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21 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1744903 PR 0174490-3 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0174490-3
    AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 174490-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


    Agravante: Fauze Mahmoud Salmen Hussain
    e Outros
    Agravados: Jaime Lerner e Outro
    Interessado: Estado do Paraná
    Relator: Des. Luiz Cezar de Oliveira


    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PROVA PERICIAL - AUTORES QUE REQUEREM SUA ISENÇÃO PARA CUSTEIO DAS DESPESAS COM A REFERIDA PROVA - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA POR ENTE OU FUNCIONÁRIO ESTATAL - REQUERIMENTO A SER DEDUZIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

    DESPROVIMENTO DO RECURSO.






    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 174490-3, da 4ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são agravantes, FAUZE MAHMOUD SALMEN HUSSAIN e OUTROS, agravados, JAIME LERNER e OUTRO, e, interessado, ESTADO DO PARANÁ.


    1 -FAUZE MAHMOUD SALMEN HUSSAIN, CLEOMAR DO ROCIO ELIAS, JOÃO RICARDO KÉPES NORONHA, VALÉRIA APARECIDA PADOVANI DE SOUZA, ERNESTO DOS SANTOS NETO, CARLOS ROBERTO BACILA, LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA, KIYOSHI HATTANDA, MÁRIO RAMOS, VINÍCIUS JOSÉ BORGES MARTINS, LUIZ ALBERTO CARTAXO MOURA, JÚLIO DANIEL SANZOVO MOURÃO interpuseram Agravo de Instrumento na ação popular que movem em face de JAIME LERNER, JOSÉ TAVARES DA SILVA NETO, LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES e INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA.

    Insurgem-se os recorrentes contra decisão singular que acolheu pleito do Perito, determinando o depósito, pelos autores, de 50% dos honorários periciais, nos termos do artigo 33 do Código de Processo Civil.

    Alegam que a ação popular visa a anulação de contrato dito lesivo ao erário, bem como condenação dos réus ao ressarcimento dos danos que teriam causado ao erário.

    Afirmam que o artigo , LXXIII, da Constituição Federal, e o artigo 10 da Lei n. 4.717/65, isentam os autores das ações do gênero pagamento de custas judiciais e ônus de sucumbência. Os honorários periciais estão a seu ver, compreendidos nestas normas, pois exigir que os autores depositem valores tão elevados inviabiliza a prova e, conseqüentemente, a ação.


    Destarte, por se tratar de questão de interesse da coletividade, requerem a reforma da decisão, para isentá-los do recolhimento dos honorários periciais, ou a nomeação de funcionário do Estado para realização da perícia.

    O recurso foi recebido às fls. 149/150.
    Contraminuta às fls. 56/61 e 63/66 p...



































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