EM SENTIDO CONTRARIO". (APELAÇÃO CRIMINAL - 137889000 - MEDIANEIRA - JUIZ AIRVALDO STELA ALVES - QUARTA CÂMARA CRIMINAL - Julg: 29/06/00 - Ac.: 6177 - Public.: 22/09/00).
Por isso, deve ser reformada a condenação imposta para adequá-la a verdadeira realidade que foi apresentada no caso sub judice.
Ressalta-se que, enquanto o crime de tráfico de entorpecentes, como explicitado anteriormente, não exige o dolo específico da mercancia, o crime descrito no art. 16 da Lei 6.368/76 demanda a comprovação do especial fim de agir, qual seja, o uso próprio, cuja prova incumbe a quem o alega.
Ensina a jurisprudência:
"A expressiva quantidade de entorpecentes apreendida em poder do acusado, normalmente, é suficiente para configurar o injusto previsto no art. 12 da Lei de Drogas, somente afastado quando o elemento 'para exclusivo uso próprio' encontra relevante respaldo na prova dos autos. O tipo previsto no art. 12 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo."(STJ - 5ª Turma - RESP 347909/SO, Rel. Min. FELIX FISCHER, julg: 05.02.2002, DJ: 04.03.2002, p. 00290)
O laudo de apreensão e exibição (fls. 13), e o laudo de constatação provisória e definitiva (fls. 15 e 64), atestam que, foi apreendida em poder do apelado significativa quantidade de substância entorpecente, sendo que, a droga estava acondicionada de modo a indicar a traficância, fatos que excluem a possibilidade de que o réu estivesse na posse da droga somente para uso próprio. Aliás, como explicitado anteriormente, a defesa sequer tentou provar que era para uso próprio, até porque não foi requerido o exame de dependência toxicológica do apelado.
Diante de tais considerações, necessário haver a condenação do recorrido pelo crime capitulado no art. 12, caput, da Lei 6.368/76.
Da aplicação da pena.
1º fase de fixação.
A culpabilidade foi normal, motivos e circunstâncias do crime são próprios do tipo. A ação do réu não surtiu conseqüências, visto que a droga foi apreendida pela polícia. Não houve vítimas, tratando-se de réu primário. Desse modo, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa, cada um no valor mínimo legal de 0,899 (conforme dados extraídos da página da internet do extinto Tribunal de Alçada do Paraná, fornecidos pelo Departamento Econômico e Financeiro).
2º fase de fixação.
Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes.
3º fase de fixação.
Inexistem causas de aumento ou diminuição.
Destarte, fixo a pena de maneira definitiva no mínimo legal, qual seja, em 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa, cada um no valor mínimo legal de 0,899 (conforme dados extraídos da página da internet do extinto Tribunal de Alçada do Paraná, fornecidos pelo Departamento Econômico e Financeiro).
O regime de cumprimento da pena é o integralmente fechado, conforme o que determina o art. , § 1º da Lei 8.072/90.
Destarte, estando provada a prática do crime de tráfico de entorpecentes pelo acusado, dou provimento ao recurso do Ministério Público, condenando o apelado nas penas do art. 12 da Lei 6.368/76, conforme exposto anteriormente.
É como voto.
Expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado Renato Mirando Pontes Alves.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com expedição de mandado de prisão.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Eduardo Fagundes, sem voto, tendo dele participado os Senhores Desembargadores Jorge Massad e Sônia Regina de Castro.
Curitiba, 28 de abril de 2005.





Não vale como certidão ou intimação.



Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6340516/apelacao-crime-acr-2862735-pr-0286273-5/inteiro-teor-12461520