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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-1

Tribunal de Justiça do Paraná
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando César Zeni
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANTIEXACIONAL DE EFEITO MANDAMENTAL INIBITÓRIO. ART. 151, INC. IV, DO CTN. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE. IMPOSIÇÃO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA À EXECUTADA. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Nos termos do que estatui o art. 151, inc. IV, do Código Tributário Nacional, a concessão de liminar em mandado de segurança, por se tratar de ação antiexacional com efeito mandamental inibitório, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo, em conseqüência, o ajuizamento da execução enquanto prevalecer os efeitos da liminar.

Acórdão

ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

APELACAO, EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL, MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR - CONCESSAO, CREDITO TRIBUTÁRIO, SUSPENSAO, CTN - ART. 151, IV, HONORARIOS DE ADVOGADO.
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