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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 1728210 PR 0172821-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEI DE IMPRENSA - MATÉRIA DE CONTEÚDO OFENSIVO DIVULGADA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 5.250/67 - DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DA DEMANDA - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 14 anos
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Processo
AI 1728210 PR 0172821-0
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
6947
Julgamento
18 de Agosto de 2005
Relator
Clayton Camargo

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEI DE IMPRENSA - MATÉRIA DE CONTEÚDO OFENSIVO DIVULGADA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 5.250/67 - DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DA DEMANDA - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO.
É dispensável, para a propositura da ação indenizatória, a notificação prévia para que a emissora de televisão preserve as gravações originais do programa onde foi divulgado o conteúdo ofensivo, visto que não é elemento constitutivo do processo, pois a ofensa pode ser demonstrada por outros meios probatórios.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas