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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime: ACR 2862735 PR 0286273-5

Tribunal de Justiça do Paraná
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 2862735 PR 0286273-5
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 6868
Julgamento
28 de Abril de 2005
Relator
Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
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Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • L 8072/90 art. 2, pa 1 L 6368/76 art. 16 L 6368/76 art. 12, "caput"
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6340516/apelacao-crime-acr-2862735-pr-0286273-5