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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 2890148 PR 0289014-8 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APCVREEX 2890148 PR 0289014-8
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Julgamento
21 de Setembro de 2005
Relator
Arno Gustavo Knoerr
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0289014-8
REEXAME E APELAÇÃO Nº 289.014-8, DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA.
APELANTE:MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. APELADO:COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA.
RELATOR:DESEMBARGADOR ARNO KNOERR.

EXECUÇÃO FISCAL SOBRE IPTU. EMBARGOS ACOLHIDOS EXTINGUINDO-A POR AUSENTE TÍTULO HÁBIL (ART. 586 CPC). REEXAME NÃO CONHECIDO, À INSATISFAÇÃO VALORATIVA (ART. 475, PARÁGRAFO 2º, CPC). IMÓVEL SERVINDO PASSAGEM DE LINHA DE ALTA TENSÃO. BEM UTILITARIAMENTE AFETADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA ALCANÇAR DIRETA EXPROPRIAÇÃO EM UTILIDADE DE PÚBLICA , A SERVIÇO DESTA NATUREZA (ARTS. DL 3365/41 E 175 CAPUT, CF REGULAMENTADO ÀS LEIS 8087/95 E 9074/95). EXCERTOS DOUTRINÁRIOS. DECORRENTE ISENÇÃO AO TRIBUTO REAL. APOIO JURISPRUDENCIAL. INDEPENDENDO ESPECÍFICA CONCESSÃO MUNICIPAL. ART. 26 E LEI 24/79 C.T.M. CONJUGADO AOS 1º DL 2281/40 E 109, DECRETO FEDERAL Nº 41.019/57, SÚMULA 78 STF). PRESTÍGIO SENTENCIAL. ACOLHIMENTO CONTUDO A EXCLUSÃO DA MULTA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO CPC) PARA REJEITOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANEJO ESPECÍFICO A PREQUESTIONAMENTO. ATUAÇÃO DA SÚMULA 98 STJ. PROVIMENTO PARCIAL.






VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 289.014-8, de São José dos Pinhais - 2ª Vara, em que apelante MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e apelado COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA.
Do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não conhecer do reexame necessário, face insatisfação valorativa (art. 475, § 2º, CPC) e prover parcialmente ao apelo. I. Adota-se complementado o relatório ao Parecer Ministerial em fls. 132/134:
"Companhia Paranaense de Energia - COPEL, qualificada às fls. 02, ajuizou contra o Município de São José dos Pinhais - PR., pessoa jurídica de direito público, qualificada às fls. 02, Embargos à Execução Fiscal alegando, em síntese, que é irregular a exigência de IPTU sobre imóvel declarado de utilidade pública pelo Estado do Paraná, que autorizou a COPEL a promover a desapropriação. Sustenta a existência de imunidade tributária, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea 'a' e art. 155, § 3º, ambos da Constituição Federal; e de isenção, com fundamento no art. 1º do Decreto Federal nº 2281/40 (Código de Águas) e art. 26, alínea 'e' da Lei Municipal nº 24/79".
"O Requerido impugnou o pedido (fls. 34-41). Sustentou, em síntese, que é regular a exigência do IPTU, haja visto a Requerente estar submetida ao regime jurídico aplicável às empresas privadas, o que afasta a concessão de qualquer privilégio fiscal. Sustenta, ainda, que o art. 26, alínea 'e' do Código Tributário Municipal - Lei nº 24/79, aplica-se somente aos imóveis declarados de utilidade pública pelo Município de São José dos Pinhais, e que inexiste previsão legal concedendo isenção fiscal em favor da Requerente".
"O Dr. Promotor de Justiça, instado a intervir no presente feito, manifestou-se pela não intervenção do Ministério Público, em face da existência de interesse disponível, meramente patrimonial da Fazenda Pública (fls.79)".
"O pedido foi julgado procedente (fls. 83-90). O Juízo de primeiro grau reconheceu a existência de isenção tributária, fundada no art. 26, alínea 'e' da Lei Tributária Municipal".
"O Município opôs Embargos de Declaração, visando o esclarecimento de contradição e prequestionamento da matéria (fls. 93-93)".
"Os Embargos opostos foram rejeitados e considerados protelatórios pelo Juízo monocrático, tendo sido aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil".
"Insatisfeito, o Município recorre a esta Corte (fls. 98-103) pretendendo a reforma da decisão de primeiro grau alegando, em síntese, que a legislação municipal não afasta a exigência do tributo em questão tendo em vista a Copel não deter o poder de desapropriar bens. Sustenta, em suma, que a Lei Municipal não concede qualquer isenção em favor da Apelada. O Município também insurge-se contra a multa de 1% fixada em sede de Embargos de Declaração" .
"O recurso foi contra-arrazoado às fls. 106-117, onde a Apelada reitera os argumentos trazidos na petição inicial de Embargos à Execução".
"O Dr. Promotor de Justiça novamente instado a se manifestar (fls. 123), devolveu os autos sem manifestação, em face do despacho de fls. 104" (fls. 132/134).
Acresça-se:
"A douta Procuradoria de Justiça, através Dr. Rogério Moreira Orrutea, opinou improvimento"para o efeito de manter a decisão d Juízo 'a quo'", ressaltando não rejeita a decisão ao reexame face art. 478, par.2º CPC.
Examinados, ingressaram em pauta.
É o relatório.

II.Reexame não conhecido, face insatisfação valorativa (art. 475, § 2º, CPC) e apelo tempestivo, isento de preparo, face a condição pública do recorrente, finalizando parcialmente provido.
Trata-se de embargos à execução fiscal nº 802/2003, sustentando porquanto as concessionárias delegadas do serviço público, ainda que constituídas sob modalidade de direito privado, contudo na forma de empresa pública ou sociedade de economia mista, impenhorabilidade aos bens assim afetados e, ao mérito,"anulação dos créditos lançados"(fls. 21/22), relativamente ao IPTU dos exercícios de 2000 a 2002,"referente ao imóvel do lote 14, da quadra 2, da planta Vila Ipiranga, devidamente matriculado sob nº 9.712, da 1ª Circunscrição Imobiliária de São José dos Pinhais..., declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 4067, de 08.08.1973...", os 2 apensos, por ausente previsão municipal à tributação de bens públicos, convertendo ilegalmente constituído o crédito.
Finalizaram acolhidos para declarar extinta a execução fiscal por falta de título líquido, certo e exigível (fls. 83-89).
Aplicado reexame, não se apresenta conhecível, nos termos do § 2º, art. 475 do CPC, redação da Lei 10.352/01, desde que valorada a causa em R$ 1.823,93, não satisfaz a quantificação ao dispositivo.
No sentido, precedente através egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"Processo Civil - Agravo Regimental - Recurso Especial - Ação Condenatória - Valor Inferior a 60 Salários Mínimos - Remessa Oficial Não Conhecida - Ausência de Prequestionamento - Súmulas 282 e 356/STF"."Quando a condenação ou direito controvertido contra a Fazenda Pública de valor certo, não superior a sessenta salários mínimos, desnecessária a remessa obrigatória. - O valor da condenação a ser considerado para o duplo grau obrigatório deve ser apurado na data em que as partes são intimadas da sentença, em conformidade com o disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil... - Agravo regimental não provido. (STJ - AGRESP 637715 - SC - 6ª T. - Rel. Min. Paulo Medina - DJU 23.08.2004 - p. 00281).

Ainda, do extinto TAPR:

"Reexame necessário não conhecido - Exegese do artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 10.352, de 26 de dezembro de 2001. Não se conhece de Reexame Necessário onde o direito discutido é inferior a sessenta salários mínimos." (Ac. 18476/04 - 1ª CC-TA, Rel. Ronald Schulman).

"Execução fiscal. Apelação cível e reexame necessário. Direito controvertido com valor inferior a sessenta salários mínimos. Aplicação da lei nova aos efeitos pendentes. Artigo 475, § 2º do CPC, redação que lhe deu a Lei n 10.352/2001, em vigor. Reexame necessário não conhecido." (Ac. 16960/04 - 6ª CC-TA, Rel. Paulo Habith).

Relativamente ao apelo, esgrima (fls. 98-163) respeitável sentença procedencial, mantida em rejeitos declaratórios embargos, levantando, após resumo processual, suposta isenção tributária, posto não concedida pelo Município sobre o IPTU relativo ao imóvel.
Desenvolve:
"...Omissis A legislação invocada pela ora apelada, não tem o condão de afastar a exigibilidade, uma vez que é de competência exclusiva do Município de São José dos Pinhais legislar acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os imóveis localizados no perímetro urbano do Município" (art. 156, I, CF), levando, conforme interpretação literal recomendada ao art. 11, II, CTN, privativo da apelante conceder eventual isenção, que inexistindo, improcede o pedido da multa e do direito adquirido invocado e acatado sentencialmente (fls. 101/102).
A execução, em CDA nº 611, versa débito em tese, do IPTU sobre o imóvel descrito às fls. repousando fundamento "Lei Municipal 24/79 e alterações - Código Tributário Municipal e Lei nº 6.830/1980" (fls. 27).
Dito imóvel consta ao 1º C.R.I. local, matrícula nº 9.712 desapropriado pela Copel (24/08/84), sociedade de economia mista, porquanto declarado de Utilidade Pública, conforme Decreto Estadual nº 4.067/73, "tendo em vista a conveniência de se estabelecer servidão permanente de passagem para a linha de transmissão - de energia elétrica" (arts. 1º e 2º DL, fls. 30).
Conforme art. 26 Lei Municipal nº 24/79 (CTM), "cumpridas as exigências da legislação, fica isento de imposto o bem imóvel....e) declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante" (fls.49).
E, dito à sentença, "ao contrário da interpretação dada pelo embargado, o privilégio da isenção estende-se às demais entidades estatais superiores e as que têm o poder de desapropriar."
"Cumpre ressaltar, por oportuno, que a legislação do Município antes transcrita não excluiu a sociedade de economia mista, pois esta, mormente não reúna a condição de entidade estatal, tem o poder de desapropriar. Assim, basta ter este poder para se inserir no disposto do art. 26, letra e, da Lei Tributária Municipal."
Aliás, observado ministerialmente, referido dispositivo que não depende de complementação, compreende a recorrida, para obter exclusão do crédito tributário do IPTU, quando, evidenciado aos documentos em fls. 29-30"o imóvel em questão foi declarado de utilidade pública pelo Poder Público Estadual que, por sua vez, autorizou a Apelada a promover a desapropriação".
"Ao contrário do que afirma o Apelante, não se vislumbra que a isenção é concedida apenas aos imóveis desapropriados pelo Município de São José dos Pinhais. A isenção foi concedida na forma estabelecida pelo artigo 176 do Código Tributário Nacional, mediante a Lei Municipal instituidora do IPTU. Referida legislação estabelece a isenção tributária em seção própria (Seção VII), sem exigir que a desapropriação seja efetivada pelo Município."
Trata-se a Copel"concessionária de energia elétrica constituída pelo Governo do Estado do Paraná, através do Decreto Estadual nº 14.947/54, de 26 de outubro de 1.954 e, autorizada pelo Presidente da República, por força do Decreto Federal nº 37.399/55, de 27.05.55"(exordial, fls. 04) prestando serviços públicos na área de planejamento, construção e exploração de sistemas de produção, transmissão, transformação, distribuição e comércio de energia elétrica e serviços correlatos.
A doutrinadora Lucia Valle Figueiredo traz a definição de sociedade de economia mista, na Obra"Empresas Pública e Sociedade de Economia Mista", editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1978:
"(...) um cometimento estatal personalizado e associado a capitais particulares, para a consecução de fins públicos, investindo-se de forma de sociedade anônima, mas submissa, também em certos aspectos, ao regime jurídico administrativo".
Daí, "expropriou um bem particular em razão do serviço público, ou seja, o bem expropriado que está sendo executado está afeto ao serviço público" (fls. 10).
Ao Parecer em fls. 140 assiste à Copel desapropriar. O DL 3365/41, que disciplina a desapropriação por utilidade pública, dispõe em seu artigo que qualquer bem poderá ser desapropriado, mediante declaração de utilidade pública do ente público federal, estadual ou municipal. O artigo 3º, por sua vez, prevê expressamente que as entidades públicas ou particulares, que agem por delegação do Poder Público, poderão promovera desapropriação desde que autorizadas por lei ou contrato.
Na lição de Hely Lopes Meirelles, desapropriação "é a figura jurídica pela qual o poder público, necessitando de um bem para fins de interesse público, retira-o do patrimônio do proprietário, mediante prévia e justa indenização... sob o enfoque do direito público, configura m meio de aquisição de bem público ou um instrumento de realização de atividades de interesse público" , e "o patrimônio incorporado a uma sociedade de economia mista ou empresa pública para a consecução dos fins estatutários, é considerado bem público, porque vinculado ao serviço público concedido ou delegado, 'latu sensu' é patrimônio público" (Direito Administrativo Brasileiro, 19ª ed.,p. 430/431).
Acrescenta:
"Quanto aos bens das entidades paraestatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços sociais autômos, etc), entendemos que são também bens públicos com destinação especial e administração particular das instituições a que foram transferidos para consecução dos fins estatutários. A origem e a natureza total ou predominante desses bens continuam públicas; sua destinação é de interesse público; apenas sua administração é confiada a uma entidade de personalidade privada, que os utilizará na forma da lei instituidora e do estatuto regedor da instituição. A destinação especial desses bens sujeita-os aos preceitos da lei que autorizou a transferência do patrimônio estatal ao paraestatal, a fim de atender aos objetivos visados pelo Poder Público criador da entidade."
"Esse patrimônio, embora incorporado a uma instituição de personalidade privada, continua vinculado ao serviço público, apenas prestado de forma descentralizada ou indireta por uma entidade paraestatal, de estrutura comercial, civil, ou mesmo especial. Mas lato sensu, é patrimônio público, tanto que na extinção da entidade reverte ao ente estatal que o criou, e qualquer ato que o lese poderá ser invalidade por ação popular. (Lei Federal 4.717/65)"(Direito Administrativo, 22.ed. Malheiros/97, pg. 435).
Aliás, o art. 175"caput"CF, regulamentado às Leis 8987/95 e 9074/95 incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob concessão ou permissão, sempre através licitação, a prestação de serviços públicos, assim a geração/fornecimento de energia elétrica.
"Pela concessão, o poder concedente não transfere propriedade alguma ao cessionário, nem se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pública. Delega, apenas, a execução do serviço, nos limites e condições legais e contratuais, sempre sujeita à regulamentação e fiscalização do concedente" (Hely Lopes Meirelles, obra citada, pg. 356).
Portanto, manifesta a utilização do imóvel em serviço de utilidade pública (faixa non edificandi) para transmissão de linha de alta tensão (Dec. 4067/73, art. 1º).
Vale o aresto:

"Remessa Oficial e Apelação Cível Voluntária - Execução Fiscal - Embargos do Devedor - IPTU - Imóvel Desapropriado em Benefício de Sociedade de Economia Mista - Exploração de Serviço de Utilidade Pública e Interesse Social - Isenção Mantida - Sentença Confirmada".
"1. A desapropriação constitui restrição à regra da propriedade privada e o Estado somente pode efetivá-la em caso de necessidade ou utilidade públicas, bem como se houver interesse social".
"2. Ainda que a desapropriação tenha sido feita em favor de sociedade de economia mista, sendo a utilização do imóvel desapropriado em serviço de utilidade pública e interesse social, deve ser reconhecida a isenção do IPTU sobre o referido bem";
"3. Remessa oficial e apelação cível conhecidas".
"4. Sentença confirmada em reexame necessário, prejudicada a apelação cível voluntária" (TJMG Ac 290.947-1/00, 3ª CC, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, j. 07.11.2002)".

Ainda o julgado à RTJ 72/479:
" A expropriação de imóvel a favor de pessoa jurídica de direito privado somente se legitima se se tratar de concessionário de serviços públicos ou de delegado de função pública, ou afetado, ou bem expropriado, ao serviço público. "

Ressalte-se a Súmula 78 do Supremo Tribunal Federal, reportada ao decisum, enunciando isentas de impostos locais as empresas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas".
Desta forma, a apelada exclusa do IPTU não apenas em razão da Lei Municipal 24/79 (CTM) e texto sumular, mas também à luz do art. 1º do Decreto Federal nº 2281/40 (Código de Águas), registrando 'a partir de 1º de janeiro de 1.940, todas as empresas que produzam ou apenas transmitam ou distribuam energia elétrica ficam isentas de quaisquer impostos federais, estaduais ou municipais, salvo os de consumo, de renda e de vendas e consignações, incidindo este somente sobre o material elétrico vendido ou consignado, e o territorial e predial sobre terras ou prédios não utilizados exclusivamente para fins de administração, produção, transmissão, transformação ou distribuição de energia elétrica e serviços correlatos', dispondo mais o art. 109 do Decreto Federal nº 41.019/57 isentar: 'as empresas que produzam ou apenas transmitam ou distribuam energia elétrica de quaisquer impostos federais, estaduais e municipais' perante quais não depende a isenção prévia expressa concessão municipal, levando mesmo impenhorabilidade ao bem diretamente afetado.
Nestas razoes prestigiado o 'decisum' agora, relativamente à multa (art. 538, parágrafo único CPC) em 1% ao valor da causa, disseram rejeitos (fls. 95/6), declaratória:
"Houve contradição da r. decisão, ao entender que o Código Tributário Municipal estaria isentando a cobrança do IPTU sobre imóveis declarados de utilidade pública por outras entidades estatais e não só pelo Município e ao mesmo tempo concluir que a embargante Copel sendo uma sociedade de economia mista, não reúne as mesmas condições de entidade estatal e tem poder de desapropriar", não podendo ser beneficiada por qualquer isenção.
Nesta ordem, rediscutindo ao mérito, seriam, a rigor protelatórios, conduzindo aplicada multa.
Entretanto, expressamente (fls. 93) manejados prequestionar ao art. 150, § 6º CF, ainda que, observado ministerialmente, não deduzido em primeira instância (fl. 141), incide recursalmente evocada Súmula 98 STJ, levando prestígio unicamente a este ponto recursal, excluindo a multa.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Edson Vidal Pinto (Presidente sem voto), Maria Mercis Gomes Aniceto (Revisora) e Celso Seikiti Saito (Vogal).
Curitiba, 21 de setembro de 2.005.


ARNO KNOERR
DESEMBARGADOR RELATOR
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Apelação Cível n. 289.014-8 f.12





Não vale como certidão ou intimação.



Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6323387/apelacao-civel-e-reexame-necessario-apcvreex-2890148-pr-0289014-8/inteiro-teor-12445511